Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800251-49.2022.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800251-49.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 14:55

Recebimento

25/07/2025, 11:12

Publicação

20/05/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800251-49.2022.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Bambil Gusmão - Ciência às partes de que foi(ram) expedida(s) guia(s) de levantamento de depósito judicial nos autos.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:37

Entrega em carga/vista

16/05/2025, 17:37

Ato ordinatório

16/05/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 18:36

Ato ordinatório

11/03/2025, 09:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800251-49.2022.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Bambil Gusmão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

17/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800251-49.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Bambil Gusmão - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r. Sentença de fls. 351-356, a seguir transcrita em sua parte final: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer a nulidade das contratações precárias no período de 03/03/2009 até 01/2022 e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de férias remuneradas e proporcionais, referentes ao período efetivamente trabalhado sobre o período de 28/01/2017 até 11/2019, observando-se a prescrição quinquenal, a ser calculado de forma proporcional ao final de cada contrato, com base nas remunerações comprovadas nos Autos. Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 08/12/2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratório a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da ECnº113/2021. A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vistos. Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P. R. I."

10/04/2023, 00:00

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