Procedimento Comum Cível 0801592-94.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801592-94.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Anote-se a classe do processo como Cumprimento de Sentença por quantia certa. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não constituído, para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa e verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º). O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, ou nova intimação, inicia-se quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho.

21/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 15:20

Custas

30/04/2026, 17:03

Custas

21/04/2026, 07:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 08:13

Recebimento

09/04/2026, 00:02

Mero expediente

09/04/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2026, 04:57

Custas

27/03/2026, 04:57

Reativação

25/02/2026, 17:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/02/2026, 22:25

Publicação

24/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - REPUBLICAÇÃO À ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA QUE SOLICITOU PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA: Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Cassia Julita Dresch em desfavor de Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, já qualificados, para DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa selic a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. De consectário, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atenta às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a mediana complexidade da demanda e o tempo de trâmite processual, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

09/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Custas

Custas

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Ofício)

Custas

Reativação

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Publicação

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