Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0900010-09.2021.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRANCISCO DA CONCEICAO

Reu

SUELY FERREIRA SANTANA DA CONCEICAO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SONORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRANCISCO DA CONCEICAO

Reu

SUELY FERREIRA SANTANA DA CONCEICAO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SONORA

CNPJ

Reu

CREAS SONORA

TERCEIRO

EDMILSON JOSE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

VANESSA SANTOS PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ERIVALDO JOSE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSIMEIRE ANDRADE SIQUEIRA QUADROS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 10:48

Prazo em Curso

06/04/2026, 13:34

Juntada de Ofício

13/02/2026, 16:07

Documento Digitalizado

05/02/2026, 18:09

Documento Digitalizado

05/02/2026, 18:09

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 13:57

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 09:56

Manifestação do Ministério Público

11/12/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:23

Todas as movimentações(245)

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 10:48

Prazo em Curso

06/04/2026, 13:34

Juntada de Ofício

13/02/2026, 16:07

Documento Digitalizado

05/02/2026, 18:09

Documento Digitalizado

05/02/2026, 18:09

Documentos

Interlocutória

•21/05/2021, 19:13

Agravo

•21/06/2021, 18:04

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 13:57

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 09:56

Manifestação do Ministério Público

11/12/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:22

Autos entregues em carga ao Promotor

05/12/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 16:26

Proferida decisão interlocutória

11/11/2025, 16:26

Documento Digitalizado

31/07/2025, 17:55

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:17

Documento Digitalizado

29/07/2025, 15:12

Documento Digitalizado

22/07/2025, 18:45

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 18:45

Expedição em análise para assinatura

02/06/2025, 13:21

Manifestação do Ministério Público

26/05/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

18/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:12

Prazo em Curso

13/02/2025, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.

08/02/2025, 08:22

Documento Digitalizado

03/02/2025, 13:27

Prazo em Curso

31/01/2025, 13:18

Juntada de NULL

30/01/2025, 19:00

Juntada de Mandado

30/01/2025, 19:00

Prazo em Curso

20/01/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2025, 17:39

Expedição em análise para assinatura

19/12/2024, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

18/12/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:01

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:22

Manifestação do Ministério Público

11/11/2024, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

02/11/2024, 07:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:05

Prazo em Curso

18/10/2024, 12:20

Juntada de NULL

18/10/2024, 12:18

Juntada de Mandado

18/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:55

Prazo em Curso

24/09/2024, 15:02

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:43

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2024, 12:43

Expedição em análise para assinatura

12/09/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 20:11

Processo saneado

11/09/2024, 20:11

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:49

Manifestação do Ministério Público

02/09/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor

20/08/2024, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 14:24

Proferida decisão interlocutória

12/08/2024, 14:24

Conclusos para decisão

30/10/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2023, 18:55

Manifestação do Ministério Público

27/10/2023, 18:55

Documento Digitalizado

24/10/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:43

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2023, 18:43

Juntada de Ofício

28/09/2023, 18:41

Juntada de Ofício

25/09/2023, 08:25

Documento Digitalizado

20/09/2023, 15:18

Prazo em Curso

15/09/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 19:30

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2023, 14:48

Expedição em análise para assinatura

13/09/2023, 17:40

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 02:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2023, 17:08

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 17:07

Evolução da Classe Processual

24/08/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:10

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 15:55

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2023, 15:11

Manifestação do Ministério Público

09/08/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:59

Autos entregues em carga ao Promotor

24/07/2023, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2023.

24/07/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2023, 15:55

Manifestação do Ministério Público

29/04/2023, 15:55

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:04

Autos entregues em carga ao Promotor

28/04/2023, 18:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2023, 13:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2023, 13:50

Transitado em Julgado em data

20/04/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Recorrido: Município de Sonora (Representante Legal) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Edmilson José da Silva EMENTA - REMESSA Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0900010-09.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Recorrido: Município de Sonora (Representante Legal) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Edmilson José da Silva Realizada Redist Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0900010-09.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Recorrido: Município de Sonora (Representante Legal) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Edmilson José da Silva Realizada Redist Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0900010-09.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Recorrido: Município de Sonora (Representante Legal) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Edmilson José da Silva EMENTA - REMESSA Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0900010-09.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Recorrido: Município de Sonora (Representante Legal) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Edmilson José da Silva Realizada Redist Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0900010-09.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Recorrido: Município de Sonora (Representante Legal) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Edmilson José da Silva Realizada Redist Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0900010-09.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Recorrido: Município de Sonora (Representante Legal) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Edmilson José da Silva Vista à Procur Remessa Necessária Cível nº 0900010-09.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Recorrido: Município de Sonora (Representante Legal) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Edmilson José da Silva Realizada Dist Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0900010-09.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Recorrido: Município de Sonora (Representante Legal) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Edmilson José da Silva Realizada Dist Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0900010-09.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2022, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2022, 09:52

Prazo em Curso

14/12/2022, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2022.

14/12/2022, 11:08

Prazo em Curso

21/10/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2022, 10:40

Manifestação do Ministério Público

30/08/2022, 06:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:39

Autos entregues em carga ao Promotor

24/08/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2022, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2022, 14:19

Registro de Sentença

18/08/2022, 14:19

Juntada de Ofício

16/08/2022, 14:09

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 16:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:58

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2022, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:37

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:51

Juntada de Ofício

09/03/2022, 16:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2022, 18:17

Documento Digitalizado

08/03/2022, 18:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 16:33

Documento Digitalizado

20/01/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2022, 13:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:50

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2022, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 09:44

Registro de Sentença

19/01/2022, 09:44

Julgado procedente o pedido

19/01/2022, 09:44

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:24

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/12/2021, 13:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 01:16

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 14:48

Autos entregues em carga ao Promotor

05/11/2021, 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2021.

05/11/2021, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2021.

05/11/2021, 14:38

Juntada de Carta precatória

29/07/2021, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:43

Informação do Sistema

23/06/2021, 14:30

Apensado ao processo numero do processo

23/06/2021, 14:29

Documento Digitalizado

21/06/2021, 18:04

Prazo em Curso

17/06/2021, 17:06

Informação do Sistema

15/06/2021, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2021, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2021, 13:41

Documento Digitalizado

07/06/2021, 16:48

Prazo em Curso

07/06/2021, 16:25

Expedição de Carta precatória.

02/06/2021, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2021, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2021, 14:44

Documento Digitalizado

02/06/2021, 14:39

Juntada de NULL

02/06/2021, 13:49

Juntada de Mandado

02/06/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 20:15

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 19:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2021, 19:01

Expedição de Carta.

01/06/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2021, 18:59

Documento Digitalizado

01/06/2021, 18:55

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 18:50

Documento Digitalizado

01/06/2021, 18:34

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 16:43

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 16:11

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 15:56

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 15:42

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2021, 19:13

Proferida decisão interlocutória

19/05/2021, 18:10

Conclusos para despacho

17/05/2021, 17:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/05/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 17:19

Agravo

•21/06/2021, 18:04

Agravo

•21/06/2021, 18:04

Agravo

•21/06/2021, 18:04

Sentença

•19/01/2022, 09:44

Despacho

•18/03/2022, 15:37

Sentença

•18/08/2022, 14:19

Despacho

•17/08/2023, 15:55

Interlocutória

•12/08/2024, 14:24

Interlocutória

•11/09/2024, 20:11

Despacho

•13/11/2024, 18:01

Interlocutória

•11/11/2025, 16:26