Cumprimento de sentença 0801702-50.2024.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801702-50.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Severino Samaniego Advogada: Camila Juliane dos Santos Ninello (OAB: 28165/MS) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO VALIDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0801702-50.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por aposentado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro, diante de descontos mensais de R$ 35,30 em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato firmado com a requerida Master Prev Clube de Benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal recai sobre: (i) a validade da contratação eletrônica apresentada pela parte ré; (ii) a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (iii) a ocorrência de danos morais; e (iv) a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica apresentada pela parte ré não atende aos requisitos legais para sua validade, pois não foi realizada por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil (art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006). Ausente comprovação de autoria e integridade da assinatura digital e demais elementos de segurança exigíveis, como IP e imagem biométrica, restou demonstrada a inexistência de contratação válida. Configurado ato ilícito pela cobrança indevida em benefício previdenciário, caracterizado dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada, notadamente em relação a consumidores hipervulneráveis. Demonstrado o desconto indevido e inexistência de justificativa plausível para o erro, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É inválido o contrato eletrônico desacompanhado de certificação digital emitida por autoridade credenciada pela ICP-Brasil ou de outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, como previsto na MP nº 2.200-2/2001. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexigibilidade dos descontos previdenciários, ensejando indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrado erro justificável pela parte ré. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Severino Samaniego - I - Intimação - ADV: Camila Juliane dos Santos Ninello (OAB 28165/MS) Processo 0801702-50.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, "caput"); II – O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência. Nessa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II); III – A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes devem comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados; IV - Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); V – Conste do expediente de citação que o prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 335, II); VI – Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"). Na peça defensiva deve a parte ré especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final); VII – Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necessidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. A medida aqui adotada, de ser tomada essa providência de forma geral e em todos os casos, sem necessidade de conclusão, prestigia a celeridade processual, na medida em que evita uma conclusão para análise de questão simples, mas que diante da invencível carga de trabalho existente neste gabinete pode levar bastante tempo, prejudicando as partes, sem descurar que os art. 5º e 6º do Código de Processo Civil trazem a previsão de boa-fé e cooperação entre os sujeitos do processo; VIII – Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357); IX - Defiro as benesses da justiça gratuita (declaração anexa).

16/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se o exequente acerca da juntada do AR - ato negativo, bem como para requerer o que entender de direito.

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