Procedimento Comum Cível 0800906-59.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800906-59.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sem maiores delongas, indefiro a impugnação aos honorários arbitrados, pois, além de intempestiva, nenhum elemento concreto trouxe, limitando-se a apresentar razões genéricas. Além do mais, o valor é aquém dos propostos por outros peritos, como no caso dos autos 0802347-80.2021.8.12.0016, em que, no ano de 2022, foi indicado o montante de três mil e quinhentos reais. Sobre os honorários periciais, oportunizo, pela derradeira vez, o recolhimento do importe em sua integralidade, porquanto somente pago a metade (f. 327-328). Atente-se o Banco Bradesco que é solidariamente responsável pelo encargo (f. 303), de modo que a ausência do recolhimento integral também lhe prejudicará. Com o recolhimento, às providências para realização da perícia, que será feita no documento digital (f. 321). Do contrário, conclusos para sentença.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Como de costume, demasiadamente genérica a manifestação de f. 311-315, em que o causídico utiliza como parâmetro decisão que fixou os honorários periciais em mil reais, quando os arbitrados nesta demanda são menores (oitocentos reais), motivo pelo qual deixo de analisar a impugnação. 2. Considerando que vem sendo feita perícia em documentos digitalizados, não sendo apontada nenhuma prejudicialidade, autorizo a perícia no termo de autorização (f. 273) em sua forma digital. 3. Intimem-se os réus para recolherem os honorários periciais, sob pena de preclusão. 4. No mais, conforme decisão de f. 301-304.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Decisão saneadora I - Preliminares: Indício de ação predatória e procuração genérica: O réu alegou que existe no presente feito indícios de que seja demanda predatória. De plano, rejeito tal preliminar, uma vez que não evidenciado os requisitos necessários para confirmação de tal demanda predatória, isso ressai dos argumentos dispendidos pela parte. Ademais, tal reconhecimento implicaria, no presente caso, em recusa ao direito de peticionamento da parte autora, de sorte que este Tribunal de Justiça possui mecanismos próprios de aferição acerca da conduta. Ademais, a procuração acostada aos autos é plenamente aceitável e respeita os ditames da lei, conforme f. 6. Fatiamento de ações/conexão e abuso do direito de litigar: No tocante às preliminares supracitadas, embora tenham sido dispostas em tópicos pelo réu, devem ser rejeitadas, pela mesma fundamentação. No tocante a preliminar de conexão, não assiste razão ao Banco requerido, uma vez que sequer mencionou a ação que entende ser conexa à presente ação. Rejeito preliminar de má-fé decorrente do fracionamento de ações. Isso porque tal conduta decorre do direito postulatório da parte autora, que pode dirimir como postula seu direito em Juízo. De igual modo, rejeito a preliminar deabusododireitodelitigar, isso porque não há que se falar em abuso quando existente lide que precisa ser solucionada. Ora, reconhecer tal preliminar seria o mesmo que impedir que a autora tenha acesso à Justiça. Ilegitimidade passiva - Banco Bradesco Não merece prosperar a tese de ilegitimidade do Banco Bradesco, vez que passa pela instituição financeira a necessidade de filtrar as autorizações para desconto. Ora, se assim não fosse, qualquer um poderia enviar pedido para desconto em conta alheia, com o que se nota o rematado engano dessa tese. A jurisprudência do TJMS caminha nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BANCO RÉU REALIZASSE DESCONTOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Ilegitimidade passiva rejeitada. Demanda ajuizada contra instituição financeira a qual realizou os descontos em débito automático em conta de titularidade da autora. São indevidos os descontos em conta de titularidade da autora quando a seguradora não demonstra a contração do seguro, bem como comprovada a responsabilidade do banco réu, uma vez que inexistente autorização para desconto firmada pela parte autora. Inexistindo prova da má-fé do banco a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário deve ser de forma simples. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de dano decorrente de relação não contratual, os juros de mora incidem partir do evento danoso, tal como disposto no artigo 398, do Código Civil e previsto na Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. (TJMS. Apelação Cível n. 0800706-38.2018.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 03/02/2020, p: 05/02/2020). