Procedimento Comum Cível 0800131-28.2025.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800131-28.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: Paulo Ferreira de Carvalho - DECISAO: DECISÃO Considerando que a autora comprovou sua condição de hipossuficiência financeira por meio de declaração constante nos autos, preenchendo os requisitos legais (art. 98 do CPC), Intimação - ADV: Guilherme Correia Evaristo (OAB 33791/GO) Processo 0800131-28.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando eventual revogação caso verificada alteração nas circunstâncias econômicas. Quanto à tutela de urgência requerida, é imperioso destacar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC não foram plenamente demonstrados. Não restou evidenciado, nos autos, que a autora tenha tentado resolver a questão extrajudicialmente com a instituição financeira ré. Além disso, não há comprovação suficiente de que a anotação do débito tenha concretamente prejudicado qualquer pretensão creditícia da parte autora. Diante da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Por se tratar de relação consumerista e considerando a vulnerabilidade técnica e informacional da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Determino ao cartório a designação de audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, permitida a participação de ambas as partes por videoconferência, e, em caso de ausência de composição amigável, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou eventual julgamento antecipado, caso se mostrem desnecessárias outras diligências.

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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