Monitória 0804857-29.2022.8.12.0017 - TJMS

Monitória 0804857-29.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Indefiro o pedido de dilação de prazo constante na petição de fls. 372-373. Verifica-se que o requerente foi devidamente intimado para manifestação acerca do laudo pericial, conforme certidão de fl. 349, tendo o prazo transcorrido in albis (fl. 371). Somente após o decurso do prazo legal, veio aos autos requerer dilação por mais 30 (trinta) dias, sob a alegação de necessidade de providências administrativas internas para elaboração de parecer, circunstância que não justifica a reabertura de prazo já expirado. Cumpre observar que eventual dificuldade administrativa interna constitui ônus da própria parte, não sendo apta, por si só, a afastar a preclusão temporal operada. Destarte, intime-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente os documentos suscitados à fl. 368 (item c), ou informe eventual impossibilidade de fazê-lo. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à complementação do laudo pericial, nos termos da petição acostada às fls. 353-370. Com a apresentação do laudo pericial complementar, intimem-se as partes, em igual prazo, para ciência e manifestação. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:31

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 13:42

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:42

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:58

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:17

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:17

Publicação

23/04/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor do laudo pericial juntado às fls. 314-347, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem manifestação no feito, requerendo o que entenderem de direito.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2026, 07:40

Ato ordinatório

21/04/2026, 07:33

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 21:24

Publicação

24/02/2026, 05:07

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante disso, determino, de ofício, a realização de prova pericial contábil, conforme os pontos controvertidos fixados na decisão de fls. 263-265. Para tanto, nomeio, com espeque no artigo 465, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o contador Fábio de Abreu Garcia (Rua Delfino de Matos, 1120, Nova Andradina/MS, (67) 99644-7638). Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para fixação do valor. Atribuo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à parte autora, à luz da inversão do ônus da prova já decretada (fls. 263-265). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Às providências.

01/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor do laudo pericial juntado às fls. 314-347, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem manifestação no feito, requerendo o que entenderem de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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