Procedimento Comum Cível 0800299-57.2012.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800299-57.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Irimar Carvalho Costa Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelada: Anair Flores dos Santos Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Apelado: Pedro Assis Luiz Mattozo Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Interessado: Paulino Souza Lopes Advogado: Paulo André Dobre (OAB: 15701/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – VÍTIMA FATAL – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA COMPENSAÇÃO MANTIDO – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte é devidamente intimada para se manifestar sobre a juntada de documentos nos autos do processo e se mantém inerte. Preliminar rejeitada. 2. É solidária a responsabilidade entre o proprietário do veículo e o condutor pelos danos decorrentes de acidente de trânsito. 3. O falecimento de membro da família em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Sobre o valor da compensação incidem juros de mora a partir do evento danoso. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800299-57.2012.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, Des. Vilson Bertelli, vencido o Relator. Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

07/03/2023, 00:00

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