Cumprimento de sentença 0800185-91.2025.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800185-91.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte devedora para cumprir a sentença, por meio de seu advogado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento do débito acrescido das custas, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Sendo o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, de acordo com o Art 523, §§ 1º e 2º do CPC. Além disso, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado ou auto de penhora, a critério do requerimento feito pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523, §3º do CPC). Advirta-se a parte executada que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme Art. 525 do CPC. Caso transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento da obrigação, expeça-se certidão de teor da decisão, que indicarão os nomes e as qualificações da parte exequente e da parte executada, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de ser levada a protesto pelo exequente, nos termos do art. 517 do novo CPC. Cumpra-se.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:42

Publicação

27/05/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a manifestação da parte autora nas p. 372/373, apresentada em atenção ao depósito efetuado pelo Banco Bradesco S.A. às p. 367/369, por meio da qual requer a transferência da quantia depositada no valor de R$ 1.960,96 para a conta bancária de seu patrono, defiro o pedido. Assim, expeça-se a guia de levantamento para transferência do valor depositado em favor de Oliveira e Marchetti Advogados Associados, CNPJ n. 46.086.611/0001-03, junto ao Banco do Brasil, agência 0666-1, conta n. 32083-8, conforme dados informados pela parte autora. Consigne-se que o levantamento da quantia incontroversa não prejudica a adoção, pela parte credora, das medidas que entender cabíveis em relação ao alegado saldo remanescente. Após a expedição do alvará, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, atentando-se a eventuais custas pendentes. Intimem-se. Às providências.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 20:26

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 16:40

Ato ordinatório

26/05/2026, 07:35

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:30

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:54

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/05/2026, 18:06

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/05/2026, 13:58

Mero expediente

09/05/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 08:32

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mário Dias Salvador Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DESDE O EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Configura-se típica relação de consumo a controvérsia envolvendo descontos indevidos em conta bancária decorrentes de contrato não reconhecido, devendo-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda a instituição financeira que viabilizou a cobrança direta em conta corrente do consumidor, sem autorização ou contrato válido, respondendo objetivamente pelos danos causados, ainda que não tenha sido parte na contratação originária. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, decorrente de contrato não celebrado, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Mantido o valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência da Corte. Inviável o conhecimento do pedido de fixação do termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso, por ausência de interesse recursal, já que a sentença adotou exatamente esse marco temporal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800185-91.2025.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mário Dias Salvador - Réu: Binclub Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - SENTENÇA: Posto isso, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) determinar à requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, que promova o cancelamento dos descontos indevidos a título de PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO, b) condenar a requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda a proceder à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da parte autora, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices IPCA-E, a contar de cada desembolso, conforme art. 398 e 406 do Código Civil e nas Súmulas 54 e 43 do STJ, devendo ser descontado eventual valor já devolvido na via administrativa; c) condenar a ré Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto), conforme art. 398, do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação. Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, condena-se exclusivamente a requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço. Por outro lado, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao requerido Banco Bradesco S.A. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono do requerido Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 85, § 2º, inciso III, do CPC, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Códex. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP) Processo 0800185-91.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda para o pagamento de eventuais custas finais. Corrija-se o nome do requerido para que passe a constar: Binclub Servicos de Administracao e de Programas de Fidelidade LTDA, conforme p. 230. Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mário Dias Salvador - Tendo em vista a manifestação das p. 16 e, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0800185-91.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora frente à instituição financeira ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, competindo à parte ré a comprovação da efetiva contratação do mútuo indicado na petição inicial, bem como da efetiva disponibilização do respectivo recurso em favor da parte autora. Nesse ponto, cabe esclarecer que a comprovação da realização da transferência bancária é suficiente para confirmação da disponibilização do recurso, sendo certo que caso a parte autora alegue que o recurso não foi disponibilizado, caberá a ela o ônus probatório dessa alegação, devendo, para tanto, juntar o extrato bancário do mês referente à transferência, sob pena de restar comprovada a operação demonstrada pela instituição financeira. Tendo em vista a natureza da demanda e o fato de a parte autora já ter manifestado seu desinteresse na conciliação, em uma interpretação ampliativa do § 4º do art. 334 do CPC, deixo de designar a sessão de conciliação, uma vez que é bastante provável que configuraria ato infrutífero, o que deve ser evitado, a fim de prestigiar a celeridade processual e reduzir o custo do processo para as partes e ao Judiciário. Assim, cite-se a parte ré, pela via postal (AR/MP), para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a sobre os efeitos da revelia. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. Às providências.

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(105)