Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807800-07.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.171,84

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

GIOVANA CABRAL MARINI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

EMS S/A

CNPJ

TERCEIRO

ELLO DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA DOS SANTOS MENEZES

OAB/SP 445667·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 20:39

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 16:42

Outras Decisões

04/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:39

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Réplica

11/04/2026, 08:18

Prazo em Curso

26/03/2026, 22:28

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:22

Emissão da Relação

20/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:15

Todas as movimentações(272)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 20:39

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Documentos

Interlocutória

•13/09/2022, 15:52

Interlocutória

•04/10/2022, 09:12

04/05/2026, 16:42

Outras Decisões

04/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:39

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Réplica

11/04/2026, 08:18

Prazo em Curso

26/03/2026, 22:28

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:22

Emissão da Relação

20/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:15

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 12:10

Outras Decisões

24/02/2026, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 22:12

Conclusos para decisão

19/02/2026, 09:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/02/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:44

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2026, 10:06

Emissão da Relação

26/01/2026, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2026, 13:51

Registro de Sentença

23/01/2026, 13:51

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:57

Documento Digitalizado

15/10/2025, 13:24

Expedição em análise para assinatura

13/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2025, 14:29

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:22

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:41

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 07:15

Documento Digitalizado

02/10/2025, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:10

Emissão da Relação

01/10/2025, 14:02

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 15:41

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

30/09/2025, 15:41

Documento Digitalizado

26/09/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 19:28

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 19:24

Juntada de Ofício

25/09/2025, 09:40

Documento Digitalizado

25/09/2025, 09:40

Conclusos para decisão

25/09/2025, 08:47

Juntada de Mandado

24/09/2025, 14:16

Juntada de NULL

24/09/2025, 14:16

Prazo em Curso

24/09/2025, 08:32

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/09/2025, 16:17

Documento Digitalizado

23/09/2025, 15:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 10:19

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 10:17

Documento Digitalizado

23/09/2025, 09:49

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 09:31

Emissão da Relação

23/09/2025, 09:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão

22/09/2025, 10:55

Documento Digitalizado

19/09/2025, 17:31

Juntada de Informações

18/09/2025, 13:02

Juntada de Informações

18/09/2025, 12:58

Prazo em Curso

18/09/2025, 11:43

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:51

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 13:30

Juntada de Informações

15/09/2025, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:12

Emissão da Relação

12/09/2025, 08:07

Documento Digitalizado

12/09/2025, 08:06

Documento Digitalizado

12/09/2025, 08:06

Documento Digitalizado

12/09/2025, 08:06

Documento Digitalizado

12/09/2025, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 17:23

Outras Decisões

11/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 07:05

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:12

Emissão da Relação

28/08/2025, 08:08

Conclusos para decisão

28/08/2025, 08:07

Documento Digitalizado

21/08/2025, 14:01

Documento Digitalizado

21/08/2025, 13:29

Juntada de Informações

19/08/2025, 10:55

Documento Digitalizado

12/08/2025, 09:18

Documento Digitalizado

12/08/2025, 09:16

Documento Digitalizado

12/08/2025, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 12:13

Outras Decisões

08/08/2025, 12:13

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:35

Documento Digitalizado

28/07/2025, 09:02

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 08:42

Documento Digitalizado

08/07/2025, 17:26

Documento Digitalizado

04/07/2025, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 12:06

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:04

Documento Digitalizado

01/07/2025, 15:25

Prazo em Curso

01/07/2025, 09:01

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:17

Documento Digitalizado

26/06/2025, 09:15

Documento Digitalizado

26/06/2025, 09:14

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:45

Emissão da Relação

25/06/2025, 10:30

Juntada de NULL

25/06/2025, 08:45

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 08:06

Prazo em Curso

16/06/2025, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 07:06

Manifestação do Ministério Público

12/06/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor

10/06/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:31

Emissão da Relação

05/06/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 16:24

