Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801310-13.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

ANA PAULA KAPUSNIAK

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvará.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvará.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da certidão de f. 465.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação do alvará expedido, conforme dados bancários informados no SAPRE

07/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2025, 07:36

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:29

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:43

Publicação

10/12/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do cancelamento do alvará, conforme f. 455.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:42

Publicação

08/12/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvará.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:29

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:26

Todas as movimentações(142)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvará.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvará.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da certidão de f. 465.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação do alvará expedido, conforme dados bancários informados no SAPRE

07/01/2026, 00:00

Documentos

•02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2025, 07:36

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:29

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:43

Publicação

10/12/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do cancelamento do alvará, conforme f. 455.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:42

Publicação

08/12/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvará.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:29

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:26

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:45

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:44

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:07

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 22:09

Recebimento

28/11/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:59

Entrega em carga/vista

14/11/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:00

Recebimento

31/10/2025, 09:12

Mero expediente

31/10/2025, 09:11

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 08:52

Recebimento

28/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:43

Entrega em carga/vista

23/10/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 13:42

Publicação

23/10/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvará.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 07:39

Ato ordinatório

21/10/2025, 18:19

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:59

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:54

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:03

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:56

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:52

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:27

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 15:33

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:33

Ato ordinatório

05/08/2025, 17:33

Ato ordinatório

05/08/2025, 17:33

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 17:09

Ato ordinatório

05/08/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:38

Decurso de Prazo

12/06/2025, 02:27

Ato ordinatório

10/06/2025, 10:11

Publicação

02/06/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801310-13.2024.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Paula Kapusniak - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

02/06/2025, 00:00

Recebimento

30/05/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:42

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:43

Ato ordinatório

29/05/2025, 10:09

Ato ordinatório

29/05/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 10:08

Entrega em carga/vista

29/05/2025, 10:08

Ato ordinatório

29/05/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:08

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:41

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 18:21

Entrega em carga/vista

13/03/2025, 18:21

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 13:51

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 13:49

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:49

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/03/2025, 13:46

Recebimento

25/02/2025, 11:04

Requisição de Informações

25/02/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Paula Kapusniak - O cálculo apresentado não corresponde ao critério determinado pela sentença. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801310-13.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se para correção. Prazo: 10 dias.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:27

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:42

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:26

Recebimento

12/02/2025, 10:29

Mero expediente

12/02/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 10:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/02/2025, 14:19

Ato ordinatório

28/01/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Paula Kapusniak - intimação do trânsito em julgado da sentença e para requerer o que entender de direito Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801310-13.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 20:19

Ato ordinatório

21/01/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 14:37

Entrega em carga/vista

20/01/2025, 14:37

Ato ordinatório

20/01/2025, 14:30

Trânsito em julgado

20/01/2025, 14:27

Recebimento

20/01/2025, 14:22

Ato ordinatório

25/10/2024, 03:26

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Paula Kapusniak - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801310-13.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, JULGANDO PROCEDENTE a pretensão para declarar a nulidade da contratação da parte autora para o cargo de professor entre março de 2020 até julho de 2024 e condenar o réu ao pagamento à parte autora de indenização referente aos depósitos que deveriam ter sido realizados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo Serviço (FGTS), durante o período de vigência da contratação temporária. A correção monetária para o FGTS será feita pela T.R e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga (data do pagamento do salário) até 17.06.2024, sendo que dali em diante até a citação a correção monetária não poderá ser inferior ao IPCA; juros de mora pela SELIC a partir da citação (09.09.2024), sendo que dali em diante tal critério será utilizado para juros e correção monetária. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima, as custas processuais serão pela parte ré, mas delas é isenta. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, este com percentual a ser fixado em cumprimento de sentença, diante do entendimento do TJMS, embora seja manifesto que não se chegará a condenação superior a duzentos salários mínimos. Deixo de determinar o reexame necessário pois o valor da condenação certamente ficará aquém do previsto no art. 496, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

01/10/2024, 00:00

Publicação

30/09/2024, 20:35

Ato ordinatório

30/09/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:34

Entrega em carga/vista

27/09/2024, 11:34

Ato ordinatório

27/09/2024, 11:33

Recebimento

26/09/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 14:43

Ato ordinatório

26/09/2024, 14:43

Procedência em Parte

26/09/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 13:39

Petição (Replica)

23/09/2024, 15:03

Ato ordinatório

17/09/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Paula Kapusniak -... Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801310-13.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Publicação

16/09/2024, 20:30

Ato ordinatório

16/09/2024, 07:42

Ato ordinatório

13/09/2024, 13:20

Petição (Contestação)

11/09/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Paula Kapusniak - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801310-13.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Defiro as benesses da justiça gratuita. Considerando que prevalece na jurisprudência que o interesse público não permite o reconhecimento do direito, nem a composição, pois indisponível, sobretudo porque não há noticia de ato autorizando a medida por parte dos entes indicados no polo passivo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo legal (CPC, arts. 335, "caput, c.c 183), oferecer resposta; Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357);

10/09/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 20:31

Ato ordinatório

09/09/2024, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 13:37

Expedição de documento (Carta)

06/09/2024, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:36

Entrega em carga/vista

06/09/2024, 12:36

Ato ordinatório

06/09/2024, 12:35

Recebimento

04/09/2024, 09:01

Requisição de Informações

04/09/2024, 09:01

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 17:41

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 14:03

Ato ordinatório

30/08/2024, 16:04

Ato ordinatório

30/08/2024, 16:03

Distribuição (sorteio)

30/08/2024, 15:25

Intimação

•10/02/2026, 00:00

•13/01/2026, 00:00

•07/01/2026, 00:00

•09/12/2025, 00:00

•08/12/2025, 00:00

•23/10/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•22/01/2025, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•17/09/2024, 00:00

•10/09/2024, 00:00