Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807967-86.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dano AmbientalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MARCOS JODEVALDO IGNACIO SANTOS

CPF

Autor

AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

Reu

Advogados / Representantes

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Autor

DARIANE CARDUCCI GOMES

OAB/MS 20536·CPF·Representa: Autor

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB/MS 7580·CPF·Representa: Autor

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Réu

DARIANE CARDUCCI GOMES

OAB/MS 20536·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Autor

DARIANE CARDUCCI GOMES

OAB/MS 20536·CPF·Representa: Autor

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB/MS 7580·CPF·Representa: Autor

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Réu

DARIANE CARDUCCI GOMES

OAB/MS 20536·CPF·Representa: Réu

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB/MS 7580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:25

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:40

Ato ordinatório

04/12/2025, 01:46

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:48

Provisório

19/08/2025, 22:46

Publicação

07/06/2025, 02:36

Publicação

06/06/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738MS /), Dariane Carducci Gomes (OAB 20536/MS) Processo 0807967-86.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Jodevaldo Ignacio Santos - Exectdo: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Intimação da exequente para ciência/manifestação quanto à autuação dos precatórios - fls. 408/411 e 412/415.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:53

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:28

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:27

Documento (Ofício)

03/06/2025, 16:20

Documento (Ofício)

03/06/2025, 16:18

Desarquivamento

03/06/2025, 16:17

Provisório

12/05/2025, 08:14

Todas as movimentações(219)

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:25

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:40

Ato ordinatório

04/12/2025, 01:46

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:48

Provisório

19/08/2025, 22:46

Documentos

•06/06/2025, 00:00

Publicação

07/06/2025, 02:36

Publicação

06/06/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738MS /), Dariane Carducci Gomes (OAB 20536/MS) Processo 0807967-86.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Jodevaldo Ignacio Santos - Exectdo: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Intimação da exequente para ciência/manifestação quanto à autuação dos precatórios - fls. 408/411 e 412/415.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:53

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:28

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:27

Documento (Ofício)

03/06/2025, 16:20

Documento (Ofício)

03/06/2025, 16:18

Desarquivamento

03/06/2025, 16:17

Provisório

12/05/2025, 08:14

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:37

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:28

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:00

Publicação

17/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738MS /), Dariane Carducci Gomes (OAB 20536/MS) Processo 0807967-86.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Jodevaldo Ignacio Santos - Exectdo: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Intimação do exequente para ciência do(s) precatório(s) expedido(s) às f.392/401.

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:50

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:59

Expedição de precatório/rpv

12/02/2025, 18:16

Expedição de precatório/rpv

12/02/2025, 18:15

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 11:40

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 13:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 03:53

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 17:28

Publicação

08/11/2024, 02:14

Ato ordinatório

07/11/2024, 07:54

Ato ordinatório

06/11/2024, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 08:20

Ato ordinatório

06/11/2024, 08:15

Ato ordinatório

06/11/2024, 07:02

Ato ordinatório

06/11/2024, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 07:01

Ato ordinatório

09/08/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2024, 00:02

Publicação

21/06/2024, 02:06

Ato ordinatório

20/06/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 07:38

Ato ordinatório

20/06/2024, 07:37

Recebimento

05/06/2024, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

05/05/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 10:01

Publicação

29/04/2024, 02:08

Ato ordinatório

26/04/2024, 07:51

Ato ordinatório

26/04/2024, 07:51

Ato ordinatório

25/04/2024, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 11:06

Ato ordinatório

25/04/2024, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 00:08

Publicação

13/03/2024, 02:11

Ato ordinatório

12/03/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:58

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:36

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:35

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:33

Recebimento

08/03/2024, 17:17

Outras Decisões

08/03/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 15:01

Publicação

25/01/2024, 02:04

Ato ordinatório

24/01/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 17:39

Ato ordinatório

23/01/2024, 17:36

Ato ordinatório

23/01/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 09:57

Ato ordinatório

19/01/2024, 09:55

Ato ordinatório

19/01/2024, 09:55

Ato ordinatório

02/10/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 09:52

Ato ordinatório

24/08/2023, 08:47

Publicação

24/08/2023, 02:07

Ato ordinatório

23/08/2023, 07:53

Ato ordinatório

22/08/2023, 08:25

Recebimento

21/08/2023, 16:33

Outras Decisões

21/08/2023, 16:33

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 07:54

Ato ordinatório

16/06/2023, 07:50

Publicação

29/05/2023, 02:11

Ato ordinatório

26/05/2023, 07:52

Ato ordinatório

25/05/2023, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 10:03

Ato ordinatório

25/05/2023, 10:03

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/05/2023, 10:01

Recebimento

02/05/2023, 17:17

Mero expediente

02/05/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 08:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/04/2023, 09:31

