Procedimento Comum Cível 0800973-88.2019.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800973-88.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Epifania Ramires DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Embargado: Saturnino Villalba Candia Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Embargado: Marina Gonçalves Vorman Villalba Advogada: Neusa Siena Balardi (OAB: 6112/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO SUPRIDA. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão acerca da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800973-88.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Epifania Ramires DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Embargado: Saturnino Villalba Candia Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Embargado: Marina Gonçalves Vorman Villalba Advogada: Neusa Siena Balardi (OAB: 6112/MS) Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Sabrina Rocha Margarido João Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 20 - Nº: 0800973-88.2019.8.12.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Ponta Porã / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0800973-88.2019.8.12.0019 / Procedimento Comum Cível

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Epifania Ramires DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Embargado: Saturnino Villalba Candia Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Embargado: Marina Gonçalves Vorman Villalba Advogada: Neusa Siena Balardi (OAB: 6112/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800973-88.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Epifania Ramires DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Apelado: Saturnino Villalba Candia Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Apelado: Marina Gonçalves Vorman Villalba Advogada: Neusa Siena Balardi (OAB: 6112/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR - TERCEIRA ADQUIRENTE - PERDA DEFINITIVA DO BEM - RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES - RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO MODERADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e prescinde de produção de demais provas. Reconhecida a fraude à execução e subtraído o bem do terceiro adquirente, é assegurado a este o direito à restituição do valor pago e à indenização pelos prejuízos decorrentes, ainda que a ineficácia do negócio se opere apenas em relação ao credor. Inexiste responsabilidade do Município quando a cobrança tributária decorre de atuação administrativa vinculada ao cadastro imobiliário, ausentes conduta ilícita e nexo causal. Recurso parcialmente provido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800973-88.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Epifania Ramires DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Apelado: Saturnino Villalba Candia Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Apelado: Marina Gonçalves Vorman Villalba Advogada: Neusa Siena Balardi (OAB: 6112/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800973-88.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 14:02

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:25

Petição (Contra-razões)

09/10/2025, 13:37

Publicação

17/09/2025, 04:50

Ato ordinatório

10/09/2025, 07:43

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Petição (Contra-razões)

24/07/2025, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 15:58

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 00:00

Edital de julgamento

•30/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

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