Procedimento Comum Cível 0800273-66.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800273-66.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: considerando que esta é beneficiária da gratuidade judiciária, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. De outro lado, tal situação não autoriza a inversão do ônus de pagamento da perícia em desfavor da parte ré. Nessa situação, por se tratar de Justiça Comum Estadual, o Estado de Mato Grosso do Sul será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, independentemente da sucumbência da parte autora, considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Destarte, a perita deve informar se aceita receber os honorários periciais ao final do processo. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que, se quiserem, manifestem-se no prazo comum de 15 dias. Como o Estado de Mato Grosso de Mato Grosso do Sul é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, intime-o quanto ao teor desta decisão, bem como sobre a proposta de honorários periciais apresentada pela perita, podendo impugná-la, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares), em 15 (quinze) dias. Após, Intimação - I.Prefacialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. II.Prosseguindo, considerando-se que o presente feito encontra-se em ordem, porquanto não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas, declaro-o saneado. III.Os pontos objetos de provas são: a) Qual foi a dinâmica do acidente? b) De quem é a culpa pelo acidente? c) A parte autora sofreu os danos descritos na inicial e, em havendo, quantificá-los. IV.Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do art. 373, incs. I e II, do CPC. V.Defiro a produção de prova pericial postulada pela parte autora (f. 234/236). Para proceder ao exame, nomeio a perita Drª Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni (CRM-MS 4433, Telefone (67) 3421-7421, e-mail: [email protected]). A perita deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, assim como apresentar proposta de honorários periciais. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária à parte autora, nos termos do art. 95 do CPC. Sobre a verba honorária que cabe à parte intime-se a perita para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). VI.Postergo a apreciação do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Às providências.

29/01/2026, 00:00

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