Procedimento Comum Cível 0827833-49.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827833-49.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Carlos da Conceição Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Advogado: Michel José do Nascimento (OAB: 25780/GO) Advogado: Milleny Salgado Mendes (OAB: 69088/GO) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Luiz De Crudis Júnior TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA POSTERIORMENTE - ATUAÇÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ECONÔMICA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA PERICIAL - RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil está pautado pelos princípios da cooperação e economia processual, de modo que, por vezes, pode ser inadequada a extinção do feito com resolução do mérito sem a produção de determinada prova. Não se ignora o disposto o art. 77, V, do CPC, acerca da necessidade de manutenção do endereço atualizado. No entanto, a hipótese deve ser analisada à luz do caso concreto, sendo razoável se aplicar ao ordenamento jurídico, o princípio da dignidade da pessoa humana. É o que dispõe o art. 8º, do CPC. No caso a demanda busca indenização securitária, e, do relato inicial, possível perceber que manutenção da sentença tal qual lançada implicará irreversíveis prejuízos ao autor. Não se pode presumir o desinteresse do autor na produção da prova pericial, em especial no caso dos autos, diante do longo período entre o ajuizamento da ação (2020) e o agendamento do ato (2023), e da necessidade da prova para o deslinde da controvérsia. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827833-49.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos o 1º e o 3º Vogal.

30/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para manifestar acerca do andamento do carta precatória de f. 1364, no prazo de cinco dias.

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Expedição de documento (Carta precatória)

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