Procedimento Comum Cível 0802517-65.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802517-65.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 11:36

Trânsito em julgado

31/03/2025, 11:35

Ato ordinatório

25/02/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tamires Alves Sartoreli - A parte autora ingressou com a presente ação, alegando a existência de restrição indevida em seu nome no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Contudo, a petição inicial apresenta inconsistências e ausência de documentos essenciais ao prosseguimento da demanda. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. Além disso, conforme o artigo 330, inciso I, e artigo 321 do CPC, compete ao magistrado determinar a emenda da inicial quando esta não preencher os requisitos legais. Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) Comprovar a tentativa de obtenção de crédito frustrada, mediante a apresentação de documentos que demonstrem a negativa por parte de instituições financeiras em razão do apontamento no SCR; b) Esclarecer se o débito registrado no SCR é indevido, indicando expressamente se reconhece a dívida e, em caso negativo, apresentando elementos que sustentem a alegação de irregularidade; c) Juntar comprovante de residência em seu próprio nome, considerando que o documento apresentado está em nome de terceiro, sem qualquer comprovação do vínculo entre ambos. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimação - ADV: Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR) Processo 0802517-65.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:16

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:37

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:53

Recebimento

05/02/2025, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 18:50

Ato ordinatório

05/02/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 18:29

Ato ordinatório

10/12/2024, 11:01

Ato ordinatório

10/12/2024, 11:01

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 10:05

Documentos

•17/02/2025, 00:00