Procedimento Comum Cível 0800168-46.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800168-46.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Anote-se a classe do processo como Cumprimento de Sentença por quantia certa. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não constituído, para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa e verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º). O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, ou nova intimação, inicia-se quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho.

26/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Parque dos Sabiás Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Parque dos Sabiás Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, R$ 2.765,55 Devedores - ADV: Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS) Processo 0800168-46.2025.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:49

Custas

05/05/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 12:49

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:48

Trânsito em julgado

05/05/2026, 12:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/04/2026, 06:40

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:42

Publicação

23/03/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - intimação das partes da sentença de f. 173/181.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 07:44

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:20

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Paulo Martines Alves, Selma de Oliveira Grefe - Intimação - ADV: Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP) Processo 0800168-46.2025.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão da cobrança dos parcelas vincendas da promessa de compra e venda firmada entre as partes às f. 21-26, devendo a requerida abster-se de inserir o nome dos autores junto aos órgãos de restrição de crédito, em relação a tais prestações, sob pena de multa em caso de descumprimento. Consigno, desde já, que o caso em questão se refere à relação de consumo, onde a parte autora está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerida a fornecedora de serviços. Nesse passo, deve-se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois resta claro que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (art. 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a parte adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da questão que entre ambos se apresenta, deve incidir na hipótese a regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a requerida deverá juntar aos autos os extratos de pagamento do negócios firmado entre as partes, em 15 dias, sob pena de incorrer nas consequências de sua omissão. Designo audiência visando à solução consensual da controvérsia, a ser realizada pela conciliadora da 1ª Vara, incumbindo à serventia contactá-la para o devido agendamento e posterior intimação das partes. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Caso não haja interesse na autocomposição a parte requerida deverá informar com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5 do CPC). Havendo manifestação expressa das partes acerca do desinteresse na realização da audiência de conciliação, proceda-se o seu cancelamento, contando-se o prazo de contestação, nos termos do art. 335, inciso II do CPC. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, exceto quando se tratar de Defensor Público, hipótese em que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC), sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8 do CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º do CPC). Após a audiência, em não havendo composição e ocorrendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Afixe-se a respectiva tarja. AUDIÊNCIA DESIGNADA: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/06/2025 Hora 15:30

12/03/2025, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - intimação das partes da sentença de f. 173/181.

Ato ordinatório

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