Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Francisco Medeiros de Morais (Espólio) Repre. Legal: Luzmeire Guimarães de Resende Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Advogado: Leandro Silva Soares (OAB: 30721/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Perito: Ipc Ms Pericias Ltda Perito: José Roberto Amin Perito: Roberto Antônio Nadalini Mauá EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - DANOS MORAIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a omissão de informações essenciais sobre o estado de saúde do segurado, que era portador de adenocarcinoma de reto diagnosticado em junho de 2016 e omitiu tal condição ao contratar seguro em março de 2018, configura-se violação ao dever de boa-fé objetiva que rege os contratos securitários e autoriza a recusa de cobertura. A negativa de cobertura securitária, quando fundada em cláusula contratual válida e em omissão relevante de informações essenciais, constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800127-67.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.