Procedimento Comum Cível 0807302-63.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807302-63.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:13

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:18

Expedição de documento (Carta)

15/04/2026, 14:01

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:17

Publicação

01/04/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Não havendo nulidades ou preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi saneado. 1. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) A regularidade do procedimento administrativo de inspeção (Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 162316684), notadamente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa; b) A efetiva existência da irregularidade e sua capacidade técnica para gerar faturamento inferior ao consumo real; c) A correção do cálculo de recuperação de consumo que resultou no débito impugnado (R$ 8.488,11); d) A validade da manifestação de vontade no termo de confissão de dívida, considerando a incapacidade civil da autora (fls. 175/177); e e) A ocorrência de danos morais indenizáveis e a extensão do dano. 2. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalta-se que a parte requerida está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipada para tal desiderato. Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. 3. DA PRODUÇÃO DE PROVAS O ponto central da controvérsia reside na correção do cálculo e na validade da inspeção. A ré alega que a irregularidade era externa ao medidor, o qual foi substituído, tornando inócua a perícia direta no equipamento antigo. Contudo, faz-se necessária a prova pericial indireta, na modalidade de perícia técnico-contábil, para análise do histórico de consumo da unidade consumidora e dos critérios de cálculo utilizados pela ré para apurar o débito, verificando sua conformidade com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Para tanto, nomeia-se como perita, a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], às expensas da parte requerida, pois está ao alcance dela a prova pericial para aclarar a controvérsia. Intime-se o perito para apresentar a proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC/15, artigo 465, § 2º). Em seguida, intimem-se as partes e ao Ministério Público para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos; arguir impedimento ou suspeição do perito e indicar assistentes técnicos (CPC, artigo 465, § 1º). Apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 465, § 3.º). E, se não houver impugnação, intime-a para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e após dê ciência ao perito para dar início ao exame. Com a juntada do laudo, vista às partes e ao Ministério Público em 15 (quinze) dias e, havendo pedido de esclarecimentos, notifique-se o perito para prestá-los. Às providências e intimações necessárias.

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:31

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:34

Recebimento

12/02/2026, 14:26

Outras Decisões

12/02/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Por versar sobre direito de pessoa sob curatela, colha-se parecer ministerial. Após, tornem os autos conclusos.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 07:32

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:34

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Não havendo nulidades ou preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi saneado. 1. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) A regularidade do procedimento administrativo de inspeção (Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 162316684), notadamente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa; b) A efetiva existência da irregularidade e sua capacidade técnica para gerar faturamento inferior ao consumo real; c) A correção do cálculo de recuperação de consumo que resultou no débito impugnado (R$ 8.488,11); d) A validade da manifestação de vontade no termo de confissão de dívida, considerando a incapacidade civil da autora (fls. 175/177); e e) A ocorrência de danos morais indenizáveis e a extensão do dano. 2. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalta-se que a parte requerida está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipada para tal desiderato. Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. 3. DA PRODUÇÃO DE PROVAS O ponto central da controvérsia reside na correção do cálculo e na validade da inspeção. A ré alega que a irregularidade era externa ao medidor, o qual foi substituído, tornando inócua a perícia direta no equipamento antigo. Contudo, faz-se necessária a prova pericial indireta, na modalidade de perícia técnico-contábil, para análise do histórico de consumo da unidade consumidora e dos critérios de cálculo utilizados pela ré para apurar o débito, verificando sua conformidade com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Para tanto, nomeia-se como perita, a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], às expensas da parte requerida, pois está ao alcance dela a prova pericial para aclarar a controvérsia. Intime-se o perito para apresentar a proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC/15, artigo 465, § 2º). Em seguida, intimem-se as partes e ao Ministério Público para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos; arguir impedimento ou suspeição do perito e indicar assistentes técnicos (CPC, artigo 465, § 1º). Apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 465, § 3.º). E, se não houver impugnação, intime-a para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e após dê ciência ao perito para dar início ao exame. Com a juntada do laudo, vista às partes e ao Ministério Público em 15 (quinze) dias e, havendo pedido de esclarecimentos, notifique-se o perito para prestá-los. Às providências e intimações necessárias.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Osvalda Fretes Alvarenga - Com estes considerações, DEFERE-SE a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do termo de confissão de dívida objeto da lide (fls. 175/177) e determinar à requerida que se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel indicado na inicial, em razão do débito discutido neste feito, sob pena de fixação de astreintes. Intimação - ADV: Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS) Processo 0807302-63.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se pessoalmente. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC/2015. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação/mediação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Por versar sobre direito de pessoa sob curatela, colha-se parecer ministerial. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte Requerente acerca da audiência de conciliação designada para o dia: 27/03/2025, às 17h20min, nos termos da decisão de fls. 199/200.

17/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Por versar sobre direito de pessoa sob curatela, colha-se parecer ministerial. Após, tornem os autos conclusos.

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