Procedimento Comum Cível 0801818-27.2022.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801818-27.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e aos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. Requisitem-se os honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo recurso de apelação, determino desde já a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com razões e contrarrazões, remetam-se ao E.TJMS para apreciação do recurso. Do contrário, arquivem-se os autos.

04/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 05:07

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:50

Entrega em carga/vista

29/04/2026, 13:50

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:50

Recebimento

27/04/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 18:11

Ato ordinatório

27/04/2026, 18:11

Improcedência

27/04/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:29

Ato ordinatório

11/02/2026, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 03:02

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Yara Marciano Soares - Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC. 1. Não há preliminares ou nulidades; as partes são legítimas e estão bem representadas; estão presentes os pressupostos processuais e há interesse no provimento judicial almejado. Assim, declaro saneado o feito. 2. As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) se a atividade exercida pela parte autora é considerada insalubre; b) em caso positivo, qual o grau de insalubridade. 3. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Para resolução da controvérsia, Intimação - ADV: William Mecca Martinelli (OAB 19227/MS), Caio Mecca Martinelli (OAB 19533A/MS) Processo 0801818-27.2022.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental e pericial. 4.1. Quanto à prova documental, deverá ser observado o disposto no artigo 434 do CPC. 4.2. Conforme já adiantado, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio para atuar no feito o Dr. Helder Pereira Figueiredo, especialista em segurança no trabalho, com endereço à Rua da Paz, n° 185 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-250, contatos: comercial- 67) 3041-0000, celular- (67) 98124-9960, correio eletrônico:[email protected], cujo laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 4.2.1. Em observância ao Termo de Cooperação Mútua n.° 03.072/2020, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como ao artigo 2°, §4º da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários periciais na importância de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade do perito, o lugar da prestação do serviço, bem como, a enorme dificuldade de encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do Juízo em toda a região norte do Estado, realidade que conduz à necessidade de valorização da atuação dos profissionais que se propõe a cumprir com esse mister, sob pena de frustrar a própria prestação jurisdicional. 4.2.2. Os honorários periciais serão custeados pelo vencido, e caso o vencido seja beneficiário da gratuidade da justiça, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao final do processo. 4.2.3. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, sendo positiva a sua resposta, indicar o local, data e horário para o exame, a ser realizado nesta comarca de Mundo Novo/MS, devendo encaminhar as informações para o e-mail [email protected], a fim de que as intimações das partes possam ser cumpridas em tempo hábil. 4.2.4. Com a vinda das informações, intimem-se as partes para que compareçam no local aprazado que será realizada a perícia técnica. 4.2.5. As partes poderão indicar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, assistentes técnicos, bem como, apresentar quesitos a serem analisados e respondidos pelo perito. 4.2.6. Formulo como quesitos do juízo: a) qual a atividade exercida pela parte autora; b) quais as funções por ela exercida no seu mister; c) a referida atividade é insalubre, e caso a resposta seja positiva, qual o grau de insalubridade; d) caso insalubre, há necessidade do fornecimento de EPIs. 5. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 6. Cumpridas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença.

17/02/2025, 00:00

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