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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PUBLICAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 547/551: Ante o exposto, acolhe-se a impugnação à penhora e declaram-se impenhoráveis os valores bloqueados na conta do executado, no importe de R$ 829,38, com seus acréscimos legais, determinando-se o imediato desbloqueio da quantia constrita, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Em caso de os valores já terem sido transferidos para a subconta judicial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os dados bancários necessários à devolução dos valores, a fim de viabilizar a respectiva restituição. Com a juntada das informações, expeça-se o alvará para levantamento dos valores constritos em favor do executado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente para satisfação da obrigação. PUBLICAÇÃO DO TEOR DO DESPACHO DE F. 563: Vistos. Fls. 553/562. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual determinou ao juízo de origem a imediata análise e processamento da impugnação à penhora apresentada pelo executado às fls. 498/503. Assim, previamente à apreciação da referida impugnação, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório. Após, voltem os autos conclusos para decisão.