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - MENSALIDADE DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BRADESCO S/A - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Ao agente financeiro, ainda que não participante da relação negocial originária, cabe o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do correntista. Havendo danos aos seus clientes, advindos de descontos efetuados em nome de terceiros, como na hipótese dos autos, deve responder pela sua reparação; trata-se de responsabilidade advinda do risco da atividade empresarial desenvolvida. II - Descabe falar em dano moral indenizável na hipótese sub judice uma vez que os valores descontados da conta bancária são de pouca monta (pouco mais de R$ 120,00 no total), não sendo possível presumir que a situação tenha influenciado negativamente no sustento da autora, bem como pelo fato de o nome dela não ter sido exposto ao ridículo. Ademais, se a apelada, porventura, tivesse experimentado algum infortúnio, obviamente teria se beneficiado do seguro, utilizando-se dos seus extratos bancários. (TJMS. Apelação Cível n. 0800147-89.2019.8.12.0010, Fátima do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 14/08/2019, p: 15/08/2019); Retificação do Polo Passivo - ASPECIR Pugna a requerida ASPECIR pela retificação do polo passivo, argumentando que a responsável pelos descontos incidentes na conta da parte autora é União Seguradora S.A - Vida e Previdência, devendo esta constar como requerida. Sem razão a requerida. Explico. No caso concreto, a própria documentação que comprova os descontos na conta da autora evidencia que as cobranças eram realizadas soba nomenclatura "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA". Ao apresentar-se ao consumidor de forma conjunta,utilizando o nome "ASPECIR" como identificação principal da cobrança, a empresa se torna parte legítima para responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Ainda que se alegue que o contrato foi formalmente firmado com a UNIÃO SEGURADORA S.A., a ASPECIR PREVIDÊNCIA, ao constar na identificação da cobrança, se apresenta como parte integrante da cadeia de fornecimento do serviço. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que participam da cadeia de consumo.A própria requerida admite que "são empresas ligadas". Essa ligação, somada à apresentação conjunta no momento da cobrança, cria um conglomerado econômico aparente aos olhos do consumidor. A divisão interna de responsabilidades entre as empresas do mesmo grupo é inoponível ao consumidor lesado. Portanto, a autora tem o direito de demandar contra qualquer uma das empresas que, de alguma forma, participaram da relação que gerou o dano. Rejeita-se, pois, a preliminar em voga. II- Das provas a serem produzidas: Segundo consta nos autos, a parte autora desconhece a assinatura lançada no documento de f. 273. À vista disso, tenho que o melhor caminho é o acolhimento da produção de prova pericial, a fim de auferir se a assinatura aposta pertence à parte autora. Logo, determino a perícia grafotécnica - com fulcro no artigo 370 do CPC, com o objetivo de comprovar se a assinatura no documento de f. 299 pertence à parte autora. Esse é o quesito do juízo. Nomeio RUSTEM CASTRO LIMA, e-mail [email protected], telefone 088-99427-6505, para realização da perícia grafotécnica no documento de f. 273, a fim de indicar se a assinatura ali presente pertence à parte autora. Intime-o. Conforme previamente acertado com este juízo, o perito acima indicado aceitou o encargo de perito, sendo que fixo o valor dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). O prazo para entrega do laudo será de 30 dias a contar da entrega e/ou intimação dos documentos a serem periciados. Incumbe às partes, a partir da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, de modo que. Esclareço que cada qual adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelos réus, de forma solidária, porque de seu interesse. No mais, é seu ônus a comprovação da veracidade da assinatura. Nesse sentido, segue precedente do TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, IMPUTANDO AO RÉU O ÔNUS DA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA - PERÍCIA DESTINADA A COMPROVAR A FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS - PROVA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELO RÉU QUE APRESENTOU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUIZ. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réi, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORMA DE RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ANTE A FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I) A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n. 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Se o banco junta o contrato, demonstrando que, de certa forma, foi também vítima de fraude, inexiste prova da má-fé, o que impõe a devolução de forma simples e não em dobro. III) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. IV) Recurso improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0802849-21.2018.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 14/12/2020, p: 16/12/2020) Aliás, esse o entendimento do tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Assim os honorários serão adiantados pela parte requerida, pois seu é o ônus da prova na forma do artigo 373, II c/c 429, II, ambos do CPC. Intimem-se os réus para pagamento em dez dias. Com o pagamento dos honorários, encaminhe-se ao Sr Perito o quesito deste juízo e os eventualmente apresentados pelas partes, além da inicial e da contestação. Apresentem os réus, no prazo de vinte dias, o documento de f. 273. A forma de retirada do documento pelo perito em cartório deve ser ajustada pela serventia diretamente com o perito, seja através do contato telefônico ou de e-mail. Com o laudo, digam as partes em quinze dias e tornem conclusos. Com isso, desnecessária a produção prova oral. Intimem-se as partes.

