Procedimento Comum Cível 0803199-44.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803199-44.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 06:31

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:35

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:26

Publicação

17/03/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Inicialmente, não há pertinência na petição apresentada pela ré Allcare às p. 254/261, na qual requer que a liminar concedida seja direcionada exclusivamente à ré Unimed Norte de Minas, considerando que a referida decisão já foi objeto de agravo de instrumento interposto pela própria Allcare, ocasião em que o E. TJMS reconheceu a responsabilidade solidária entre as rés (p. 238), vindo, posteriormente, a negar provimento ao recurso, com trânsito em julgado (p. 449/467). No que se refere à pretensão da ré Unimed Norte de Minas para que a autora realize o depósito judicial das mensalidades e coparticipações nos autos, entende-se que o pedido merece acolhimento. Com efeito, consta dos autos que o plano de saúde, e consequentemente o tratamento do menor, não foram restabelecidos (p. 406 e 562), sendo certo que a liminar concedida (p. 73) condicionou a manutenção do plano de saúde à contraprestação devida. Ademais, diante da ausência de consenso entre as rés acerca da responsabilidade pela emissão dos boletos, o depósito judicial mostra-se, por ora, a medida mais adequada. Em relação aos pedidos formulados pela ré Allcare às p. 478/491, consistentes na expedição de ofício à DIPRO para notificação da nova diretora técnica da corré, bem como na intimação desta para prestar esclarecimentos, são desnecessários ao deslinde da controvérsia, considerando que as providências requeridas não têm o condão de influenciar na análise da eventual responsabilidade das rés, razão pela qual INDEFIRO os pedidos, ressaltando-se, ademais, que incumbe à segunda ré colaborar com o regular andamento do feito, não sendo pertinente a reiterada alegação de ausência de responsabilidade. Sem prejuízo, verifica-se que as partes ainda não foram intimadas acerca da produção de provas, o que pode, em tese, ensejar alegação de cerceamento de defesa, assim, intime-se as partes, para que manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse efetivamente na produção de outras provas, além das constantes dos autos, caso em que deverão especificá-las, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:03

Recebimento

08/02/2026, 17:55

Mero expediente

08/02/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Inicialmente, não há pertinência na petição apresentada pela ré Allcare às p. 254/261, na qual requer que a liminar concedida seja direcionada exclusivamente à ré Unimed Norte de Minas, considerando que a referida decisão já foi objeto de agravo de instrumento interposto pela própria Allcare, ocasião em que o E. TJMS reconheceu a responsabilidade solidária entre as rés (p. 238), vindo, posteriormente, a negar provimento ao recurso, com trânsito em julgado (p. 449/467). No que se refere à pretensão da ré Unimed Norte de Minas para que a autora realize o depósito judicial das mensalidades e coparticipações nos autos, entende-se que o pedido merece acolhimento. Com efeito, consta dos autos que o plano de saúde, e consequentemente o tratamento do menor, não foram restabelecidos (p. 406 e 562), sendo certo que a liminar concedida (p. 73) condicionou a manutenção do plano de saúde à contraprestação devida. Ademais, diante da ausência de consenso entre as rés acerca da responsabilidade pela emissão dos boletos, o depósito judicial mostra-se, por ora, a medida mais adequada. Em relação aos pedidos formulados pela ré Allcare às p. 478/491, consistentes na expedição de ofício à DIPRO para notificação da nova diretora técnica da corré, bem como na intimação desta para prestar esclarecimentos, são desnecessários ao deslinde da controvérsia, considerando que as providências requeridas não têm o condão de influenciar na análise da eventual responsabilidade das rés, razão pela qual INDEFIRO os pedidos, ressaltando-se, ademais, que incumbe à segunda ré colaborar com o regular andamento do feito, não sendo pertinente a reiterada alegação de ausência de responsabilidade. Sem prejuízo, verifica-se que as partes ainda não foram intimadas acerca da produção de provas, o que pode, em tese, ensejar alegação de cerceamento de defesa, assim, intime-se as partes, para que manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse efetivamente na produção de outras provas, além das constantes dos autos, caso em que deverão especificá-las, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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