Procedimento Comum Cível 0802077-94.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

29/04/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:59

Trânsito em julgado

27/04/2026, 11:59

Reativação

31/03/2026, 13:17

Reativação

31/03/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Embargada: Angeluce dos Santos Advogado: Luiz Carlos Braga Lima (OAB: 9661/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não têm condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802077-94.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Embargada: Angeluce dos Santos Advogado: Luiz Carlos Braga Lima (OAB: 9661/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802077-94.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos. Em atenção ao disposto no § 2.º, do artigo 1.023, doCódigo de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentarresposta no prazo legal.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Embargada: Angeluce dos Santos Advogado: Luiz Carlos Braga Lima (OAB: 9661/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802077-94.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Angeluce dos Santos Advogado: Luiz Carlos Braga Lima (OAB: 9661/MS) EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO FEITO COM BASE EM NÍVEL INFERIOR ÀQUELE PELO QUAL A PARTE AUTORA TOMOU POSSE NO CONCURSO PÚBLICO. DEVER DE RESSARCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I) Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber os valores devidos pelo serviço que efetivamente desempenhou e pelo cargo para o qual foi aprovado em concurso público por erro da própria administração que o enquadrou em nível inferior ao que tinha direito e assim procedeu aos pagamentos. Dever de ressarcimento devido, sob pena de enriquecimento sem causa do ente municipal. II) Recurso conhecido, mas desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802077-94.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Angeluce dos Santos Advogado: Luiz Carlos Braga Lima (OAB: 9661/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2025. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802077-94.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2025, 09:54

Documentos

•29/04/2026, 00:00

Acórdão