Procedimento Comum Cível 0809171-92.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809171-92.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ MARTINS TELES APELADO: BANCO SAFRA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. EXCESSO DE FORMALISMO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Tendo o recorrente impugnado especificamente a fundamentação da sentença na parte em que lhe foi desfavorável, deve ser afastada a alegação preliminar de não conhecimento dos recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O comprovante de endereço não se afigura documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, porquanto sem relevância para o julgamento do mérito da demanda. 3. A exigência de juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento de determinada ação não encontra amparo legal no art. 105 do CPC. 4. O CPC adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, relativizando o excesso de rigor formal. Desse modo, o Julgador, sempre que puder decidir o mérito, deve ignorar o vício formal. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas. 5. Impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a fim de que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento do curso procedimental. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 55077176420228090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS DESATUALIZADOS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PROCURAÇÃO - EXTRATO SPC. 1. O comprovante de endereço atualizado não é documento essencial à propositura da ação, não podendo servir de fundamento para a extinção do feito quando a parte informa onde reside e ante a ausência de indícios de fraude. 2. A juntada de extrato de negativação, ainda que desatualizado, é suficiente para atestar a causa de pedir em ações que visam à discussão de inclusão em sistema de restrição de crédito. 3. A procuração juntada aos autos deve estar dentro do prazo de validade, não sendo a apresentação de documento meramente desatualizado causa hábil a extinguir o feito sem a resolução do mérito. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000190451062001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/07/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES (CPC, ARTIGO 319, INCISO II). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002375-24.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00023752420218160193 Colombo 0002375-24.2021.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 02/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Afasta-se. I.III. Da impugnação à gratuidade de justiça A parte Ré sustenta que a parte Autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, de modo que possui capacidade para arcar com as custas e taxas judiciárias sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sem razão o Réu, pois presume-se verídica e é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, emitida pela Autora (p. 16), nos termos do artigo 99, § 3º do CPC. Lado outro, não se desincumbiu a parte Ré de seu ônus, qual seja, de demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica da parte Autora, não tendo àquela trazido qualquer prova nova, limitando-se apenas à alegação genérica de que o Autor não faz jus ao benefício, sem nada comprovar do contrário. Desacolhe-se a impugnação, bem como o pedido alternativo de concessão parcial (p. 173), mantendo-se a gratuidade da justiça à Autora. II. Pontos controvertidos Fixa-se como ponto controvertido a ser provado durante a instrução processual: a) a existência e validade dos contratos; b) a disponibilização de numerário em favor da autora. III. Do ônus da prova No que tange ao ônus da prova, aplicam-se os princípios e as regras doCódigodeDefesado Consumidor, pois as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor (artigos 2° e 3°, do CDC). Assim sendo, inverto o ônus da prova, para que a parte Ré, querendo, comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da hipossuficiência e presunção de veracidade dos fatos alegados por esta. Outrossim, recai-se a regra do artigo 429, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ademais, havendo impugnação da autenticidade da assinatura pela parte Autora, como no caso dos autos, incumbe à parte Ré o ônus da prova da regularidade do negócio jurídico, conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), aplicável por analogia à fatispécie. Cita-se a tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1061): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Neste diapasão, compete à parte que produziu o documento, no caso a parte Ré, comprovar a autenticidade da assinatura. IV. Das provas Diante da distribuição do ônus processual, Intimação - Em não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, na forma dos artigos 354 e 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito, considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir. I. Preliminarmente I.I. Da alegada necessidade de atualização da procuração A parte Ré alega que a procuração, além de genérica, foi outorgada 4 meses antes da distribuição da petição inicial, pelo que pretende a intimação da parte Autora para juntar instrumento de procuração atualizado, sob pena de extinção. Todavia, a procuração juntada aos autos é válida e suficiente (p. 15), pois confere poderes para o foro em geral e possui cláusula específica prevendo os poderes especiais, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Outrossim, o mero decurso de 4 meses entre a outorga da procuração e a propositura da demanda não é suficiente para elidir a regularidade da