Procedimento Comum Cível 0802957-52.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

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Partes do Processo

MARIA LUCIA DE ALMEIDA

Autor

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Reu

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA (SICRED)

Reu

Advogados / Representantes

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MS 22311·CPF·Representa: Autor

THAIS DE OLIVEIRA CACIANO

OAB/MS 22806·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MS 22311·CPF·Representa: Autor

THAIS DE OLIVEIRA CACIANO

OAB/MS 22806·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MS 22311·CPF·Representa: Réu

THAIS DE OLIVEIRA CACIANO

OAB/MS 22806·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do pagamento dos honorários periciais, expeça-se alvará em favor do expert nomeado. No mais, recolhidas as custas finais e nada mais havendo, arquivem-se. Às providências.

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:19

Custas

18/09/2025, 07:06

Reativação

15/09/2025, 16:07

Custas

12/09/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 19:20

Custas

06/09/2025, 07:16

Custas

01/09/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:34

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:44

Custas

22/05/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:36

Todas as movimentações(317)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do pagamento dos honorários periciais, expeça-se alvará em favor do expert nomeado. No mais, recolhidas as custas finais e nada mais havendo, arquivem-se. Às providências.

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:19

Documentos

•10/02/2026, 00:00

Custas

18/09/2025, 07:06

Reativação

15/09/2025, 16:07

Custas

12/09/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 19:20

Custas

06/09/2025, 07:16

Custas

01/09/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:34

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:44

Custas

22/05/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:36

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:30

Definitivo

09/05/2025, 13:16

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:56

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 15:47

Ato ordinatório

08/05/2025, 13:30

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:25

Ato ordinatório

07/04/2025, 16:52

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2025, 09:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2025, 09:08

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2025, 08:47

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2025, 08:47

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:57

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:57

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:01

Ato ordinatório

13/03/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 17:33

Custas

11/03/2025, 07:12

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 14:25

Ato ordinatório

10/03/2025, 11:51

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:25

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:20

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:20

Ato ordinatório

06/03/2025, 12:33

Recebimento

25/02/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Lúcia de Almeida - Reqdo: Corretora de Seguros Sicredi Ltda (SICRED), Banco Cooperativo Sicredi S.A., Icatu Seguros S/A. - Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do tribunal de justiça. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Letícia de Almeida Ferreira (OAB 22311/MS), Thais de Oliveira Caciano (OAB 22806/MS) Processo 0802957-52.2019.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 07:00

Publicação

14/02/2025, 20:04

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:31

Publicação

13/02/2025, 20:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:00

Custas

13/02/2025, 10:33

Custas

13/02/2025, 10:33

Custas

13/02/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 10:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 16:17

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 16:16

Recebimento

12/02/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 16:10

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 16:10

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 16:02

Ato ordinatório

06/02/2025, 18:35

Reativação

20/01/2025, 14:22

Reativação

20/01/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Interessado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Corretora de Seguros Sicredi Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 0802957-52.2019.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

25/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Interessado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Corretora de Seguros Sicredi Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Icatu Hartford Seguros S/A, determinando a remessa dos autos ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande, 04 de setembro de 2023. Des. DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente Recurso Especial nº 0802957-52.2019.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/09/2023, 00:00

