Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Sergio Ruiz -
Réu: Boa Vista Serviços S.A. - 1. Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno do processo da instância superior.
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0800706-52.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -
17/02/2025, 00:00
Publicação
14/02/2025, 20:27
Ato ordinatório
14/02/2025, 07:42
Ato ordinatório
13/02/2025, 16:57
Reativação
11/02/2025, 14:02
Reativação
11/02/2025, 14:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Sergio Ruiz Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS)
Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800706-52.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
13/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Sergio Ruiz Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS)
Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800706-52.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):
09/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Sergio Ruiz Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS)
Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800706-52.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Sergio Ruiz Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS)
Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800706-52.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
13/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Sergio Ruiz Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS)
Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800706-52.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):
09/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Sergio Ruiz Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS)
Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800706-52.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli
08/01/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2024, 16:02
Remessa (em grau de recurso)
17/12/2024, 16:02
Remessa (em grau de recurso)
17/12/2024, 16:02
Ato ordinatório
16/12/2024, 17:22
Petição (Contra-razões)
16/12/2024, 11:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Sergio Ruiz -
Réu: Boa Vista Serviços S.A. - intimação para apresentar as contrarrazões de apelação
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800706-52.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -
02/12/2024, 00:00
Publicação
29/11/2024, 20:36
Ato ordinatório
29/11/2024, 07:43
Ato ordinatório
28/11/2024, 15:03
Recebimento
25/11/2024, 15:34
Com efeito suspensivo
25/11/2024, 15:34
Conclusão (para despacho)
25/11/2024, 14:42
Petição (Apelação)
22/11/2024, 14:16
Ato ordinatório
08/11/2024, 07:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Sergio Ruiz -
Réu: Boa Vista Serviços S.A. - intimação da sentença de f. 136/142:
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0800706-52.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.
30/10/2024, 00:00
Publicação
29/10/2024, 20:31
Ato ordinatório
29/10/2024, 07:44
Ato ordinatório
28/10/2024, 14:32
Decurso de Prazo
23/10/2024, 02:09
Recebimento
18/10/2024, 16:26
Expedição de documento (Certidão)
18/10/2024, 16:26
Ato ordinatório
18/10/2024, 16:26
Conclusão (para despacho)
18/10/2024, 12:20
Petição (Replica)
17/10/2024, 17:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Sergio Ruiz -.... Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré....
Intimação - ADV: Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0800706-52.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -
17/10/2024, 00:00
Publicação
16/10/2024, 20:36
Ato ordinatório
16/10/2024, 07:46
Ato ordinatório
15/10/2024, 14:13
Petição (Petição (outras))
14/10/2024, 18:44
Ato ordinatório
10/10/2024, 12:40
Petição (Petição (outras))
09/10/2024, 10:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Sergio Ruiz -... Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré....
Intimação - ADV: Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0800706-52.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -
30/09/2024, 00:00
Publicação
27/09/2024, 20:31
Ato ordinatório
27/09/2024, 07:44
Ato ordinatório
26/09/2024, 18:17
Petição (Contestação)
26/09/2024, 17:59
Ato ordinatório
17/09/2024, 16:44
Petição (Petição (outras))
11/09/2024, 15:29
Ato ordinatório
09/09/2024, 15:28
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024, 15:44
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
05/09/2024, 15:30
Petição (Petição (outras))
05/09/2024, 14:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autor: Sergio Ruiz - Intimação do despacho de f. 45.
Intimação - ADV: Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0800706-52.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -
23/08/2024, 00:00
Publicação
22/08/2024, 20:31
Ato ordinatório
22/08/2024, 07:44
Ato ordinatório
21/08/2024, 14:08
Recebimento
20/08/2024, 08:31
Mero expediente
20/08/2024, 08:31
Expedição de documento (Certidão)
19/08/2024, 12:54
Conclusão (para despacho)
19/08/2024, 11:31
Expedição de documento (Carta)
19/08/2024, 11:28
Ato ordinatório
19/08/2024, 11:25
Petição (Petição (outras))
14/08/2024, 09:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Sergio Ruiz - Intimação da parte autora a respeito da decisão de fl. 33-35, bem como da audiência designada.
Intimação - ADV: Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0800706-52.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -
13/08/2024, 00:00
Publicação
12/08/2024, 20:31
Ato ordinatório
12/08/2024, 07:42
Expedição de documento (Certidão)
09/08/2024, 17:36
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
09/08/2024, 17:36
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação