Procedimento Comum Cível 0800116-41.2025.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800116-41.2025.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 16:05

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:05

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 07:03

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:51

Publicação

02/09/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do advogado da parte ré, cuja exigibilidade resta suspensa diante das benesses da justiça gratuita. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, determino desde já a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Com razões e contrarrazões, remetam-se ao TJMS para apreciação do recurso.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do advogado da parte ré, cuja exigibilidade resta suspensa diante das benesses da justiça gratuita. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, determino desde já a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Com razões e contrarrazões, remetam-se ao TJMS para apreciação do recurso.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:26

Entrega em carga/vista

29/08/2025, 10:26

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:25

Recebimento

25/08/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 15:44

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Willian Deodato Fernandes - Intimação - ADV: Daiane Elisa Silva dos Santos (OAB 90258/RS) Processo 0800116-41.2025.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela movida por Willian Deodato Fernandes, menor impúbere, representado por sua genitora AnaPaula Deodato, devidamente qualificados, em face de Banco Pan S.A., também qualificado. A parte autora aduziu em sua inicial ser incapaz, é titular do benefício previdenciário de natureza assistencial, conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), o qual vem apresentando descontos indevidos, originários de um suposto contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição ré, sem qualquer autorização judicial ou consentimento válido. Requereu, em sede de tutela, a imediata cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No mérito, requer a procedência da ação. Juntou documentos. Instado, o Ministério Público requereu a concessão da tutela. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 300 do CPC/2015, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (destaque nosso) São requisitos, portanto, para a tutela antecipada de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Há um silêncio no caput do art. 300 do NCPC que deve ser preenchido com a inclusão do "perigo de ato ilícito", pois as vezes o risco é de que o ilícito ocorra, não o dano. Bueno, em sua obra, esclarece sobre o tema: "A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (…) A 'tutela de urgência' pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e independentemente da oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico, isto é, provas pré-constituídas), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência por falta de seus pressupostos, mas designar a referida audiência para colheita da prova respectiva. De acordo com o § 3º do art. 300, 'a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'. Trata-se de previsão que se assemelha ao estabelecido pelo § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do 'pressuposto negativo' para a antecipação da tutela a que se referia aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do CPC de 2015 a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC de 1973, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema porque isso decorre do 'modelo constitucional' o chamado “princípio da proporcionalidade”, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra." (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 356-357) No caso vertente, não há elementos nos autos a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano, na medida suficiente para concessão da tutela pretendida, o que demanda uma criteriosa instrução processual, com oitiva da parte contrária e juntada de eventuais contratos ou constituição de prova processual a demonstrar todas as circunstâncias que norteiam o negócio jurídico processual afirmado na exordial. Além do mais, as alegações contidas na inicial estão contraditórias, visto que em primeiro momento a parte alegou que o suposto contrato de empréstimo consignado teria sido firmado com a instituição ré, sem qualquer autorização judicial ou consentimento válido. Logo na sequência, afirma que "o referido contrato de empréstimo foi celebrado em nome da genitora da autora, mas os descontos são realizados diretamente no benefício previdenciário da filha, o que configura uma situação de extrema gravidade e irregularidade". Sem prejuízo, a parte não juntou qualquer documento que comprove a efetivação de descontos no beneficio previdenciário, sendo que o documento de f. 29-35 menciona a existência de "empréstimos ativos ou suspensos", não especificando sobre a situação dos respectivos contratos. Neste ponto, inclusive, ressalte-se que não há evidencia de perigo de dano, uma vez que as datas de solicitação dos supostos empréstimos, apontadas no documento de f. 32-35, seriam de 19/01/2023 e 21/09/2022, ou seja, há mais de dois anos, tendo a parte autora apenas buscado o Poder Judiciário em 2025. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência apresentado pelo autor. 2. Quanto ao procedimento, o art. 3º, § 2º, do CPC dispõe que o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". A prática revela que a grande maioria dos processos envolvendo a mesma temática, que tiveram audiência de mediação/conciliação designada e realizada, resultaram em infrutífero acordo. Dito isso, não há razão para que outras centenas de processos com causa de pedir semelhante fiquem paralisados, aguardando audiências inócuas, quando já se sabe que serão inexitosas, mesmo porque a parte autora já informou seu desinteresse na composição amigável na petição inicial. Desta forma, em respeito aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, na intenção de melhorar o fluxo de trabalho na Comarca, minimizar o caos ainda instalado pelo longo tempo sem juiz titular e promover a entrega da prestação jurisdicional num prazo razoável, deixo de determinar a realização de audiência de mediação/conciliação neste processo. Note-se que, caso a parte autora opte pela conciliação, esta poderá ser realizada a qualquer tempo e até mesmo na via extrajudicial. Ademais, importante frisar que não se está deixando de designar audiência em todos os processos da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo, mas tão somente naqueles em que já se sabe, de antemão, que não há qualquer possibilidade de acordo, tais como as ações bancárias. Sendo assim, cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando provas que eventualmente pretende produzir. 3. Com a contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para impugnar a contestação em 15 (quinze) dias, também indicando as provas que queira produzir, com sua pertinência. 4. Defiro as benesses da justiça gratuita. 5. Fica invertido o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 6. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 7. Insira-se a tarja de intervenção do Ministério Público. 8. Às providências e diligências necessárias.

03/04/2025, 00:00

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