Cumprimento de sentença 0808200-64.2011.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808200-64.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No que concerne à indisponibilidade de bens dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resta claro que a medida pretendida não implica conversão em dinheiro ou constrição de recursos ou bens que pudessem se prestar ao pagamento da dívida, realmente extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial. Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Os devedores respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, tão somente. Expressa o princípio da utilidade da execução a afirma-ção de que a execução deve ser útil ao credor e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor. Em consequência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor sem qualquer vantagem ao credor (Humberto Theodoro Jr. Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, RJ, 49ª ed., 2014, p. 138). "A execução só se justifica se trouxer alguma vantagem pa-ra o credor, pois sua finalidade é trazer a satisfação total ou parcial do crédito. Não se justifica que não o faça, mas provo-que apenas prejuízos ao devedor" (Marcus Vinicius Rios Gonçalves Direito Processual Civil Esquematizado, Saraiva, 7ª ed. 2016, SP, p. 714). A pretensão não é razoável. É exagerada e desproporcional. Sequer prova de que os devedores estariam ocultando bens há, existindo outros meios de pesquisa à disposição do credor. Observo, ademais, que referida ferramenta não possui a finalidade de penhora de bem específico, mas apenas a indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e usualmente de forma temporária, como nas ações de improbidade administrativa, quando se determina a indisponibilidade de bens. Assim, eis que não localizados bens, retornem os autos ao arquivo provisório. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS) Processo 0808200-64.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Imobiliária América Ltda - América Empreendimento Imobiliários Ltda - Exectdo: Centro de Formação CD Ltda - Pretende a parte credora a penhora das cotas sociais da empresa executada, alegando que a mesma encontra-se ativa. Ora, a execução é direcionada contra pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada. Ora, a penhora de cotas sociais é, de fato, autorizada pela lei processual (artigos 835, inciso IX, e 861). No entanto, tais cotas retratam o capital social da devedora e não pertencem à empresa, mas aos sócios que a compõe, que aqui não integram o processo. Assim, a penhora nesse caso não recairia sobre o patrimônio da pessoa jurídica executada, mas sobre direito de terceiro, isto é, à participação do sócio na empresa segundo a expressão de sua fração no capital. Disso decorre que, não figurando os sócios no polo passivo da execução, mostrava-se descabida a constrição daquelas cotas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Penhora de cotas sociais Não se olvida que a penhora de cotas sociais é expressamente autorizada pelo art. 835, IX, do Código de Processo Civil, mediante procedimento específico disciplinado nos arts. 861, caput, e 876, § 7º, ambos do Código de Processo Civil Contudo, no caso em testilha, a parte execu-tada é a pessoa jurídica, cujas cotas sociais são de proprieda-de de seus sócios, que não integram o polo passivo da execu-ção Tendo em vista a separação dos patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica, é incabível a excussão de bens dos sócios, sobretudo à luz da inexistência de desconsideração da persona-lidade jurídica Decisão mantida Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento 2083340-07.2020.8.26.0000; Relator: Des. Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado) Eis porque resta indeferida a pretensão de p. 225. Promova, pois, a parte autora o prosseguimento do feito, requerendo oque reputar pertinente, em cinco dias. Intime(m)-se.

14/08/2024, 00:00

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