Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Guilherme Gomes Luizari Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS)
Apelante: Gomes e Luizari Ltda Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS)
Apelado: João Victor Flôres Aveiro Advogado: João Bernardo Todesco César (OAB: 17298/MS) Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - VIA PREFERENCIAL - SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) NÃO OBSERVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS - CICATRIZES DECORRENTES DE CIRURGIA - PENSÃO MENSAL - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurgem-se os Requeridos/Apelantes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos. No caso, as provas indicam que houve contribuição preponderante do Requerido/Apelante na colisão, porquanto ingressou em via preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória (PARE). Encontram-se presentes elementos suficientes para caracterização dos danos morais, haja vista os inequívocos danos causados ao Requerente/Apelado, que superam os meros aborrecimentos. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se mostra suficiente e razoável para reparar o dano sofrido, sobretudo porque o Requerente/Apelado sofreu duas fraturas, tendo sido submetido a intervenções cirúrgicas com a colocação de parafusos metálicos. Segundo o enunciado 387 da Súmula do STJ É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral. Na hipótese, está demonstrado o dano estético, uma vez que a cirurgia ortopédica deixou cicatrizes aparentes na perna direita do Requerente/Apelado, de modo a causar uma transformação negativa na aparência do membro atingido. O laudo pericial atribuiu, em consideração à perda anatômica e funcional de um dos membros inferiores do Requerente/Apelado, que este possui invalidez permanente parcial e incompleta, em grau médio, correspondente a 50% de repercussão anatômica e funcional. Diante das condições pessoais do Requerente/Apelado, somadas à gravidade da lesão e à repercussão em sua esfera laboral, não há que se falar em afastamento do pensionamento. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800264-66.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Guilherme Gomes Luizari Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS)
Apelante: Gomes e Luizari Ltda Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS)
Apelado: João Victor Flôres Aveiro Advogado: João Bernardo Todesco César (OAB: 17298/MS) Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800264-66.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a):
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Guilherme Gomes Luizari Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS)
Apelante: Gomes e Luizari Ltda Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS)
Apelado: João Victor Flôres Aveiro Advogado: João Bernardo Todesco César (OAB: 17298/MS) Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800264-66.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
08/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/05/2025, 16:38
Remessa (em grau de recurso)
05/05/2025, 16:38
Remessa (em grau de recurso)
05/05/2025, 16:38
Ato ordinatório
23/04/2025, 13:38
Petição (Contra-razões)
21/04/2025, 15:40
Ato ordinatório
01/04/2025, 12:26
Publicação
31/03/2025, 05:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Guilherme Gomes Luizari, Gomes e Luizari Ltda - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
Intimação - ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), João Bernardo Todesco Cesar (OAB 17298/MS) Processo 0800264-66.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Flôres Aveiro -
31/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2025, 07:41
Ato ordinatório
28/03/2025, 07:20
Ato ordinatório
17/02/2025, 12:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Réu: Guilherme Gomes Luizari - sentença: Ao teor do exposto, conheço dos presentes embargos, e, acolho-os parcialmente para reconhecer que a condenação dos réus Guilherme Gomes Luizari e Guilherme Gomes Luizari Eireli é solidária.
Intimação - ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), João Bernardo Todesco Cesar (OAB 17298/MS) Processo 0800264-66.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Flôres Aveiro -
17/02/2025, 00:00
Publicação
14/02/2025, 20:22
Ato ordinatório
14/02/2025, 07:40
Ato ordinatório
14/02/2025, 05:38
Recebimento
13/02/2025, 19:06
Expedição de documento (Certidão)
13/02/2025, 19:06
Ato ordinatório
13/02/2025, 19:06
Ato ordinatório
02/12/2024, 03:01
Conclusão (para decisão)
25/10/2024, 09:14
Decurso de Prazo
25/10/2024, 01:41
Ato ordinatório
23/10/2024, 15:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Guilherme Gomes Luizari - intimaçao: fica a parte embargada intimada para manifestar acerca dos embargos.
