Cumprimento de sentença 0801357-80.2016.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801357-80.2016.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Raimundo dos Santos Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Apelado: Paulo Armando Cunha Filho Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DE LÂMINA DE CHEQUE - PRÁTICA DEAGIOTAGEM- CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARTE VÁLIDA - DECOTE DO EXCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por defeito de fundamentação; e b) no mérito, a ausência, ou não, de provas da prática de agiotagem e a (ir)regularidade da dívida. 2. O art. 489, do CPC/15, por sua vez, prevê que são elementos essenciais da sentença "os seus fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito" (inc. II), sendo que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (§ 3º). 3. A necessidade de fundamentação pressupõe sentença ou decisão não arbitrária, não subjetiva, mas sim fundamentada, de forma a demonstrar o caminho percorrido pelo Juiz diante dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, e o que o levou a acolher o pleito de uma das partes em detrimento da outra. 4. No caso, à luz do disposto no § 3º, do art. 489, do CPC/15, não se verifica nenhuma nulidade da sentença, já que enfrentou a questão com lastro em fundamento suficiente e idôneo à resolução da controvérsia. Preliminar rejeitada. 5. O cheque, por ser ordem de pagamento à vista, possui, em tese, liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo, na execução, ao devedor, por meio de embargos, comprovar os alegados vícios, seja na cártula, seja no negócio subjacente, a fim desconstituir a presunção de legitimidade da cobrança da dívida. 6. A par disso, sabe-se que é vedado, e será punido nos termos da lei, se estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (art. 1°, do Decreto n° 22.626, de 07/04/1933). 7. Na espécie, a documentação que instruiu a Petição Inicial demonstrou a existência de indícios da prática usurária, tornando possível, assim, a inversão do ônus da prova prevista na Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001, imputando-se ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, encargo do qual não se desincumbiu. 8. Logo, reconhecendo-se a prática de agiotagem, resta válida a cobrança do valor efetivamente emprestado, aplicando-se os juros legais e a correção monetária, afastando-se apenas as taxas abusivas. 9. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801357-80.2016.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/05/2023, 00:00

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