Execução de Título Extrajudicial 0803074-47.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 7ª Vara Civel

Partes do Processo

RESIDENCIAL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

Autor

ANDREI DOS SANTOS PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

HÉLIO JOSÉ DE ARAÚJO

OAB/GO 36667·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SOUZA RANGEL

OAB/DF 25964·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

HÉLIO JOSÉ DE ARAÚJO

OAB/GO 36667·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

HÉLIO JOSÉ DE ARAÚJO

OAB/GO 36667·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SOUZA RANGEL

OAB/DF 25964·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

HÉLIO JOSÉ DE ARAÚJO

OAB/GO 36667·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO SOUZA RANGEL

OAB/DF 25964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 13:50

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:59

Trânsito em julgado

04/05/2026, 08:58

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:26

Publicação

02/04/2026, 07:46

Recebimento

31/03/2026, 18:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 204): "Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, com fundamento no art. 775, caput, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem resolução do mérito. Custas remanescentes, se houver, pela parte desistente, na forma do art. 90, caput, do CPC. Determino o levantamento de restrições (RENAJUD, SERASAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo termo/ofício. Igualmente, libere-se, em favor da parte executada, eventuais valores bloqueados via SISBAJUD ou depositados em subconta vinculada aos autos, ressalvada a hipótese de estes terem sido utilizados como objeto de quitação da dívida ou haver penhora de créditos "no rosto" destes autos pendente de apreciação. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:52

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:04

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 17:04

Recebimento

27/03/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 16:25

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:25

Todas as movimentações(194)

Definitivo

04/05/2026, 13:50

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:59

Trânsito em julgado

04/05/2026, 08:58

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:26

Publicação

02/04/2026, 07:46

Documentos

•31/03/2026, 00:00

Recebimento

31/03/2026, 18:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 204): "Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, com fundamento no art. 775, caput, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem resolução do mérito. Custas remanescentes, se houver, pela parte desistente, na forma do art. 90, caput, do CPC. Determino o levantamento de restrições (RENAJUD, SERASAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo termo/ofício. Igualmente, libere-se, em favor da parte executada, eventuais valores bloqueados via SISBAJUD ou depositados em subconta vinculada aos autos, ressalvada a hipótese de estes terem sido utilizados como objeto de quitação da dívida ou haver penhora de créditos "no rosto" destes autos pendente de apreciação. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:52

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:04

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 17:04

Recebimento

27/03/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 16:25

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:25

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 11:47

Recebimento

23/03/2026, 16:36

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:22

Entrega em carga/vista

18/03/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:01

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:22

Publicação

12/03/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Esclareça o exequente se a renegociação da dívida de f. 191/193 implica na extinção da presente ação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:31

Recebimento

13/02/2026, 14:21

Mero expediente

13/02/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 18:34

Ato ordinatório

18/11/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 02:06

Entrega em carga/vista

03/10/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:04

Ato ordinatório

23/09/2025, 07:50

Publicação

23/09/2025, 07:38

Ato ordinatório

22/09/2025, 07:50

Recebimento

19/09/2025, 16:13

Ato ordinatório

19/09/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:04

Entrega em carga/vista

19/09/2025, 11:04

Ato ordinatório

19/09/2025, 11:03

Recebimento

15/09/2025, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 09:37

Decurso de Prazo

30/08/2025, 02:44

Ato ordinatório

07/08/2025, 19:19

Publicação

06/08/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 07:54

Ato ordinatório

04/08/2025, 11:14

Recebimento

31/07/2025, 16:05

Mero expediente

31/07/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 12:19

Ato ordinatório

29/07/2025, 03:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 22:53

Ato ordinatório

28/07/2025, 21:17

Ato ordinatório

28/07/2025, 21:16

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 08:30

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:02

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:46

Publicação

19/03/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Souza Rangel (OAB 25964/DF), Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO) Processo 0803074-47.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Andrei dos Santos Pereira - Intima-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o que entender de direito.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2025, 13:41

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

07/03/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:01

Publicação

17/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Francisco Souza Rangel (OAB 25964/DF), Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0803074-47.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Andrei dos Santos Pereira - Vistos. Cumpra-se o despacho retro. Intime-se. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:20

Recebimento

22/01/2025, 18:58

Ato ordinatório

22/01/2025, 18:52

Ato ordinatório

19/12/2024, 02:09

Recebimento

29/11/2024, 20:46

Mero expediente

29/11/2024, 20:46

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 18:36

Publicação

26/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Souza Rangel (OAB 25964/DF), Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO) Processo 0803074-47.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE referente à Audiência de Sessão de Conciliação – Art. 334 CPC, designada nestes autos para o dia 07/03/2025, às 13:20 horas (horário de MS) que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) da comarca de Dourados, localizado na Avenida Presidente Vargas nº 210, Centro, Dourados-MS, e-mail [email protected], telefone (67) 3902-1847.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2024, 00:34

