Cumprimento de sentença 0801100-10.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

MEIRE FERREIRA MACHADO DE JESUS

CPF

Autor

LEANDRO MENDES NOGUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE BARONI ORTEGA

OAB/MS 23601·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE MARCO FONSECA

OAB/MG 110449·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE BARONI ORTEGA

OAB/MS 23601·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL DE MARCO FONSECA

OAB/MG 110449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 16:26

Ato ordinatório

26/06/2026, 16:25

Decurso de Prazo

23/06/2026, 03:35

Publicação

29/05/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Tente-se a intimação por aplicativo (f. 161). Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:47

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 15:41

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Carta)

27/05/2026, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 15:31

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:31

Recebimento

26/05/2026, 19:54

Mero expediente

26/05/2026, 19:54

Todas as movimentações(191)

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 16:26

Ato ordinatório

26/06/2026, 16:25

Decurso de Prazo

23/06/2026, 03:35

Publicação

29/05/2026, 05:40

Documentos

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Tente-se a intimação por aplicativo (f. 161). Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:47

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 15:41

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Carta)

27/05/2026, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 15:31

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:31

Recebimento

26/05/2026, 19:54

Mero expediente

26/05/2026, 19:54

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:47

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:45

Publicação

12/03/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à certidão retro.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:48

Mero expediente

09/03/2026, 21:41

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:55

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:38

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:17

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:08

Documento (Ofício)

23/02/2026, 15:59

Ato ordinatório

02/12/2025, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 16:24

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/12/2025, 17:14

Publicação

10/11/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte requerida pelo correio para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir a sua revelia. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:43

Expedição de documento (Carta)

07/11/2025, 14:43

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:50

Recebimento

05/11/2025, 16:47

Mero expediente

05/11/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 18:22

Publicação

30/10/2025, 05:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/10/2025, 22:44

Petição (Renúncia de mandato)

29/10/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes às f. 136/138, cujos termos ficam fazendo parte integrante desta sentença. Sem custas, nos termos do § 3º do artigo 90 do CPC. Trânsito imediato ante a preclusão lógica. Arquivem-se. P.R.I.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 07:44

Recebimento

23/10/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 17:49

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 10:35

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:57

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:08

Publicação

19/09/2025, 05:51

Ato ordinatório

17/09/2025, 07:49

Publicação

17/09/2025, 05:53

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:43

Mero expediente

15/09/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 17:02

Recebimento

12/09/2025, 15:05

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:05

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

11/09/2025, 16:36

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:49

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:55

Entrega em carga/vista

11/09/2025, 12:55

Recebimento

10/09/2025, 20:19

Mero expediente

10/09/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:26

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:01

Publicação

01/09/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 111), com resultado negativo.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:01

Ato ordinatório

28/08/2025, 14:58

Documento (Certidão)

28/08/2025, 14:55

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 12:27

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:27

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:04

Ato ordinatório

14/07/2025, 17:52

Ato ordinatório

14/07/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 16:52

Ato ordinatório

14/07/2025, 16:52

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

14/07/2025, 16:51

Recebimento

14/07/2025, 15:11

Mero expediente

14/07/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 17:27

Reativação

10/07/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:20

Definitivo

01/07/2025, 18:30

Trânsito em julgado

01/07/2025, 18:30

Publicação

30/06/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 16:09

Entrega em carga/vista

26/06/2025, 16:09

Recebimento

26/06/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:41

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:41

Homologação de Transação

26/06/2025, 14:41

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:57

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/06/2025, 17:01

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

10/06/2025, 16:40

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:16

Publicação

23/05/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Meire Ferreira Machado de Jesus - Decisão de fls. 81 e informações de fls. 82/88 Intimação - ADV: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS) Processo 0801100-10.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Por se tratar de ferramenta ágil, porém não ao alcance da parte e, ainda, em atenção ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo, defiro a consulta de endereço da parte requerida mediante sistemas disponíveis ao Judiciário como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e PREVJUD, conforme extratos anexos. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, indicando os endereços que ainda não foram diligenciados. Após, expeça-se o necessário. Não havendo tempo hábil para citação do requerido antes da audiência, efetue a sua redesignação. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:57

Ato ordinatório

22/05/2025, 04:28

Documento (Informações)

21/05/2025, 18:05

Documento (Informações)

21/05/2025, 18:05

Documento (Informações)

21/05/2025, 18:05

Recebimento

21/05/2025, 18:05

deferimento

21/05/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:09

Petição (Contestação)

05/05/2025, 17:23

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:22

Publicação

25/04/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Meire Ferreira Machado de Jesus - Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 56), com resultado negativo. Intimação - ADV: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS) Processo 0801100-10.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/04/2025, 00:00

Documento (Mandado)

24/04/2025, 18:32

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:32

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:54

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:41

Documento (Certidão)

22/04/2025, 18:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/04/2025, 14:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/04/2025, 14:05

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:05

Publicação

14/04/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Meire Ferreira Machado de Jesus - Certidão f. 48: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 10/06/2025 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 49: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 3ª Vara Cível - conciliação), correspondente ao presente processo.(...)" Intimação - ADV: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS) Processo 0801100-10.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:49

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2025, 14:48

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2025, 14:28

Ato ordinatório

11/04/2025, 07:56

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:31

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:58

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 16:30

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

10/04/2025, 16:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/04/2025, 16:12

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

10/04/2025, 15:40

Publicação

01/04/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Meire Ferreira Machado de Jesus - Intimação - ADV: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS) Processo 0801100-10.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Quanto à petição retro, não há tempo hábil para a citação. Porém, fica mantida a audiência quanto à requerida já citada, inclusive diante da possibilidade de comparecimento espontâneo do requerido não citado. Intimem-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:58

Recebimento

27/03/2025, 19:02

Mero expediente

27/03/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 12:50

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 22:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2025, 18:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2025, 18:05

Ato ordinatório

12/03/2025, 18:05

Ato ordinatório

12/03/2025, 18:04

Ato ordinatório

11/03/2025, 18:17

Publicação

10/03/2025, 20:48

Ato ordinatório

10/03/2025, 07:51

Ato ordinatório

07/03/2025, 12:37

Documento (Certidão)

06/03/2025, 15:18

Documento (Certidão)

28/02/2025, 14:45

Documento (Mandado)

28/02/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Meire Ferreira Machado de Jesus - Réu: Leandro Mendes Nogueira, Lucivânia Machado de Jesus Silva - Certidão f. 25: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 10/04/2025 Hora 15:40 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 26: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das Salas de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.(...)" Intimação - ADV: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS) Processo 0801100-10.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Meire Ferreira Machado de Jesus - Réu: Leandro Mendes Nogueira, Lucivânia Machado de Jesus Silva - Intimação - ADV: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS) Processo 0801100-10.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade. Às providências para audiência de conciliação pelo Cejusc. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência, caso não obtido acordo, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:45

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:35

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2025, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2025, 17:34

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:11

Ato ordinatório

13/02/2025, 16:10

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:04

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:15

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

13/02/2025, 14:15

Recebimento

12/02/2025, 17:40

Mero expediente

12/02/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 02:16

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:03

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:03

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 11:20

Intimação

•12/03/2026, 00:00

•10/11/2025, 00:00

•28/10/2025, 00:00

Intimação

•01/09/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•25/04/2025, 00:00

•14/04/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00