Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0809012-86.2023.8.12.0002 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0809012-86.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - É a síntese do necessário. Decido. O art. 80 do CPP dispõe que "Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação." Em interpretação a tal dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a separação de processos está sujeita à discricionariedade regrada do magistrado. In verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RÉU QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, MAS PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR CORRÉUS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL PARA A SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária justificou adequadamente a negativa do pedido de separação de processos, nos termos do art. 80 do CPP. 2. De fato, esta Corte entende que a decisão relativa ao desmembramento comporta discricionariedade do juízo processante, sendo certo que as circunstâncias da causa, com 3 réus acusados pelos mesmos fatos, não torna imperiosa a separação. 3. Ainda que a defesa afirme não reivindicar o constrangimento ilegal por excesso de prazo, convém registrar que o tempo de espera pelos recursos de corréus e da acusação estava em aproximadamente cinco meses, prazo não é suficiente para justificar o reconhecimento de excesso flagrante. 4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 155.592/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 23/11/2021). No caso vertente, reputo imprescindível a unidade do julgamento dos réus, em razão do intrincamento da relação fático-processual estabelecida entre eles. A esse respeito, conforme a narrativa acusatória, Bruna, mediante promessa de recompensa, teria contratado os demais corréus para a prática dos crimes de homicídio qualificado, tortura e furto qualificado em desfavor da vítima Gabriel, incumbindo-se, nesse contexto de concurso de agentes, de ajustar a execução delitiva e custeá-la. Desse modo, o exame da imputação atribuída à acusada pressupõe, necessariamente, a apreciação concomitante da responsabilidade penal de Gustavo, Guilherme e Keven, porquanto a própria estrutura fática delineada na denúncia, admitida pela decisão de pronúncia, atribui a tais corréus a execução material dos delitos, supostamente perpetrados por ordem de Bruna. Outrossim, a unidade de julgamento se presta garantir a perfeita compreensão dos jurados acerca dos fatos em seu integral contexto, diante das inúmeras versões e teses conflitantes existentes no feito, de maneira a evitar decisões contraditórias. De mais a mais, é certo que os recursos interpostos pelos réus Gustavo, Guilherme e Keven, em certa medida, veiculam pedidos que, acaso providos, poderão ter seus efeitos estendidos à própria acusada, como a própria questão afeta às nulidades suscitadas. Logo, o simples fato de um dos corréus não ter recorrido não justifica necessariamente o desmembramento do feito, quando presentes razões para a manutenção da unidade de julgamento. Posto isso, indefiro o desmembramento do feito em relação à acusada Bruna. 3. Os denunciados estão presos desde o dia 07/08/2023 (f. 122-131), sendo a ré Bruna como incursa nas penas do art. 121, §2º, incisos III (com o emprego de meio cruel), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e V (para assegurar a ocultação de outro crime), do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 1º, I, a, da Lei nº 9.455/97 (crimes de tortura), e artigo 155, IV (furto qualificado) c/c art. 29 e art. 62, inciso I, na forma do artigo 69, também do Código Penal; e os réus Guilherme, Keven e Gustavo como incursos no art. 121, § 2º, incisos I (mediante paga ou promessa de recompensa), III (com o emprego de meio cruel), IV(recurso que dificultou a defesa da vítima), artigo 1º, I, a, da Lei nº 9.455/97 (crimes de tortura), e artigo 155, IV (furto qualificado) c/c art. 29 (concurso de pessoas), na forma do artigo 69, também do Código Penal. Após examinar os presentes autos, verifico que não houve qualquer alteração no cenário fático, sendo que permanecem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, na forma da decisão proferida nos autos 0007256-09.2023.8.12.0800. Ressalto que há necessidade de garantir a ordem pública, ante os indícios do emprego de tortura na prática delitiva máquina de choque, agressões físicas e asfixia, que, supostamente, se deram para acobertar a prática de crimes de estelionato. Ademais, há necessidade de garantir a aplicação da lei penal e é necessária a manutenção da prisão para conveniência da instrução processual, pois os acusados residem em outro Estado e se evadiram logo após a prática delitiva, sendo encontrados por força do mandado de prisão expedido no feito. Não bastasse isso, ressalto que Gustavo (f. 364-365) e Keven (f. 367-368) ostentam outras condenações criminais anteriores. Por fim, esclareço que não se verifica excesso de prazo para formação da culpa, considerando a pronúncia dos acusados (Súmula 21 do STJ), de modo que o encerramento do feito está próximo, restando pendente apenas o julgamento dos recursos interpostos por Guilherme, Gustavo e Keven. Além disso, trata-se de feito complexo que envolve quatro réus, ainda presos em cidades diferentes, com causídicos diversos, mas que tem seguido o seu curso regular. Assim, constatada ainda a regularidade da ordem de prisão, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Renove-se o prazo de permanência do processo na fila de trabalho denominada 323 Ag Revisão Prisão Preventiva art. 316 CPP, e providencie-se a baixa do alerta de reanálise de prisão junto ao BNMP (art. 25, inciso III, da Resolução n. 417/2021).

