Procedimento Comum Cível 0805118-23.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805118-23.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Coronel - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - A parte ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ilegitimidade da parte autora, sob o argumento de que não houve prévio esgotamento da via administrativa, o que, em seu entender, inviabilizaria o prosseguimento da presente demanda. Sem razão, contudo. O interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade do provimento judicial pleiteado. No caso, a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de contrato que afirma não ter celebrado, sendo incontroverso que tais descontos vêm ocorrendo mês a mês, o que evidencia a existência de uma pretensão resistida. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação judicial, especialmente em casos de natureza consumerista, como é o presente, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso à Justiça sempre que houver ameaça ou lesão a direito. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, bem como a de ilegitimidade da parte autora, uma vez que é ela quem sofreu os descontos impugnados, estando, portanto, legitimada para figurar no polo ativo da demanda. 2) DO SANEAMENTO Rejeitadas as preliminares, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia dos autos é eminentemente de fato e de direito, exigindo dilação probatória. III - DO PROSSEGUIMENTO Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A existência ou não de autorização expressa da parte autora para a filiação ao sindicato e consequente desconto da denominada contribuição sindical no benefício previdenciário; b) A legalidade ou não dos descontos mensais efetuados sob a rubrica SINDNAP-FS no benefício do autor, a partir de 02/2022; c) A existência ou não de relação jurídica válida entre a autora e a entidade sindical requerida; d) A existência de abalo moral decorrente dos descontos questionados e a responsabilidade da entidade sindical por eventual indenização por danos morais. O ônus da prova permanece disciplinado nos termos da decisão de fl. 282. Assim, nesses termos, Intimação - ADV: Juvenal Antonio Nogueira (OAB 19622/MS), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0805118-23.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial prosopográfica (reconhecimento facial por imagem ou vídeo), em documentos e em assinatura digital, a fim de comprovar a autenticidade das provas fornecidas pelo requerido. Considerando que foi o réu que requereu a prova, é seu o encargo de antecipação dos honorários. Além disso, há impugnação à autenticidade de documentos produzidos pela parte requerida, o que atrai a incidência do disposto no art. 429, II do CPC. Vejamos: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Inclusive, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça externou o entendimento aqui adotado, no julgamento do REsp. 1.846.649. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 24 de novembro de 2021). Para tanto, desde já, nomeio VCP PERÍCIA Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia e, seus peritos na especialidade ora exigida, com escritório estabelecido na Rua 13 de Maio, nº 2.500, 1º Andar, sala 108, na cidade de Campo Grande-MS, CEP 79002-923, com telefones comerciais: (67)3389-3300 e fax 3389-3030, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do NCPC (art. 465, § 2º), bem como, deverá realizar o cadastro, caso ainda não o tenha, no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM nº 466/2020, o qual encontra-se disponível no sítio eletrônico do TJMS (tjms.jus.br/cptec). Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado (art. 465, § 1º). Com a proposta de honorários, digam as partes, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a requerida, no prazo de 10 dias, o depósito integral da quantia para início dos trabalhos, conforme fundamento supra. Após, intime-se o Perito para que designe data para a realização do trabalho (da qual as partes deverão ser intimadas), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias, ficando desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários, sendo o restante liberado no final dos trabalhos. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres. Por fim, indefiro o pedido de suspensão (fl. 289-291), pois a mera existência de investigações em andamento, sem decisão definitiva ou determinação judicial com eficácia erga omnes, não constitui fato impeditivo para o regular prosseguimento do feito, sobretudo porque eventual responsabilização administrativa ou penal de terceiros não interfere, por ora, na formação do convencimento deste juízo quanto à licitude ou não dos descontos impugnados. Ademais, não se verifica risco de decisões conflitantes, visto que o exame judicial individualizado, com base nas provas produzidas nos autos, permite adequada solução do litígio. Às providências e intimações necessárias.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas da r. sentença de fls. 341/350.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida intimada para no prazo de 05 dias efetuar o pagamento dos honorários periciais sob pena de prosseguimento do feito, sem a realização da prova pericial.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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