Interdição/Curatela 0800643-45.2024.8.12.0010 - TJMS

Interdição/Curatela 0800643-45.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleber Dias da Silva (OAB 14827/MS), Marcelo de Souza Pinto (OAB 13689/MS) Processo 0800643-45.2024.8.12.0010 - Interdição/Curatela - Reqte: Aparecida Cavalcante de Oliveira - Fs. 49-50: "1. Em razão de estar sendo patrocinada pela Defensoria Pública, presumo a hipossuficiência da parte requerida e lhe defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil, nomeando, para esse fim, como perita de confiança deste juízo, a médica Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni (e-mail [email protected]). A serventia deverá: i) intimar as partes e o Ministério Público para que, querendo, manifestarem-se a respeito da nomeação e apresentem quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; ii) comunicar o(a) perito(a) para informar se aceita a nomeação no ato da intimação ou no prazo de 10 (dez) dias; iii) comunicar o(a) perito(a) de que, aceita a nomeação, deverá informar data e horário da perícia; iv) aceita a nomeação pelo(a) perito(a) e designada a perícia, encaminhar os quesitos para o expert e intimar as partes da data e local da perícia, devendo a parte apresentar ao(à) perito(a) os documentos e exames que eventualmente tem à disposição; v) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 10 (dez) dias; e vi) ao final, vista ao Ministério Público. Cientifique-se a perita, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, elaborando o laudo pericial em que responda se a interditanda tem capacidade (ou não) para praticar atos da vida civil. Arbitro honorários em favor da perita no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Forneça-se à perita senha de acesso aos autos digitais. 3.Dê-se ciência à parte autora, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 4.Destaco que os honorários deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91, § 2º, do NCPC, após o trânsito em julgado da ação. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de que tenha ciência da fixação dos honorários. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se."

17/02/2025, 00:00

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