Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801371-96.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801371-96.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: José Luiz Neto Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITADA - MÉRITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE - DIREITO CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO - DIFERENÇAS NÃO PAGAS - COBRANÇA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual ocorrência de coisa julgada; b) as diferenças decorrentes do pagamento incorreto do adicional por tempo de serviço recebido pelo autor; e c) o termo inicial dos juros de mora. 2. Nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC/2015, o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 3. "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)" ( artigo 505 do CPC). 4. Considerando-se que a demanda anteriormente ajuizada pelo autor versava isoladamente sobre a incorporação do adicional de produtividade, e a presente demanda trata de diferenças decorrentes da incorreta forma de calcular o adicional por tempo de serviço, não se vislumbra qualquer ofensa à coisa julgada. 5. O artigo 41, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 06/04/2011, previu que o adicional de produtividade seria incorporado ao salário-base dos servidores. Uma vez reconhecido tal adicional em sentença transitada em julgado em favor do autor-apelado, o novo salário-base dos servidores deve ser adotado para calcular as demais verbas que compõem a remuneração, como é o caso do adicional de tempo de serviço recebido pelo ao autor, fazendo ele jus às diferenças salariais decorrentes da alteração do salário-base. 6. A sentença, acertadamente, fixou os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores; inclusive, consignou que a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. 7. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801371-96.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/05/2024, 00:00

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