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio: a) Keven Rangel Barbosa, Guilherme Augusto Santana Coelho e Gustavo Kenedi Teixeira, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Júri Popular, pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 121, § 2º, incisos I (mediante promessa de recompensa), III (com emprego de meio cruel), e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), artigo 155, §4º, inciso IV (furto qualificado pelo concurso de agentes), ambos do Código Penal, e artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.455/97 (crime de tortura com o fim de obter informação); e, b) Bruna Nathalia de Paiva, a fim de que seja submetida a julgamento pelo Júri Popular pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos III (com o emprego de meio cruel), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e V (para assegurar a ocultação de outro crime), artigo 155, §4º, inciso IV (furto qualificado), ambos do Código Penal, e artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.455/97 (crimes de tortura com o fim de obter informação). V. DISPOSIÇÕES FINAIS Os acusados responderam ao processo presos e não houve alteração das circunstâncias que ensejaram o decreto constritivo, sendo certo que, ao contrário do sustentado pela Defesa à fl. 1059, a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada prescinde de novo pleito ministerial específico nesse sentido. Ressalto que há necessidade de garantir a ordem pública, ante os indícios do emprego de tortura na prática delitiva - máquina de choque, agressões físicas e asfixia, que, supostamente, se deram para acobertar a prática de crimes de estelionato. Ademais, há necessidade de garantir a aplicação da lei penal e há conveniência da instrução processual, pois os acusados residem em outro Estado e evadiram-se logo após a prática delitiva, sendo encontrados por força do mandado de prisão expedido no feito. Por fim, esclareço que não se verifica excesso de prazo para formação da culpa, especialmente diante da presente decisão de pronúncia (Súmula 21 do STJ). Assim, os acusados não poderão recorrer em liberdade. Nesta linha: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia manteve a prisão cautelar consignando que permaneciam inalterados os fundamentos que autorizaram a decretação da preventiva do acusado. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi e periculosidade do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido." (RHC n. 32.966/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 12/3/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois segundo entendimento desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva quando a gravidade concreta do crime e de suas circunstâncias revela a periculosidade social do agente e, portanto, o risco fundado de reiteração delitiva. 2. Ressalte-se que, para manutenção da cautela na decisão de pronúncia, é suficiente indicar que permanecem inalterados os motivos que levaram à sua determinação, em um primeiro momento. 3. No caso, não se verifica vício relacionado à fundamentação judicial. O decreto prisional, reafirmado na pronúncia, destacou a seriedade da conduta ao mencionar que o réu, em tese, cometeu homicídio qualificado de forma fria e desmedida, ao desferir três facadas em diferentes partes do corpo da vítima. Essa descrição aponta para um comportamento agressivo, o que, para o Magistrado, revela a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 194.627/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) Intimem-se, pessoalmente, na forma do artigo 420 do CPP. Oficie-se ao GACEP e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para apuração da irregularidade procedimental narrada no tópico "I.c". Preclusa esta decisão, observe-se o disposto no art. 422 do CPP, intimando-se as partes para que, em 05 dias, se o desejarem, apresentem rol de testemunhas para deporem em plenário (máximo de 05). Após, voltem conclusos para elaboração de relatório e designação de sessão de julgamento em plenário.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rejane Maria Rossi - Réu: Keven Rangel Barbosa, Bruna Nathalia de Paiva, Guilherme Augusto Santana Coelho, Gustavo Kenedi Teixeira - Intimação - ADV: Cleber Paulino de Castro (OAB 13541/MS), Talesca Campara de Souza (OAB 24630/MS), Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Felipe Andre Laranjo (OAB 139764/MG), Thiago Santos Conrad (OAB 81356/RS), Paula de B. Conrad (OAB 120012/RS), Diego Winkler de Paiva (OAB 217322/MG), Claudio Alves da Silva (OAB 114343/MG), Anderson Luiz Lima Rocha (OAB 29705/MS) Processo 0809012-86.2023.8.12.