Procedimento Comum Cível 0801739-52.2021.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801739-52.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fazenda Córrego Azul, Pedro Sebastião da Costa - Alterada a definição de devedores/valores da taxa judiciária. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Pedro Sebastião da Costa, R$ 1.219,20 - Município de Bataguassu, R$ 1.218,45 - Fazenda Córrego Azul, R$ 1.219,20 Devedores - ADV: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB 8973/MS), Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP) Processo 0801739-52.2021.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

03/06/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência quanto ao retorno dos autos do e. TJMS para, querendo, manifestar-se.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 23:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 23:52

Ato ordinatório

09/04/2026, 23:47

Trânsito em julgado

27/03/2026, 19:00

Reativação

27/03/2026, 13:28

Reativação

27/03/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelante: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelado: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS EM PROCESSOS CONEXOS - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O direito à desistência do recurso encontra previsão expressa no art. 998 do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa ou dos litisconsortes. 2. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão mesmo em casos de processos formalmente distintos mas decididos por sentença única. 3. A duplicidade de protocolos, ainda que justificada como precaução técnica, viola a boa-fé processual, a segurança jurídica e a estabilidade do procedimento, razão pela qual o segundo recurso deve ser inadmitido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801739-52.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos recursos, nos termos do voto do Relator.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelante: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelado: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) Relator: Juiz Fábio Possik Salamene Juiz Prolator: Marcel Goulart Vieira Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 03/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 353 - Nº: 0801739-52.2021.8.12.0026 - Apelação Cível Origem: Bataguassu / 1ª Vara Ação Originária: 0801739-52.2021.8.12.0026 / Procedimento Comum Cível

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelante: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelado: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) Dessa forma, com o objetivo de afastar eventual nulidade processual e garantir a estrita observância ao contraditório e a não surpresa, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação do município apelante, nos exatos termos do despacho de f. 787. Às providências. Cumpra-se. Apelação Cível nº 0801739-52.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelante: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelado: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) Diante do disposto nos artigos 9 e 10doCódigodeProcesso Civil, Apelação Cível nº 0801739-52.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se os apelantes para, querendo, manifestarem-se no prazo de10(dez)dias, acerca das preliminares suscitadas. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelante: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelado: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0801739-52.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

03/12/2025, 00:00

Documentos

Devedores

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelante: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Carlos Otalício Dias Advogado: Roberlei Cândido de Araújo (OAB: 214880/SP) Apelado: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Apelado: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS EM PROCESSOS CONEXOS - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O direito à desistência do recurso encontra previsão expressa no art. 998 do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa ou dos litisconsortes. 2. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão mesmo em casos de processos formalmente distintos mas decididos por sentença única. 3. A duplicidade de protocolos, ainda que justificada como precaução técnica, viola a boa-fé processual, a segurança jurídica e a estabilidade do procedimento, razão pela qual o segundo recurso deve ser inadmitido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801739-52.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos recursos, nos termos do voto do Relator.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Otalício Dias - Réu: Pedro Sebastião da Costa, Fazenda Córrego Azul - Intimação - ADV: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB 8973/MS), Roberlei Cândido de Araújo (OAB 214880/SP), Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP) Processo 0801739-52.2021.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), para o fim de condenar solidariamente Município de Bataguassu, Pedro Sebastião da Costa e Agropecuária Córrego Azul Ltda, já qualificados, ao pagamento de indenização por: 1) danos materiais, consistente em pensão mensal no valor equivalente a: a) 2/3 (dois terços) do salário mínimo para Maria Thaila Rodrigues Ledesma, João Victor Rodrigues Ledesma e Edson dos Santos Nascimento, devendo ser mantida, para os dois primeiros, até a data de aniversário de 25 (vinte e cinco) anos destes e, para o último, até o momento em que a vítima Cláudia Rodrigues Ledesma completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, sendo assegurado o direito de acrescer; b) 2/3 (dois terços) do salário mínimo para Gabriela Milena Rodrigues da Silva até o momento em que a vítima Thainá Aparecida Rodrigues Ledesma completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro; c) 2/3 (dois terços) do salário mínimo para Gilson de Oliveira Lima até o momento em que a vítima Eleny Aparecida Sanches Dias completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. As parcelas vincendas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA, desde a data em que devidos, e juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação; as vencidas serão pagas em parcela única e devem ser acrescidas de juros de mora a partir do evento danoso e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela devida (efetivo prejuízo). 2) danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por vítima, totalizando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser partilhado entre todos os autores. O montante deverá ser atualizado pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (conforme súmula 362 do STJ). Nos termos do enunciado da Súmula nº 246/STJ, será deduzido na indenização judicialmente fixada o valor eventualmente recebido pela parte autora a título de Seguro DPVAT em razão do acidente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais cada e em honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor da condenação para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade com relação aos autores por serem beneficiários da justiça gratuita.

10/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência quanto ao retorno dos autos do e. TJMS para, querendo, manifestar-se.

Ato ordinatório

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