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/06/2025, 16:24

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:54

Prazo em Curso

28/05/2025, 08:32

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:24

Emissão da Relação

26/05/2025, 16:19

Juntada de Mandado

26/05/2025, 16:02

Juntada de NULL

26/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:47

Prazo em Curso

16/05/2025, 14:15

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 19:28

Outras Decisões

15/05/2025, 19:28

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 17:53

Outras Decisões

24/02/2025, 17:53

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 19:52

Prazo em Curso

13/02/2025, 06:43

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:16

Emissão da Relação

11/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2025, 09:56

Evolução da Classe Processual

07/02/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 07:45

Outras Decisões

07/02/2025, 07:45

Conclusos para despacho

17/01/2025, 17:30

Processo Reativado

17/01/2025, 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/01/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:29

Prazo em Curso

04/10/2023, 05:33

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:59

Emissão da Relação

03/10/2023, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:58

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:49

Juntada de Informações

15/08/2023, 16:15

Prazo em Curso

14/08/2023, 13:23

Prazo em Curso

11/08/2023, 12:16

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 09:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2023, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2023, 09:13

Emissão da Relação

09/08/2023, 09:11

Transitado em Julgado em data

09/08/2023, 09:10

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/07/2023, 16:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/07/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Giovana Cabral Marini Advogada: Juliana dos Santos Menezes (OAB: 445667/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - DIREITO À Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807800-07.2022.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Giovana Cabral Marini Advogada: Juliana dos Santos Menezes (OAB: 445667/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807800-07.2022.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2023, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2023, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2023, 22:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2023, 09:40

Conclusos para decisão

03/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/02/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:45

Registro de Sentença

08/12/2022, 09:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/12/2022, 09:45

Conclusos para decisão

02/12/2022, 07:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2022, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 16:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2022, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

04/11/2022, 16:11

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2022, 09:03

Emissão da Relação

31/10/2022, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 10:56

Conclusos para decisão

17/10/2022, 07:30

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 07:29

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2022, 22:50

Juntada de Informações

14/10/2022, 16:33

Juntada de Mandado

14/10/2022, 16:33

Prazo em Curso

07/10/2022, 07:53

Juntada de NULL

07/10/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:13

Expedição de Carta.

04/10/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2022, 13:11

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 13:09

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 09:12

Outras Decisões

04/10/2022, 09:12

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/10/2022, 16:01

Redistribuição de Processo - Saída

03/10/2022, 16:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/10/2022, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2022, 17:19

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 17:19

Emissão da Relação

14/09/2022, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2022, 15:52

Declarada incompetência

13/09/2022, 15:52

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/09/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2022, 10:21

Informação do Sistema

08/09/2022, 19:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/09/2022, 19:22

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 19:05

Despacho

•27/10/2022, 10:56

Sentença

•08/12/2022, 09:45

Interlocutória

•09/03/2023, 10:57

Despacho

•02/10/2023, 17:19

Interlocutória

•07/02/2025, 07:45

Interlocutória

•24/02/2025, 17:53

Interlocutória

•15/05/2025, 19:28

Interlocutória

•05/06/2025, 16:24

Despacho

•04/07/2025, 12:06

Interlocutória

•08/08/2025, 12:13

Interlocutória

•11/09/2025, 17:23

Despacho

•22/09/2025, 14:52

Interlocutória

•30/09/2025, 15:41

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•13/09/2022, 15:52

Interlocutória

•04/10/2022, 09:12

Despacho

•27/10/2022, 10:56

Sentença

•08/12/2022, 09:45

Interlocutória

•09/03/2023, 10:57

Despacho

•02/10/2023, 17:19

Interlocutória

•07/02/2025, 07:45

Interlocutória

•24/02/2025, 17:53

Interlocutória

•15/05/2025, 19:28

Interlocutória

•05/06/2025, 16:24

Despacho

•04/07/2025, 12:06

Interlocutória

•08/08/2025, 12:13

Interlocutória

•11/09/2025, 17:23

Despacho

•22/09/2025, 14:52

Interlocutória

•30/09/2025, 15:41

Sentença

•23/01/2026, 13:51

Interlocutória

•24/02/2026, 12:10

Interlocutória

•04/05/2026, 16:42