Apensamento

30/05/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Interessado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Corretora de Seguros Sicredi Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0802957-52.2019.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Interessado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Corretora de Seguros Sicredi Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802957-52.2019.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Embargante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Corretora de Seguros Sicredi Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO APONTADO PELO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO DA SEGURADORA -- EMBARGOS DO SEGURADO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE PARA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS APONTADOS - EMBARGOS DA SEGURADORA NÃO ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802957-52.2019.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de Icatu Seguros e acolheram os embargos de Maria Lucia, nos termos do voto do Relator.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Embargante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Corretora de Seguros Sicredi Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO APONTADO PELO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO DA SEGURADORA -- EMBARGOS DO SEGURADO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE PARA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS APONTADOS - EMBARGOS DA SEGURADORA NÃO ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802957-52.2019.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de Icatu Seguros e acolheram os embargos de Maria Lucia, nos termos do voto do Relator.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Embargante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Corretora de Seguros Sicredi Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Maria Lúcia de Almeida, Icatu Hartford Seguros S/A e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Maria Lúcia de Almeida, Icatu Hartford Seguros S/A, Corretora de Seguros Sicredi, Banco Cooperativo Sicredi S.A. para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos. Embargos de Declaração Cível nº 0802957-52.2019.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Embargante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Corretora de Seguros Sicredi Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802957-52.2019.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Lúcia de Almeida Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Corretora de Seguros Sicredi Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE DEVIDAMENTE INFORMADA NA ASSINATURA DO CONTRATO - PARALISIA LEVE - VIDA NORMAL - ASSISTENTE SOCIAL - APANHOU DENGUE HOMORRAGICA COM SEQUELAS CRÔNICAS NEUROLÓGICAS E OUTRAS PATOLOGIAS - LAUDO PERICIAL ATESTA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - NÃO EXIGENCIA DA SEGURADORA DE EXAMES PRÉVIOS - RISCO ASSUMIDO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA SEGURADORA - DESÍDIA DA SEGURADORA AO NÃO EXIGIR O EXAME PRÉVIO - COBERTURA TOTAL PARA INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802957-52.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:51

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2022, 13:51

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2022, 13:51

Ato ordinatório

30/09/2022, 16:20

Petição (Contra-razões)

29/09/2022, 13:31

Ato ordinatório

08/09/2022, 16:50

Publicação

06/09/2022, 20:03

Ato ordinatório

06/09/2022, 07:31

Ato ordinatório

05/09/2022, 19:52

Ato ordinatório

05/09/2022, 19:52

Petição (Apelação)

05/09/2022, 11:02

Publicação

12/08/2022, 20:03

Ato ordinatório

11/08/2022, 07:31

Ato ordinatório

10/08/2022, 15:59

Recebimento

09/08/2022, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 10:59

Ato ordinatório

09/08/2022, 10:59

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 18:26

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 16:02

Ato ordinatório

19/04/2022, 14:46

Publicação

18/04/2022, 20:02

Ato ordinatório

14/04/2022, 07:30

Ato ordinatório

13/04/2022, 13:58

Ato ordinatório

13/04/2022, 13:57

Ato ordinatório

13/04/2022, 13:56

Ato ordinatório

13/04/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 06:30

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2022, 18:09

Ato ordinatório

05/04/2022, 14:46

Ato ordinatório

31/03/2022, 16:18

Ato ordinatório

20/01/2022, 01:42

Ato ordinatório

12/01/2022, 18:54

Documento (Certidão)

12/01/2022, 18:54

Documento (Mandado)

12/01/2022, 18:54

Publicação

10/01/2022, 20:01

Ato ordinatório

20/12/2021, 07:30

Ato ordinatório

17/12/2021, 17:19

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2021, 14:35

Ato ordinatório

17/12/2021, 14:27

Ato ordinatório

17/12/2021, 14:26

Ato ordinatório

17/12/2021, 08:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 17:34

Ato ordinatório

10/12/2021, 13:23

Ato ordinatório

10/12/2021, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2021, 18:25

Ato ordinatório

03/12/2021, 14:45

Publicação

29/11/2021, 20:03

Ato ordinatório

29/11/2021, 07:30

Ato ordinatório

26/11/2021, 18:45

Ato ordinatório

26/11/2021, 18:45

Recebimento

24/11/2021, 14:43

Mero expediente

24/11/2021, 14:43

Ato ordinatório

22/11/2021, 01:02

Conclusão (para despacho)

28/10/2021, 13:41

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 13:40

Ato ordinatório

21/10/2021, 00:23

Ato ordinatório

07/10/2021, 15:13

Ato ordinatório

26/08/2021, 00:19

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2021, 16:28

Ato ordinatório

16/08/2021, 13:39

Publicação

10/08/2021, 20:01

Ato ordinatório

10/08/2021, 07:30

Ato ordinatório

09/08/2021, 16:53

Ato ordinatório

09/08/2021, 16:53

Recebimento

30/07/2021, 09:56

Mero expediente

30/07/2021, 09:56

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 06:30

Petição (Renúncia de mandato)

