Procedimento Comum Cível 0800129-58.2025.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800129-58.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Ferreira de Carvalho Advogado: Guilherme Correia Evaristo (OAB: 33791/GO) Apelado: Banco Triângulo S/A Advogado: Harrisson Fernandes dos Santos (OAB: 107778/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL - NATUREZA RESTRITIVA - OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CUMPRIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR) tem natureza jurídica de cadastro restritivo, uma vez que permite a instituições financeiras avaliar o risco de concessão de crédito, podendo inviabilizar operações financeiras em razão das informações ali contidas. A Resolução Bacen nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de notificar previamente os consumidores sobre a inclusão de informações no SCR. A falta de notificação constitui falha na prestação de serviços, resultando na ilegalidade da inscrição. Configurada a inscrição indevida no cadastro restritivo sem a devida notificação, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. Inaplicável a Súmula nº 385 do STJ quando não restar demonstrada a preexistência de inscrição legítima em nome da parte autora. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observando-se a nova sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 em relação aos juros e à correção monetária. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800129-58.2025.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: Paulo Ferreira de Carvalho - DECISAO: Considerando que a autora comprovou sua condição de hipossuficiência financeira por meio de declaração constante nos autos, preenchendo os requisitos legais (art. 98 do CPC), Intimação - ADV: Guilherme Correia Evaristo (OAB 33791/GO) Processo 0800129-58.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando eventual revogação caso verificada alteração nas circunstâncias econômicas. Quanto à tutela de urgência requerida, é imperioso destacar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC não foram plenamente demonstrados. Não restou evidenciado, nos autos, que a autora tenha tentado resolver a questão extrajudicialmente com a instituição financeira ré. Além disso, não há comprovação suficiente de que a anotação do débito tenha concretamente prejudicado qualquer pretensão creditícia da parte autora. Diante da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Por se tratar de relação consumerista e considerando a vulnerabilidade técnica e informacional da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Determino ao cartório a designação de audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, permitida a participação de ambas as partes por videoconferência, e, em caso de ausência de composição amigável, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou eventual julgamento antecipado, caso se mostrem desnecessárias outras diligências.

24/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

Ato ordinatório

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