Cumprimento de sentença 0808552-65.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808552-65.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: i) reconhecer e declarar a irresponsabilidade do Autor pelas obrigações pertinentes ao contrato que ensejou os descontos relativos às mensalidades intituladas "PAGTO COBRANÇA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA"; ii) condenar a Ré Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados ao Autor, valor este que deverá ser corrigido, a partir desta data, pela Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, até o integral adimplemento; iii) condenar a Ré Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. a restituir ao Autor, de uma só vez e de forma dobrada, a totalidade dos valores descontados de sua conta bancária, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM/FGV, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, desde a data de cada desconto, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando o índice a ser observado será apenas a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, até o integral adimplemento; até o integral adimplemento; iv) verificada a sucumbência recíproca, condenar o Autor, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e a Ré Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. na proporção de 20% e 80%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos dos profissionais para seu patrocínio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.

09/09/2025, 00:00

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