Recebimento

13/11/2025, 06:56

Outras Decisões

13/11/2025, 06:56

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 13:35

Petição (Replica)

08/10/2025, 20:49

Publicação

16/09/2025, 07:12

Ato ordinatório

10/09/2025, 07:39

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/09/2025, 16:37

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/09/2025, 16:30

Ato ordinatório

08/09/2025, 11:56

Ato ordinatório

08/09/2025, 10:03

Petição (Contestação)

05/09/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Decisão saneadora I - Preliminares: Indício de ação predatória e procuração genérica: O réu alegou que existe no presente feito indícios de que seja demanda predatória. De plano, rejeito tal preliminar, uma vez que não evidenciado os requisitos necessários para confirmação de tal demanda predatória, isso ressai dos argumentos dispendidos pela parte. Ademais, tal reconhecimento implicaria, no presente caso, em recusa ao direito de peticionamento da parte autora, de sorte que este Tribunal de Justiça possui mecanismos próprios de aferição acerca da conduta. Ademais, a procuração acostada aos autos é plenamente aceitável e respeita os ditames da lei, conforme f. 6. Fatiamento de ações/conexão e abuso do direito de litigar: No tocante às preliminares supracitadas, embora tenham sido dispostas em tópicos pelo réu, devem ser rejeitadas, pela mesma fundamentação. No tocante a preliminar de conexão, não assiste razão ao Banco requerido, uma vez que sequer mencionou a ação que entende ser conexa à presente ação. Rejeito preliminar de má-fé decorrente do fracionamento de ações. Isso porque tal conduta decorre do direito postulatório da parte autora, que pode dirimir como postula seu direito em Juízo. De igual modo, rejeito a preliminar deabusododireitodelitigar, isso porque não há que se falar em abuso quando existente lide que precisa ser solucionada. Ora, reconhecer tal preliminar seria o mesmo que impedir que a autora tenha acesso à Justiça. Ilegitimidade passiva - Banco Bradesco Não merece prosperar a tese de ilegitimidade do Banco Bradesco, vez que passa pela instituição financeira a necessidade de filtrar as autorizações para desconto. Ora, se assim não fosse, qualquer um poderia enviar pedido para desconto em conta alheia, com o que se nota o rematado engano dessa tese. A jurisprudência do TJMS caminha nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BANCO RÉU REALIZASSE DESCONTOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Ilegitimidade passiva rejeitada. Demanda ajuizada contra instituição financeira a qual realizou os descontos em débito automático em conta de titularidade da autora. São indevidos os descontos em conta de titularidade da autora quando a seguradora não demonstra a contração do seguro, bem como comprovada a responsabilidade do banco réu, uma vez que inexistente autorização para desconto firmada pela parte autora. Inexistindo prova da má-fé do banco a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário deve ser de forma simples. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de dano decorrente de relação não contratual, os juros de mora incidem partir do evento danoso, tal como disposto no artigo 398, do Código Civil e previsto na Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. (TJMS. Apelação Cível n. 0800706-38.2018.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 03/02/2020, p: 05/02/2020). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - MENSALIDADE DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BRADESCO S/A - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Ao agente financeiro, ainda que não participante da relação negocial originária, cabe o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do correntista. Havendo danos aos seus clientes, advindos de descontos efetuados em nome de terceiros, como na hipótese dos autos, deve responder pela sua reparação; trata-se de responsabilidade advinda do risco da atividade empresarial desenvolvida. II - Descabe falar em dano moral indenizável na hipótese sub judice uma vez que os valores descontados da conta bancária são de pouca monta (pouco mais de R$ 120,00 no total), não sendo possível presumir que a situação tenha influenciado negativamente no sustento da autora, bem como pelo fato de o nome dela não ter sido exposto ao ridículo. Ademais, se a apelada, porventura, tivesse experimentado algum infortúnio, obviamente teria se beneficiado do seguro, utilizando-se dos seus extratos bancários. (TJMS. Apelação Cível n. 0800147-89.2019.8.12.0010, Fátima do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 14/08/2019, p: 15/08/2019); Retificação do Polo Passivo - ASPECIR Pugna a requerida ASPECIR pela retificação do polo passivo, argumentando