Procedimento Comum Cível 0801605-32.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801605-32.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Lucas Henrique Damasceno, Lucas Henrique Damasceno - Réu: Rg Engenharia Ltda - É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. O art. 144, IX, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado". Em complemento a tal dispositivo legal, o art. 148 do Código de Processo Civil, estabelece que os motivos de impedimento e suspeição também são aplicados aos membros do Ministério Público, aos auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo, cuja transcrição segue: "Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo. § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. § 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. § 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno. § 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha". Logo, conclui-se que, os juízes, membros do Ministério Público, os auxiliares da justiça e os demais sujeitos imparciais do processo, são impedidos de atuar nos casos, quando promoverem ação contra a parte ou seu advogado. No caso em tela, a parte requerida afirma que a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia propôs o cumprimento de sentença de n.º 0810182-74.2015.8.12.0002, em desfavor da empresa requerida. Em consulta ao portal E.SAJ, nesta data, constatei que, de fato, a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia propôs o cumprimento de sentença de n.º 0810182-74.2015.8.12.0002, em desfavor da empresa requerida, cujos autos estão em andamento. Referida causa de impedimento é objetiva, de modo que deve ser acatada a impugnação sem qualquer juízo sobre a conduta do Perito, aliás, registro, que a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia é dotada de vasta capacitação e conhecimento na área pericial, sendo que já realizou perante este juízo inúmeras perícias de forma exemplar, de modo que se trata de empresa que goza da confiança do juízo. Nesse contexto, em se tratando de situação de ordem objetiva que implica em impedimento, com fundamento no art. 144, IX e art. 148,II, ambos do Código de Processo Civil, destituo do encargo a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia. Intimação - ADV: Antônio Carlos Esmi (OAB 2672A/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0801605-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se, encaminhando cópia desta decisão. Em substituição, nomeio para realizar a perícia a empresa Real Brasil Consultoria, estabelecida na Gal. Odorico Quadros, 37, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, E-Mail: [email protected], telefone (67) 3026-6567 na pessoa de seu representante legal, independente de compromisso, que deverá ser intimado da nomeação por ofício e para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no art. 465, §2º, I a III, do Código de Processo Civil. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que a nomeada está cadastrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Apresentada a proposta de honorários, cientifiquem-se as partes, com prazo comum de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos para arbitramento. Caso não haja impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte ré para depósito do respectivo valor na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se a nomeada para indicar o dia e local para início da prova, com posterior ciência às partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia indicado para início da prova. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

05/09/2024, 00:00

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