representação processual quando inexistente nos autos indícios de má-fé ou atuação com excesso de poderes. Ressalte-se que o pedido formulado pela parte Ré representa formalismo excessivo e desprovido de utilidade prática, não havendo qualquer prejuízo à parte demandada, nem vício que comprometa a validade dos atos processuais. A propósito, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. A exigência de procuração atualizada constitui óbice ao acesso à justiça uma vez que inexiste previsão legal, e ainda deve ser considerado que não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses da autora ou ao princípio da boa-fé processual. (TJ-MS - Apelação Cível: 0806377-90.2019.8.12.0029 Naviraí, Relator.: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 24/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS - DESNECESIDADE - PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A procuração ad judicia foi firmada contemporaneamente ao ajuizamento da ação, sendo desnecessária a sua atualização e a exigência de poderes específicos, mormente quando o Código de Processo Civil, no seu art. 425, incisos IV e VI, confere ao advogado fé pública nos processos em que atua, notadamente em relação aos documentos que instruem o feito, que podem ser declarados autênticos pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal e não há sequer indícios de afronta à boa-fé processual. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800388-51.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 22/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. I.II. Da alegada inépcia da inicial A parte Ré alega a inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte Autora juntou comprovante de residência desatualizado, pelo que pretende a extinção do feito sem resolução de mérito. Razão não lhe assiste. Isso porque inexiste exigência de juntada decomprovantede endereço, pois este não constitui documento indispensável à propositura da ação, conforme artigos 319 e 320 do CPC, de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, salvo quando o juízo tenha fundada dúvida, quanto à regularidade na escolha do foro para ajuizamento da ação, o que não ocorreu na fatispécie, ante o endereço informado na declaração (p. 16), o Boletim de Ocorrência lavrado em Delegacia desta comarca (p. 21/22), além de ter a Autora comparecido na audiência de conciliação realizada nesta comarca (p. 395). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5507717-64.2022.8.09.0149 defiro as provas pertinentes requeridas pelas partes, consistente no depoimento pessoal da parte autora, na realização de perícia grafotécnica, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura atribuída à Autora nos documento de p. 287/288, p. 292, p. 298/299, bem como a produção de prova documental, mediante expedição de ofícios. Indefiro o depoimento pessoal da parte ré, pois não se mostra essencial ao deslinde do feito, considerando que a versão do banco já consta da contestação. Ainda, intime-se a parte Ré para juntar contrato/autorização do suposto saque de R$ 183,57 (p. 328). Juntado o documento, intime-se a parte Autora para manifestação. Ressalta-se que caso acostado, referido documento também deverá ser objeto da perícia grafotécnica. Designo audiência de instrução para o dia 10 de março de 2026, às 14:00 horas, a ser realizada na forma presencial, conforme Portaria 2.152/2021 do TJMS. Intime-se pessoalmente a parte Autora para prestar depoimento pessoal, fazendo constar a advertência do artigo 385, § 1º do CPC. Nomeio para efetuar a perícia grafotécnica nas assinaturas constantes dos referidos documentos, a empresa Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias LTDA, cadastrada no CPTEC, fixando desde já os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverão ser adiantados pela parte Ré, pois a prova pericial embora requerida pela Autora, a sua realização interessa ao Réu, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Ademais, havendo impugnação da autenticidade da assinatura pela parte Autora, como no caso dos autos, incumbe à parte Ré o ônus da prova da regularidade do negócio jurídico, conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), aplicável por analogia à fatispécie. Cita-se a tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1061): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Na hipótese de não ser depositado os honorários pela parte Ré, incidirá a preclusão em relação à referida prova, tendo-se como verdadeiras as alegações da parte Autora. Oficie-se a empresa perita, informando da presente nomeação e dos honorários fixados, bem como para que designe data para realização da perícia, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes. Consigne-se, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, se quiserem, assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, caso já não o tenham feito (artigo 465, § 1º do CPC), e a parte Ré para que apresente o original dos documentos, para perícia e para que efetue o depósito dos honorários periciais. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, expeça-se guia para levantamento dos honorários periciais em prol do perito nomeado, bem como intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado, desde já, eventual requerimento do perito, com a finalidade de diligenciar perante as repartições públicas, permitindo seu acesso aos documentos existentes em nome das partes, nos termos do artigo 478, § 3°, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, defiro o pedido da parte ré, determinando-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência 562, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os valores de R$ 649,70, R$ 594,87 e R$ 183,57 foram creditados em conta de titularidade da Autora (conta n° 2539-7), nos meses de novembro/2019, fevereiro/2020 e julho/2020, respectivamente, encaminhando-se o respectivo comprovante/extrato e se houve o saque e demais informações que sejam pertinentes. Instrua-se o expediente com cópia dos documentos de p. 303/304. Intime-se. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Balbina Ocampos Caceres Silva - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 14988/MS) Processo 0809171-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, pleiteado na petição inicial. Considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se efetivará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição. À Serventia para que providencie a data perante os conciliadores e mediadores (CEJUSC), atentando-se aos prazos fixados pelo atual código de rito, mais especificamente ao art. 334, § 12, do CPC, intimando-se as partes, fazendo constar que devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9°, do CPC). Cite-se a parte ré, intimando-a da presente decisão e da audiência designada, e para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento (arts. 334, § 1º, inciso I, e 335, inciso II, ambos do CPC). A parte autora deverá ser intimada da audiência por seu patrono. Ciência às partes que, conforme Portaria 01/2024 CEJUSC/DOURADOS, está autorizada a realização da audiência de conciliação na modalidade virtual ou presencial, e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8°, do CPC), sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em caso de não pagamento. Às providências necessárias. Advirta-se a parte ré, que se não contestar a ação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Não havendo composição e ofertada a contestação, intime-se a parte autora para querendo impugnar em 15 (quinze) dias. Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Em qualquer momento, constatada a irregularidade na representação processual das partes, intime-se para regularização em 15 (quinze) dia, sob pena de serem tidos como inexistentes aos atos praticados, com suas consequências. Requerida a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, fica desde já, deferido o pedido, a qual deverá ser feita pela Chefe de Cartório e anexada nos autos, com a intimação da parte interessada. Autorizo, ainda, a expedição de ofícios visando encontrar o endereço da parte Ré. Expeça-se o necessário. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, ante a declaração de p. 16. Intime-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Balbina Ocampos Caceres Silva - À parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para: - Esclarecer os pedidos pretendidos, pois inviável a cumulação de pedidos de declaração de anulação de contratos com revisional, ainda que subsidiariamente (artigo 326, do Código de Processo Civil), ante a latente incompatibilidade, pois não pode a Autora ora alegar que desconhece os contratos e ora alegar que reconhece-os e pretende a sua revisão, sob pena de incorrer em inépcia (artigo 330, §1°, incisos III e IV, do Código de Processo Civil); - Caso haja interesse apenas na declaração de anulação, restituição de valores e danos morais, que inclusive se coaduna com o informado pela Autora na esfera extrajudicial (pp. 24/25), deverá a parte Autora especificar os contratos que pretende a anulação, bem como a cessação de descontos (tutela de urgência); - Juntar extrato previdenciário da parte Autora; - Se for o caso, adequar o valor da causa. A propósito, cita-se jurisprudência sobre a incompatibilidade de pedidos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE FRAUDE PARA NULIDADE DO CONTRATO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si. É flagrante a incompatibilidade do pedido para revisão do contrato com reconhecimento e declaração de fraude no negócio estipulado, vez que para revisão importa admissão inequívoca da relação jurídica, enquanto no reconhecimento da fraude a sua nulidade. (TJ-MG - AC: 10000222263519001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, II DO CPC/15. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS E PEDIDO INDETERMINADO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. - A petição inicial deve ser indeferida quando o autor, instado a regularizar sua representação processual, requer a dilação do prazo sem expor justificativa minimamente razoável - A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1, do CPC/15, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado - Verificado que a parte autora manejou ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não se recordar de ter entabulado à avença, resta hialina a inépcia da inicial, pois o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo para eventuais dúvidas da parte autora, devendo ser movimentado apenas quando evidenciada lesão a direito, o que implica provocação oportuna e formulação de pedidos específicos e devidamente fundamentados - De igual modo deve ser declarada a incompatibilidade dos pedidos quando se perquire, ao mesmo tempo, a declaração de inexistência da dívida por desconhecimento e revisão dos termos da avença. (TJ-MG - AC: 10000221850357001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 13/12/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Intimação - ADV: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 14988/MS) Processo 0809171-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

04/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(128)