Apelação Cível 0801596-41.2021.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0801596-41.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Embargado: Allan Becker dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogada: Karen Vasconcelos Alfonso (OAB: 19324/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Juliano Rodrigues Valentim Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 03/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 12/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 95 - Nº: 0801596-41.2021.8.12.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Campo Grande / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0801596-41.2021.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Embargado: Allan Becker dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogada: Karen Vasconcelos Alfonso (OAB: 19324/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801596-41.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Intime-se o embargado para se manifestar no prazo legal.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Embargado: Allan Becker dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogada: Karen Vasconcelos Alfonso (OAB: 19324/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801596-41.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Allan Becker dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogada: Karen Vasconcelos Alfonso (OAB: 19324/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA 862/STJ - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como nos benefícios previdenciários, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 862, "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Comprovados o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão, a qualidade de segurado e a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, por meio de laudo pericial, é devida a concessão do auxílio-acidente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801596-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Allan Becker dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogada: Karen Vasconcelos Alfonso (OAB: 19324/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Juliano Rodrigues Valentim Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 23/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 30/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 132 - Nº: 0801596-41.2021.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0801596-41.2021.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 02:27

Publicação

03/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Allan Becker dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogada: Karen Vasconcelos Alfonso (OAB: 19324/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801596-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:16

Distribuição (prevenção)

02/03/2026, 12:16

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:58

Recebimento

26/02/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Documentos

Edital de julgamento

•25/05/2026, 00:00

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Allan Becker dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogada: Karen Vasconcelos Alfonso (OAB: 19324/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA 862/STJ - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como nos benefícios previdenciários, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 862, "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Comprovados o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão, a qualidade de segurado e a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, por meio de laudo pericial, é devida a concessão do auxílio-acidente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801596-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (prevenção)

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Todas as movimentações(17)