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

22/11/2024, 14:40

Ato ordinatório

22/11/2024, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 16:39

Entrega em carga/vista

21/11/2024, 16:39

Ato ordinatório

21/11/2024, 16:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2024, 16:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2024, 16:35

Ato ordinatório

21/11/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 16:18

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

21/11/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 14:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2024, 10:24

Ato ordinatório

28/10/2024, 15:14

Ato ordinatório

28/10/2024, 15:11

Ato ordinatório

24/10/2024, 15:36

Expedição de documento (Carta)

24/10/2024, 15:36

Ato ordinatório

24/10/2024, 07:48

Recebimento

14/10/2024, 18:37

Ato ordinatório

14/10/2024, 18:37

Ato ordinatório

27/09/2024, 08:48

Publicação

27/09/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Souza Rangel (OAB 25964/DF), Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0803074-47.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Andrei dos Santos Pereira - Intimação das partes para dar ciência sobre a designação de audiência de conciliação no dia 22/11/2024, às 14h40, na Sala CEJUSC.

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 09:51

Entrega em carga/vista

25/09/2024, 09:51

Ato ordinatório

25/09/2024, 09:50

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 15:44

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

16/09/2024, 15:44

Ato ordinatório

13/09/2024, 07:28

Publicação

11/09/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Souza Rangel (OAB 25964/DF), Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0803074-47.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Andrei dos Santos Pereira - Vistos. DEFIRO o requerimento de f. 137. Designe-se audiência de conciliação, conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se.

11/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2024, 07:53

Ato ordinatório

09/09/2024, 08:33

Recebimento

15/08/2024, 14:52

Mero expediente

15/08/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 15:04

Trânsito em julgado

15/07/2024, 15:02

Ato ordinatório

15/07/2024, 14:56

Recebimento

07/05/2024, 18:43

Ato ordinatório

07/05/2024, 18:43

Publicação

22/03/2024, 02:12

Ato ordinatório

21/03/2024, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:54

Entrega em carga/vista

20/03/2024, 10:54

Ato ordinatório

20/03/2024, 10:51

Recebimento

13/03/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 16:59

Ato ordinatório

13/03/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 14:41

Recebimento

11/07/2023, 18:25

Ato ordinatório

11/07/2023, 18:25

Publicação

23/06/2023, 02:09

Ato ordinatório

22/06/2023, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 07:42

Entrega em carga/vista

22/06/2023, 07:42

Ato ordinatório

22/06/2023, 07:40

Recebimento

21/06/2023, 14:32

Mero expediente

21/06/2023, 14:31

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 18:06

Petição (Embargos de declaração)

31/01/2023, 16:01

Publicação

25/01/2023, 07:38

Ato ordinatório

24/01/2023, 07:49

Ato ordinatório

23/01/2023, 17:50

Recebimento

20/01/2023, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2023, 17:52

Ato ordinatório

20/01/2023, 17:52

Ato ordinatório

16/01/2023, 03:08

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 08:40

Decurso de Prazo

07/12/2022, 01:16

Ato ordinatório

16/11/2022, 08:11

Publicação

14/11/2022, 02:15

Ato ordinatório

11/11/2022, 07:49

Ato ordinatório

10/11/2022, 09:57

Ato ordinatório

27/10/2022, 14:16

Ato ordinatório

27/10/2022, 13:51

Ato ordinatório

18/10/2022, 12:27

Ato ordinatório

18/10/2022, 11:39

Decurso de Prazo

18/10/2022, 11:34

Ato ordinatório

16/09/2022, 08:31

Publicação

15/09/2022, 02:20

Ato ordinatório

14/09/2022, 07:51

Ato ordinatório

13/09/2022, 13:59

Recebimento

12/09/2022, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2022, 11:34

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 18:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 16:02

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 14:32

Ato ordinatório

29/06/2022, 07:25

Publicação

29/06/2022, 02:12

Ato ordinatório

28/06/2022, 07:49

Ato ordinatório

27/06/2022, 10:57

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 17:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

12/06/2022, 22:27

Ato ordinatório

30/05/2022, 19:07

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 14:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2022, 08:05

Ato ordinatório

25/04/2022, 14:11

Expedição de documento (Carta)

25/04/2022, 13:40

Publicação

21/04/2022, 02:15

Ato ordinatório

20/04/2022, 07:49

Ato ordinatório

19/04/2022, 08:41

Ato ordinatório

19/04/2022, 08:39

Recebimento

13/04/2022, 16:25

Mero expediente

13/04/2022, 16:25

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 11:20

Ato ordinatório

11/04/2022, 10:57

Ato ordinatório

11/04/2022, 10:56

Custas

11/04/2022, 10:05

Distribuição (sorteio)

11/04/2022, 10:05

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Intimação

•06/08/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•27/09/2024, 00:00

•11/09/2024, 00:00