Intimação - ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS) Processo 0800264-66.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Flôres Aveiro -
07/10/2024, 00:00
Publicação
04/10/2024, 20:23
Ato ordinatório
04/10/2024, 07:39
Ato ordinatório
04/10/2024, 07:18
Petição (Embargos de declaração)
03/10/2024, 14:56
Ato ordinatório
03/10/2024, 07:29
Petição (Apelação)
02/10/2024, 10:25
Publicação
25/09/2024, 20:22
Ato ordinatório
25/09/2024, 07:40
Ato ordinatório
24/09/2024, 12:00
Recebimento
23/09/2024, 18:39
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2024, 18:39
Ato ordinatório
23/09/2024, 18:39
Procedência
23/09/2024, 18:39
Conclusão (para julgamento)
21/06/2024, 08:18
Petição (Memoriais)
20/06/2024, 19:25
Expedição de documento (Certidão)
18/06/2024, 16:56
Ato ordinatório
27/05/2024, 09:26
Publicação
24/05/2024, 20:53
Ato ordinatório
23/05/2024, 08:03
Ato ordinatório
22/05/2024, 08:56
Decurso de Prazo
22/05/2024, 01:39
Petição (Alegações finais)
21/05/2024, 16:25
Ato ordinatório
10/05/2024, 06:41
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
08/05/2024, 13:10
Expedição de documento (Certidão)
02/05/2024, 14:49
Documento (Certidão)
04/03/2024, 18:07
Documento (Mandado)
04/03/2024, 18:07
Documento (Certidão)
29/02/2024, 18:08
Documento (Mandado)
29/02/2024, 18:08
Documento (Certidão)
01/02/2024, 15:08
Documento (Mandado)
01/02/2024, 15:08
Ato ordinatório
31/01/2024, 07:37
Publicação
30/01/2024, 20:50
Ato ordinatório
30/01/2024, 13:11
Ato ordinatório
30/01/2024, 09:50
Ato ordinatório
30/01/2024, 07:36
Ato ordinatório
30/01/2024, 06:46
Ato ordinatório
29/01/2024, 13:28
Expedição de documento (Mandado)
29/01/2024, 09:42
Expedição de documento (Mandado)
29/01/2024, 09:41
Ato ordinatório
29/01/2024, 09:03
Ato ordinatório
29/01/2024, 08:56
Ato ordinatório
29/01/2024, 08:55
Expedição de documento (Certidão)
26/01/2024, 17:48
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
26/01/2024, 17:47
Recebimento
23/01/2024, 14:23
Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2024, 15:17
Conclusão (para despacho)
19/10/2023, 19:12
Decurso de Prazo
18/10/2023, 14:05
Petição (Petição (outras))
22/09/2023, 17:55
Ato ordinatório
30/08/2023, 09:53
Publicação
29/08/2023, 20:18
Ato ordinatório
29/08/2023, 07:37
Ato ordinatório
28/08/2023, 10:50
Petição (Petição (outras))
24/08/2023, 15:40
Decurso de Prazo
01/08/2023, 03:09
Ato ordinatório
24/07/2023, 07:25
Ato ordinatório
24/07/2023, 07:25
Publicação
21/07/2023, 20:17
Ato ordinatório
21/07/2023, 07:37
Ato ordinatório
20/07/2023, 08:51
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
19/07/2023, 16:50
Recebimento
19/07/2023, 12:08
Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2023, 12:08
Petição (Petição (outras))
19/07/2023, 11:10
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 17:11
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2023, 13:54
Documento (Certidão)
22/05/2023, 16:51
Documento (Mandado)
22/05/2023, 16:51
Ato ordinatório
17/05/2023, 13:54
Recebimento
11/05/2023, 11:11
Petição (Petição (outras))
11/05/2023, 11:11
Documento (Certidão)
09/05/2023, 13:32
Documento (Mandado)
09/05/2023, 13:32
Documento (Certidão)
09/05/2023, 13:32
Documento (Mandado)
09/05/2023, 13:32
Ato ordinatório
04/05/2023, 07:59
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2023, 00:30
Ato ordinatório
28/04/2023, 10:48
Publicação
24/04/2023, 20:25
Ato ordinatório
24/04/2023, 13:09
Expedição de documento (Mandado)
24/04/2023, 08:13
Ato ordinatório
21/04/2023, 07:39
Ato ordinatório
20/04/2023, 16:23
Expedição de documento (Certidão)
20/04/2023, 16:14
Expedição de documento (Outros documentos)
20/04/2023, 16:13
Entrega em carga/vista
20/04/2023, 16:13
Ato ordinatório
20/04/2023, 16:07
Ato ordinatório
19/04/2023, 16:41
Petição (Petição (outras))
19/04/2023, 10:25
Ato ordinatório
18/04/2023, 18:10
Ato ordinatório
18/04/2023, 14:10
Ato ordinatório
18/04/2023, 14:09
Expedição de documento (Carta)
17/04/2023, 18:48
Expedição de documento (Mandado)
17/04/2023, 18:48
Expedição de documento (Mandado)
17/04/2023, 18:48
Ato ordinatório
17/04/2023, 15:30
Petição (Petição (outras))
15/03/2023, 08:55
Petição (Petição (outras))
08/03/2023, 09:40
Ato ordinatório
02/03/2023, 06:27
Publicação
01/03/2023, 20:27
Ato ordinatório
01/03/2023, 07:48
Ato ordinatório
28/02/2023, 17:35
Ato ordinatório
28/02/2023, 17:32
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2023, 13:37
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
28/02/2023, 13:37
Recebimento
27/02/2023, 16:32
Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2023, 16:31
Conclusão (para decisão)
04/10/2022, 14:30
Petição (Petição (outras))
03/10/2022, 14:55
Petição (Petição (outras))
26/09/2022, 14:56
Ato ordinatório
22/09/2022, 04:14
Publicação
21/09/2022, 20:42
Ato ordinatório
20/09/2022, 08:02
Ato ordinatório
19/09/2022, 13:45
Recebimento
15/09/2022, 19:36
Mero expediente
15/09/2022, 19:35
Conclusão (para decisão)
19/07/2022, 10:43
Petição (Contestação)
10/06/2022, 17:10
Ato ordinatório
20/05/2022, 15:47
Publicação
19/05/2022, 20:17
Ato ordinatório
19/05/2022, 07:36
Ato ordinatório
18/05/2022, 15:26
Petição (Contestação)
16/05/2022, 16:26
Ato ordinatório
11/05/2022, 17:01
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2022, 09:51
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
06/05/2022, 08:40
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2022, 16:34
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2022, 16:34
Ato ordinatório
25/04/2022, 16:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/04/2022, 17:25
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/04/2022, 17:25
Ato ordinatório
28/03/2022, 17:13
Petição (Petição (outras))
23/03/2022, 16:25
Publicação
21/03/2022, 20:15
Ato ordinatório
21/03/2022, 07:34
Expedição de documento (Carta)
21/03/2022, 07:23
Expedição de documento (Carta)
21/03/2022, 07:23
Ato ordinatório
18/03/2022, 15:44
Ato ordinatório
18/03/2022, 15:36
Ato ordinatório
16/03/2022, 18:37
Expedição de documento (Certidão)
16/03/2022, 18:04
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))