Procedimento Comum Cível 0800612-07.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800612-07.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Braulio Ornelo de Souza Advogado: Lucas Aldinar Santos Acosta (OAB: 28514/MS) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA SEM REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE CONFIGURADA - RETORNO À ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800612-07.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de recurso de apelação interposto por Braulio Ornelo de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de MasterPrev Clube de Benefícios. 2. O apelante alegou, entre outros pontos, a inexistência de relação contratual válida e a irregularidade da assinatura aposta em contrato, requerendo a declaração de nulidade contratual, cessação de descontos, devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a validade da sentença proferida em primeiro grau, diante da ausência de regularização da representação processual da parte ré, cuja contestação foi protocolada desacompanhada de instrumento de mandato válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que a contestação apresentada pela parte ré, equivocadamente nomeada de alegações finais, foi subscrita por advogado que não juntou a correspondente procuração, configurando vício de representação nos termos dos arts. 76, §1º, II, e 104, §2º, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a irregularidade de representação configura nulidade passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, sendo pressuposto de validade do processo. 6. A nulidade da sentença é ainda mais evidente diante do fato de que a contestação foi protocolada antes da efetiva citação da parte ré, o que impossibilita presumir a existência de mandato regular. 7. Diante da ausência de regularização da representação processual, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para as providências legais, especialmente a intimação da parte ré para suprir o vício, sob pena de revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito do recurso. Tese de julgamento: A ausência de instrumento de mandato nos autos, quando não suprida, configura vício de representação processual que enseja a nulidade da sentença, nos termos dos arts. 76, §1º, II, e 104, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, II; 104, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.951/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe 16/09/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, anularam a sentença, nos termos do voto da Relatora..

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Braulio Ornelo de Souza - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - Juntada da procuração por instrumento público às f. 52-53. I - Intimação - ADV: Lucas Aldinar Santos Acosta (OAB 28514/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0800612-07.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, "caput"); II – O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência. Nessa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II); III – A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes devem comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados; IV - Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); V – Conste do expediente de citação que o prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 335, II); VI – Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"). Na peça defensiva deve a parte ré especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final); VII – Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necessidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. A medida aqui adotada, de ser tomada essa providência de forma geral e em todos os casos, sem necessidade de conclusão, prestigia a celeridade processual, na medida em que evita uma conclusão para análise de questão simples, mas que diante da invencível carga de trabalho existente neste gabinete pode levar bastante tempo, prejudicando as partes, sem descurar que os art. 5º e 6º do Código de Processo Civil trazem a previsão de boa-fé e cooperação entre os sujeitos do processo; VIII – Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357); IX - Defiro as benesses da justiça gratuita (declaração anexa).

17/02/2025, 00:00

—

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para evitar arguição de nulidade, cabe a intimação pessoal (por carta) para que a parte ré atenda ao determinado à f. 134, constando que na inércia o feito seguirá sem novas intimações suas, sendo declarada a sua revelia.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(124)