Procedimento Comum Cível 0802571-31.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802571-31.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jose Paulo de Jesus - 1. Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0802571-31.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. 2. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a concessão da tutela de urgência, seja ela de natureza antecipada ou cautelar, depende do preenchimento dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo Fredie Didier Jr, "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos." (DIDER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 11ª Edição. Editora JusPodivm. 2016. Pág. 608-609). Cinge-se a controvérsia em estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados e pessoais firmados pela parte autora em 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida. No vertente caso, a autora não negou ter firmado diversos contratos de empréstimos pessoais e consignados em folha de pagamento junto ao banco requerido. Esclareça-se, nesse ponto, que não há qualquer evidência que demonstre que a autora teria agido em estado de necessidade, tampouco há informações sobre o destino das quantias emprestadas. Em um primeiro momento, os documentos apresentados com a petição inicial tratam-se de um começo de prova não sendo suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência, devendo, ainda, ser preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O que se pode destacar é que, aparentemente, a autora realizou com a instituição financeira contratos de empréstimo pessoal com desconto em contacorrente, adotando o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUSITOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CRÉDITO PESSOAL – DESCONTO EM CONTA-CORRENTE – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – INAPLICABILIDADE – TEMA 105/STJ - RECURSO DESPROVIDO. Em um primeiro momento, os documentos apresentados com a exordial tratam-se de um começo de prova não sendo suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência, devendo, ainda, ser preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente descabe a aplicação da limitação legal de endividamento contida no art. 6º, §5º, da lei nº 10.826/03, que refere-se a empréstimos consignados em folha de pagamento, posto que se não há norma prevendo a restrição do crédito na situação, é descabida a aplicação da analogia, pois significaria restrição ilegal do direito do credor, além de violar o princípio da autonomia privada. Conforme entendimento sedimentado no Tema 1085 do STJ, a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, às limitações previstas na Lei n. 10.820/2003 para os créditos consignados. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400710-88.2024.8.12.0000, Maracaju, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 26/03/2024, p: 27/03/2024) Dessa forma, deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora implicaria em decisão precoce da suspensão da cobrança das dívidas, sem fundamento legal. Enfim, com base nestes fundamentos, entendo não estar presente a probabilidade do direito, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência. Ressalto, ainda, que não há óbice algum para a aplicação das normas de prevenção e tratamento do superendividamento, conforme art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, frente à instituição financeira requerida, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, competindo à parte ré a comprovação da efetiva contratação a justificar os descontos feitos mensalmente. 4. Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). 5. Cite-se a ré, pela via postal, atentando-se às exigências do art. 334 do CPC, com a advertência quanto aos efeitos da revelia. 6. Dê-se ciência da designação da sessão de conciliação à parte autora por meio de seu advogado, pelo órgão oficial (DJ). 7. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

15/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o cumprimento de sentença para colacionar memória de cálculo, sob pena de indeferimento. Oportunamente, concluso.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Custas

Custas

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