Procedimento Comum Cível 0800137-17.2025.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800137-17.2025.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cleuza Aparecida Martins - Intimação - ADV: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB 21797/MS), Fagner Henrique Pires de Souza (OAB 98525/PR), Tiago Tavares de Oliveira (OAB 29223/MS) Processo 0800137-17.2025.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Corrija-se o valor da causa (f. 32-35). Trata-se de ação condenatória movida por Cleuza Aparecida Martins em face de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil, ambos qualificados, a fim de que sejam declarados nulos os valores indevidos realizados em seu benefício previdenciário, pois nunca os contratou. Além disso, pleiteia indenização pelos danos morais suportados. Decido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Ademais, a tutela provisória, é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Feitas essas necessárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento pressupõe, genericamente, perigo de dano (peciculum in mora), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso vertente, há probabilidade do direito invocado, para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, na medida que há certeza de que mais de um deles ocorreu (f. 15-26), os quais a demandante alega serem indevidos, porque não fez tal contratação/autorização, de modo que, em princípio, o abatimento não se justifica. E mais, as regras de experiência apontam para que, em tais casos, diferentemente de outros, costuma-se ter uma grande incidência de cobranças indevidas, sendo de evitar que o tempo de duração do processo prejudique quem tem razão, ou ao menos aparenta ter. Há também perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois não é razoável esperar o deslinde do feito para que os descontos que, em tese são indevidos, sejam suspensos. Assim, presentes os requisitos, é a hipótese de deferimento do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, sem exigência de caução real ou fidejussória, tampouco concessão após justificação prévia. Por fim, não vislumbro a irreversibilidade da medida concedida, uma vez que em caso de improcedência, a requerida poderá tomar as medidas que entender cabíveis, cobrando as parcelas que ficaram suspensas. Ante o exposto: Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de suspender os descontos denominados "Consignação CONAFER" do benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 por desconto indevido, a contar-se da intimação desta decisão. Intimem-se as partes. Oficie-se ao INSS para que suspenda no respectivo sistema a cobrança indicada acima, num prazo de 05 dias úteis. Inclua-se o feito em pauta de conciliação. Intime-se a parte autora por meio eletrônico na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte requerida e, no mesmo ato, intime-se sobre a audiência designada, devendo ser efetivada a citação com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Deverá constar no expediente a advertência de que eventual mudança de endereço deverá ser informada em Juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Deverá, contar, ainda que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. As partes também devem ser advertidas que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) na audiência devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) para a audiência a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do CPC). 7. Determino a inversão do ônus da prova. 8. Por fim, dada a presunção de hipossuficiência, não afastada por qualquer indício dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

27/02/2025, 00:00

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