que a responsável pelos descontos incidentes na conta da parte autora é União Seguradora S.A - Vida e Previdência, devendo esta constar como requerida. Sem razão a requerida. Explico. No caso concreto, a própria documentação que comprova os descontos na conta da autora evidencia que as cobranças eram realizadas soba nomenclatura "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA". Ao apresentar-se ao consumidor de forma conjunta,utilizando o nome "ASPECIR" como identificação principal da cobrança, a empresa se torna parte legítima para responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Ainda que se alegue que o contrato foi formalmente firmado com a UNIÃO SEGURADORA S.A., a ASPECIR PREVIDÊNCIA, ao constar na identificação da cobrança, se apresenta como parte integrante da cadeia de fornecimento do serviço. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que participam da cadeia de consumo.A própria requerida admite que "são empresas ligadas". Essa ligação, somada à apresentação conjunta no momento da cobrança, cria um conglomerado econômico aparente aos olhos do consumidor. A divisão interna de responsabilidades entre as empresas do mesmo grupo é inoponível ao consumidor lesado. Portanto, a autora tem o direito de demandar contra qualquer uma das empresas que, de alguma forma, participaram da relação que gerou o dano. Rejeita-se, pois, a preliminar em voga. II- Das provas a serem produzidas: Segundo consta nos autos, a parte autora desconhece a assinatura lançada no documento de f. 273. À vista disso, tenho que o melhor caminho é o acolhimento da produção de prova pericial, a fim de auferir se a assinatura aposta pertence à parte autora. Logo, determino a perícia grafotécnica - com fulcro no artigo 370 do CPC, com o objetivo de comprovar se a assinatura no documento de f. 299 pertence à parte autora. Esse é o quesito do juízo. Nomeio RUSTEM CASTRO LIMA, e-mail [email protected], telefone 088-99427-6505, para realização da perícia grafotécnica no documento de f. 273, a fim de indicar se a assinatura ali presente pertence à parte autora. Intime-o. Conforme previamente acertado com este juízo, o perito acima indicado aceitou o encargo de perito, sendo que fixo o valor dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). O prazo para entrega do laudo será de 30 dias a contar da entrega e/ou intimação dos documentos a serem periciados. Incumbe às partes, a partir da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, de modo que. Esclareço que cada qual adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelos réus, de forma solidária, porque de seu interesse. No mais, é seu ônus a comprovação da veracidade da assinatura. Nesse sentido, segue precedente do TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, IMPUTANDO AO RÉU O ÔNUS DA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA - PERÍCIA DESTINADA A COMPROVAR A FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS - PROVA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELO RÉU QUE APRESENTOU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUIZ. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réi, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORMA DE RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ANTE A FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I) A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n. 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Se o banco junta o contrato, demonstrando que, de certa forma, foi também vítima de fraude, inexiste prova da má-fé, o que impõe a devolução de forma simples e não em dobro. III) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. IV) Recurso improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0802849-21.2018.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 14/12/2020, p: 16/12/2020) Aliás, esse o entendimento do tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Assim os honorários serão adiantados pela parte requerida, pois seu é o ônus da prova na forma do artigo 373, II c/c 429, II, ambos do CPC. Intimem-se os réus para pagamento em dez dias. Com o pagamento dos honorários, encaminhe-se ao Sr Perito o quesito deste juízo e os eventualmente apresentados pelas partes, além da inicial e da contestação. Apresentem os réus, no prazo de vinte dias, o documento de f. 273. A forma de retirada do documento pelo perito em cartório deve ser ajustada pela serventia diretamente com o perito, seja através do contato telefônico ou de e-mail. Com o laudo, digam as partes em quinze dias e tornem conclusos. Com isso, desnecessária a produção prova oral. Intimem-se as partes.

12/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

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