05/07/2021, 06:30

Ato ordinatório

28/05/2021, 01:11

Ato ordinatório

11/05/2021, 02:45

Conclusão (para despacho)

05/05/2021, 16:30

Decurso de Prazo

05/05/2021, 16:24

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 16:10

Ato ordinatório

12/03/2021, 07:43

Publicação

11/03/2021, 20:14

Publicação

11/03/2021, 20:14

Publicação

11/03/2021, 20:14

Publicação

11/03/2021, 20:14

Ato ordinatório

11/03/2021, 07:32

Ato ordinatório

10/03/2021, 17:34

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 16:02

Ato ordinatório

09/02/2021, 14:41

Ato ordinatório

05/02/2021, 08:33

Ato ordinatório

05/02/2021, 08:31

Ato ordinatório

05/02/2021, 08:31

Publicação

05/02/2021, 08:07

Publicação

05/02/2021, 08:07

Publicação

05/02/2021, 08:07

Publicação

05/02/2021, 08:07

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2021, 13:19

Ato ordinatório

01/02/2021, 09:45

Ato ordinatório

01/02/2021, 07:34

Ato ordinatório

01/02/2021, 06:48

Ato ordinatório

01/02/2021, 06:47

Recebimento

25/01/2021, 19:48

Mero expediente

25/01/2021, 19:48

Conclusão (para despacho)

25/01/2021, 14:03

Documento (Informações)

22/01/2021, 12:33

Ato ordinatório

07/01/2021, 05:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/12/2020, 07:01

Ato ordinatório

16/11/2020, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2020, 13:31

Ato ordinatório

12/11/2020, 17:18

Ato ordinatório

09/11/2020, 15:41

Decurso de Prazo

09/11/2020, 15:40

Documento (Ofício)

09/11/2020, 15:39

Ato ordinatório

19/10/2020, 07:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2020, 07:02

Ato ordinatório

08/10/2020, 01:20

Ato ordinatório

30/09/2020, 14:40

Expedição de documento (Ofício)

29/09/2020, 08:49

Ato ordinatório

28/09/2020, 14:45

Ato ordinatório

28/09/2020, 14:24

Publicação

22/09/2020, 20:25

Publicação

22/09/2020, 20:25

Publicação

22/09/2020, 20:25

Publicação

22/09/2020, 20:25

Ato ordinatório

22/09/2020, 07:35

Ato ordinatório

21/09/2020, 16:24

Ato ordinatório

21/09/2020, 16:24

Recebimento

18/09/2020, 07:34

Mero expediente

18/09/2020, 07:34

Conclusão (para despacho)

17/09/2020, 14:09

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 15:37

Ato ordinatório

25/08/2020, 11:40

Publicação

24/08/2020, 20:25

Publicação

24/08/2020, 20:25

Publicação

24/08/2020, 20:25

Publicação

24/08/2020, 20:25

Ato ordinatório

24/08/2020, 07:37

Ato ordinatório

21/08/2020, 17:20

Recebimento

21/08/2020, 16:20

Mero expediente

21/08/2020, 16:20

Conclusão (para decisão)

20/08/2020, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2020, 14:00

Ato ordinatório

20/08/2020, 13:54

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 11:56

Ato ordinatório

18/08/2020, 14:25

Ato ordinatório

18/08/2020, 14:24

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 22:16

Publicação

14/08/2020, 07:46

Ato ordinatório

13/08/2020, 07:36

Publicação

12/08/2020, 21:04

Ato ordinatório

12/08/2020, 14:27

Ato ordinatório

12/08/2020, 10:34

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2020, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2020, 10:33

Ato ordinatório

11/08/2020, 07:34

Ato ordinatório

10/08/2020, 07:42

Ato ordinatório

10/08/2020, 07:41

Recebimento

07/08/2020, 14:50

Mero expediente

07/08/2020, 14:50

Conclusão (para despacho)

06/08/2020, 20:12

Ato ordinatório

06/08/2020, 20:10

Ato ordinatório

06/08/2020, 20:10

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 11:13

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2020, 12:03

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 09:45

Ato ordinatório

29/07/2020, 13:56

Publicação

28/07/2020, 20:22

Ato ordinatório

28/07/2020, 07:33

Ato ordinatório

27/07/2020, 07:58

Ato ordinatório

27/07/2020, 07:57

Recebimento

25/07/2020, 15:47

Mero expediente

25/07/2020, 15:46

Conclusão (para despacho)

24/07/2020, 15:35

Ato ordinatório

24/07/2020, 15:28

Ato ordinatório

24/07/2020, 15:27

Ato ordinatório

24/07/2020, 15:27

Publicação

22/07/2020, 20:27

Ato ordinatório

22/07/2020, 07:35

Ato ordinatório

21/07/2020, 12:42

Recebimento

14/07/2020, 15:03

Mero expediente

14/07/2020, 15:03

Conclusão (para despacho)

13/07/2020, 15:56

Documento (Ofício)

13/07/2020, 15:55

Publicação

09/07/2020, 20:16

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2020, 16:30

Ato ordinatório

09/07/2020, 07:33

Ato ordinatório

08/07/2020, 15:33

Ato ordinatório

08/07/2020, 07:54

Ato ordinatório

08/07/2020, 07:53

Recebimento

08/07/2020, 07:28

Mero expediente

08/07/2020, 07:28

Conclusão (para despacho)

07/07/2020, 15:01

Ato ordinatório

06/07/2020, 14:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 15:02

Ato ordinatório

15/06/2020, 10:13

Publicação

10/06/2020, 20:21

Ato ordinatório

10/06/2020, 07:40

Ato ordinatório

09/06/2020, 11:40

Recebimento

27/05/2020, 16:12

Outras Decisões

27/05/2020, 16:12

Conclusão (para despacho)

25/05/2020, 10:21

Petição (Replica)

23/05/2020, 07:18

Ato ordinatório

06/05/2020, 14:29

Ato ordinatório

25/03/2020, 14:00

Publicação

24/03/2020, 20:26

Ato ordinatório

24/03/2020, 07:37

Petição (Contestação)

23/03/2020, 14:01

Petição (Contestação)

23/03/2020, 14:00

Ato ordinatório

23/03/2020, 13:12

Petição (Contestação)

20/03/2020, 17:49

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 17:13

Ato ordinatório

02/03/2020, 13:43

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

02/03/2020, 08:20

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 17:13

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 17:12

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 16:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2020, 07:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2020, 07:07

Ato ordinatório

29/01/2020, 15:33

Expedição de documento (Carta)

20/01/2020, 15:12

Expedição de documento (Carta)

20/01/2020, 15:12

Ato ordinatório

20/01/2020, 14:14

Ato ordinatório

16/01/2020, 19:03

Ato ordinatório

16/01/2020, 19:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/01/2020, 07:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2020, 07:01

Publicação

07/01/2020, 19:25

Expedição de documento (Carta)

19/12/2019, 18:48

Expedição de documento (Carta)

19/12/2019, 18:48

Expedição de documento (Carta)

19/12/2019, 18:46

Ato ordinatório

19/12/2019, 07:38

Ato ordinatório

18/12/2019, 13:23

Ato ordinatório

18/12/2019, 13:22

Recebimento

18/12/2019, 11:20

Requisição de Informações

18/12/2019, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 18:30

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

17/12/2019, 18:30

Conclusão (para despacho)

17/12/2019, 13:05

Ato ordinatório

17/12/2019, 12:34

Ato ordinatório

17/12/2019, 12:33

Remessa (outros motivos)

17/12/2019, 12:16

Distribuição (sorteio)

17/12/2019, 12:15

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•06/12/2024, 00:00

Despacho

•06/09/2023, 00:00

Acórdão

•09/05/2023, 00:00

Despacho

•09/05/2023, 00:00

Acórdão

•04/04/2023, 00:00

Acórdão

•04/04/2023, 00:00

Despacho

•08/02/2023, 00:00

Acórdão

•03/02/2023, 00:00

Acórdão

•08/12/2022, 00:00