Recebimento

13/04/2023, 15:49

Mero expediente

13/04/2023, 15:49

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 17:22

Ato ordinatório

10/03/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 10:30

Publicação

09/03/2023, 02:19

Ato ordinatório

08/03/2023, 07:48

Ato ordinatório

07/03/2023, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:29

Ato ordinatório

27/02/2023, 18:53

Reativação

16/02/2023, 12:42

Reativação

16/02/2023, 12:42

Trânsito em julgado

15/02/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Embargado: Marcos Jodevaldo Ignacio Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dariane Carducci Gomes (OAB: 20536/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO - CONTRADIÇÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - VÍCIO SANADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Vício de contradição sanado em relação a majoração dos honorários sucumbenciais recursais (§11º do art. 85 do CPC). Para efeito da majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, dentre eles, "o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente" (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Se o recurso foi parcialmente provido, não falar em majoração dos honorários recursais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807967-86.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2021, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2021, 16:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 11:30

Ato ordinatório

23/07/2021, 04:19

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2021, 18:47

Ato ordinatório

15/07/2021, 18:36

Recebimento

14/07/2021, 20:38

Mero expediente

14/07/2021, 20:38

Conclusão (para despacho)

13/07/2021, 13:25

Petição (Apelação)

12/07/2021, 16:35

Ato ordinatório

25/06/2021, 15:12

Publicação

25/06/2021, 02:07

Ato ordinatório

24/06/2021, 07:46

Ato ordinatório

23/06/2021, 13:30

Recebimento

22/06/2021, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2021, 19:06

Ato ordinatório

22/06/2021, 19:06

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 16:03

Conclusão (para julgamento)

16/04/2020, 16:39

Ato ordinatório

16/04/2020, 12:48

Petição (Alegações finais)

15/04/2020, 18:31

Ato ordinatório

31/03/2020, 01:30

Ato ordinatório

09/03/2020, 16:06

Expedição de documento (Carta)

02/03/2020, 15:21

Ato ordinatório

02/03/2020, 14:53

Ato ordinatório

28/02/2020, 17:12

Petição (Alegações finais)

26/02/2020, 14:01

Ato ordinatório

13/01/2020, 02:54

Ato ordinatório

16/12/2019, 16:37

Publicação

16/12/2019, 02:15

Ato ordinatório

13/12/2019, 07:23

Ato ordinatório

12/12/2019, 14:02

Recebimento

11/12/2019, 17:59

Mero expediente

11/12/2019, 17:59

Conclusão (para despacho)

10/12/2019, 16:44

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 14:01

Ato ordinatório

29/11/2019, 17:59

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/11/2019, 14:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 17:35

Ato ordinatório

01/10/2019, 03:58

Ato ordinatório

25/09/2019, 14:40

Publicação

25/09/2019, 02:17

Ato ordinatório

24/09/2019, 13:58

Petição (Petição (outras))

23/09/2019, 13:36

Ato ordinatório

20/09/2019, 17:45

Expedição de documento (Carta)

20/09/2019, 17:38

Ato ordinatório

20/09/2019, 16:45

Ato ordinatório

20/09/2019, 16:33

Ato ordinatório

20/09/2019, 16:32

Ato ordinatório

20/09/2019, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 16:25

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/09/2019, 16:25

Recebimento

20/09/2019, 07:29

Mero expediente

20/09/2019, 07:29

Conclusão (para despacho)

19/09/2019, 12:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2019, 16:44

Ato ordinatório

16/09/2019, 16:12

Ato ordinatório

16/09/2019, 16:09

Ato ordinatório

04/09/2019, 18:01

Expedição de documento (Carta)

03/09/2019, 17:42

Ato ordinatório

03/09/2019, 16:17

Ato ordinatório

03/09/2019, 16:01

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 16:32

Ato ordinatório

28/08/2019, 13:24

Publicação

28/08/2019, 02:55

Ato ordinatório

27/08/2019, 13:39

Ato ordinatório

26/08/2019, 14:50

Recebimento

22/08/2019, 17:48

Mero expediente

22/08/2019, 17:48

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 17:09

Petição (Contestação)

20/08/2019, 17:06

Ato ordinatório

12/07/2019, 15:52

Ato ordinatório

12/07/2019, 15:51

Ato ordinatório

04/07/2019, 16:40

Expedição de documento (Carta)

03/07/2019, 12:22

Ato ordinatório

03/07/2019, 12:15

Ato ordinatório

02/07/2019, 14:32

Publicação

02/07/2019, 02:29

Ato ordinatório

01/07/2019, 12:41

Ato ordinatório

28/06/2019, 15:06

Recebimento

27/06/2019, 17:52

Mero expediente

27/06/2019, 17:52

Conclusão (para despacho)

27/06/2019, 17:36

Remessa (outros motivos)

27/06/2019, 16:22

Ato ordinatório

26/06/2019, 19:05

Ato ordinatório

26/06/2019, 19:04

Distribuição (sorteio)

26/06/2019, 18:48

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

•23/11/2022, 00:00