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Co- Vistos etc. Conforme as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019, passo à reanálise da prisão preventiva decretada nestes autos, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Os denunciados estão presos desde o dia 07/08/2023 (f. 122-131), sendo a ré Bruna como incursa nas penas do art. 121, §2º, incisos III (com o emprego de meio cruel), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e V (para assegurar a ocultação de outro crime), do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 1º, I, “a”, da Lei nº 9.455/97 (crimes de tortura), e artigo 155, IV (furto qualificado) c/c art. 29 e art. 62, inciso I, na forma do artigo 69, também do Código Penal; e os réus Guilherme, Keven e Gustavo como incursos no art. 121, § 2º, incisos I (mediante paga ou promessa de recompensa), III (com o emprego de meio cruel), IV(recurso que dificultou a defesa da vítima), artigo 1º, I, “a”, da Lei nº 9.455/97 (crimes de tortura), e artigo 155, IV (furto qualificado) c/c art. 29 (concurso de pessoas), na forma do artigo 69, também do Código Penal. Inicialmente, vale ressaltar que a inobservância do prazo previsto para revisão da prisão não implica a sua revogação automática, devendo ser analisados os motivos que ensejaram o decreto constritivo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 6305. Após examinar os presentes autos, verifico que não houve qualquer alteração no cenário fático, sendo que permanecem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, na forma da decisão proferida nos autos 0007256-09.2023.8.12.0800. Ressalto que há necessidade de garantir a ordem pública, ante os indícios do emprego de tortura na prática delitiva - máquina de choque, agressões físicas e asfixia, que, supostamente, se deram para acobertar a prática de crimes de estelionato. Ademais, há necessidade de garantir a aplicação da lei penal e é necessária a prisão para conveniência da instrução processual pois os acusados residem em outro Estado e evadiram-se logo após a prática delitiva, sendo encontrados por força do mandado de prisão expedido no feito. Não bastasse isso, ressalto que Gustavo (f. 364-365) e Keven (f. 367-368) ostentam outras condenações criminais anteriores. Por fim, esclareço que não se verifica excesso de prazo para formação da culpa, considerando que se trata de feito complexo – envolvendo quatro réus, presos em cidades diferentes, com causídicos diversos -, mas que tem seguido o seu curso regular, sendo que a instrução processual já está encerrada e aguarda-se, tão somente, a apresentação de alegações finais defensivas. Reitere-se a intimação das Defesas para que apresentem alegações finais no prazo de cinco dias. Permanecendo inertes, intimem-se pessoalmente os acusados para que constituam novos defensores, sem o quê será nomeada a Defensoria Pública para que promova sua assistência jurídica. Por fim, conclusos para decisão de pronúncia, quando será apreciada a manifestação de fls. 983-986. Renove-se o prazo de permanência do processo na fila de trabalho denominada 323 – Ag Revisão Prisão Preventiva – art. 316 CPP, e providencie-se a baixa do alerta de reanálise de prisão junto ao BNMP (art. 25, inciso III, da Resolução n. 417/2021).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rejane Maria Rossi - Réu: Keven Rangel Barbosa, Bruna Nathalia de Paiva, Guilherme Augusto Santana Coelho, Gustavo Kenedi Teixeira - Intimação do inteiro teor do r. Despacho de fls. 743-744: "(...) Intimação - ADV: Cleber Paulino de Castro (OAB 13541/MS), Talesca Campara de Souza (OAB 24630/MS), Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Debora Ferreira (OAB 163842/MG), Felipe Andre Laranjo (OAB 139764/MG), Thiago Santos Conrad (OAB 81356/RS), Paula de B. Conrad (OAB 120012/RS), Diego Winkler de Paiva (OAB 217322/MG), Claudio Alves da Silva (OAB 114343/MG), Gustavo Rios Ribeiro (OAB 166826/MG) Processo 0809012-86.2023.8.12.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Co- Vistos etc. 1. Às fls. 595-598 foi formulado pedido de autorização judicial de visita, formulado por Pedro Almeida Gonçalves, com relação à ré Bruna Nathalia. O requerente alega ser ex-companheiro da acusada, sendo que posuem um filho em comum, de onze anos de idade. Asim, requer autorização para realizar visitas na Unidade Prisional, inclusive, acompanhado do filho em comum. Pois bem. Inicialmente, esclareço que a ré se encontra recolhida no Estabelecimento Penal Feminino de Rio Brilhante/MS (f. 59), de modo que o pedido de autorização de visitas deve ser formulado perante o juízo coregedor daquela unidade prisional. Nada obstante, esclareço que inexistem indícios de que o requerente posua envolvimento nos fatos ora apurados, sendo que, em princípio, este juízo não apresenta óbice à visita pleiteada. Todavia, o pleito deve ser formulado perante a Autoridade competente, inclusive, para análise da documentação comprobatória do alegado vínculo entre as partes, que, ao menos neste feito, não ficou suficientemente comprovado. 2. Foram juntados aos autos: as mídias do CD encaminhado às fls. 31-32 (f. 54-546), os documentos a respeito do embarque (f. 547-560), relatório policial (f. 561-593), laudo pericial em objeto – camiseta (f. 635-640) e laudo pericial em aparelhos de celular (f. 641-704). Dê-se ciência de tais juntadas às partes e à asistente da acusação. 2.1 Ante o informado à f. 63-634, encaminhe-se o fero de pasar roupa à URPI-D, para confecção do laudo pericial, no prazo de vinte dias. 2.2 Reitere-se o ofício de f. 613, no qual foi solicitada a retificação do laudo necroscópico. 2.3 Reitere-se o ofício de f. 61, solicitando uma vez mais o cumprimento dos itens "a" e "c". 3. Intime-se o MPE para manifestação quanto ao teor das certidões de f. 716 e 717. Às providências. (...)".

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do II Mutirão Processual Penal, conforme certidão de fls. 1313.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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