Execução de Título Extrajudicial 0800197-05.2025.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800197-05.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF) Processo 0800197-05.2025.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Cite-se a parte executada na forma indicada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação (CPC, art. 829, "caput" e § 1.º). Recaindo a constrição sobre bem imóvel, cientifique-se o cônjuge do executado, se casado for. Não localizando o executado deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe bens suficientes para garantia da execução (CPC, art. 830, "caput"). Sem prejuízo, no mesmo expediente, cientifique a parte executada de que dispõe, contado da juntada aos autos do mandado de citação e demais atos, do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914, "caput"). Efetivadas a penhora e a avaliação, após ciência do executado e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se o exequente para dizer se possui interesse na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação por sua iniciativa (CPC, art. 876 e art. 880). Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado. Cientifique-se o executado que, no caso de pagamento integral da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Por fim, defiro o pedido de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma legal, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Expeça-se o necessário. Às providências. Nota doa Cartório: fica intimada a parte autora para recolher diligência do oficial de justiça, bem como, o valor das custas da certidão, no prazo de 05(cinco) dias.

17/02/2025, 00:00

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