Procedimento Comum Cível 0803051-49.2019.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803051-49.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Roberto Bernardo dos Santos - Intimação - ADV: Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /) Processo 0803051-49.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Estado de Mato Grosso do Sul requer a revogação da gratuidade judiciária concedida em favor de Roberto Bernardo dos Santos, sob o argumento de que a remuneração do servidor perfaz a quantia líquida mensal de R$ 13.024.44, razão pela qual não faz jus ao benefício; sustenta que o pagamento de custas e honorários advocatícios podem ser por ele arcados sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Juntou documentos (fls. 1182/1184). Requer, com fundamento no art. 98, §§2º e 3º, do CPC, seja revogada a justiça gratuita concedida à parte autora. Intimada, a parte Impugnada alegou que aufere renda aproximada de cinco salários mínimos, além disso, parte da remuneração se destina exclusivamente ao pagamento de despesas ordinárias com saúde, alimentação, moradia, transporte e educação, não possuindo condições de arcar com a verba sucumbencial; sustenta que os serviços prestados por seu patrono são custeados pelo SINDIJUS/MS do qual é filiado. Juntou documentos (fls. 1193/1229). É o relatório. Decido. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Se acaso houver deferimento de tal benefício, as despesas decorrentes do processo, custas e honorários de sucumbência, tem a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos quando concedido os benefícios da justiça gratuita, a teor do que dispõe o artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo códex. Desse modo, para que a concessão seja eventualmente revogada pelo magistrado, a parte credora deve comprovar, e não apenas alegar, que a ausência de recursos da parte contrária não mais persiste. No caso, não obstante, verifica-se que os documentos juntados pela parte impugnada mostram-se satisfatórios a demonstrar a manutenção das condições financeiras iniciais que ensejaram o deferimentos dos benefícios da gratuidade. Frise-se que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender às pessoas hipossuficientes, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. No presente caso, tenho que o Estado de Mato Grosso do Sul não obteve êxito em apontar a alteração da situação econômica da parte impugnada, pois embora tenha sustentado a ausência de hipossuficiência econômica do servidor em razão de sua renda mensal, com supedâneo em informações obtidas por meio do Portal da Transparência (fls. 1182/1184), tem-se que os documentos trazidos por ele indicam a inexistência de elementos aptos a sustentar a possibilidade de arcar com o custo da verba sucumbencial a que foi condenada. Neste ponto, cumpre esclarecer quer para a concessão ou revogação dos benefícios da justiça gratuita devem ser consideradas as circunstâncias fáticas do caso concreto, não devendo se restringir tão somente a remuneração bruta auferida pela parte. Com efeito, pelos documentos acostados no caderno processual, observa-se que a remuneração mensal da parte autora, ora Impugnada, perfaz a quantia líquida de R$ 7.000 (fl. 1193), já com as deduções obrigatórias, quantia esta, distribuída entre despesas ordinárias concentradas no pagamento de obrigações rotineiras, tributos, empréstimos, tratamento de saúde, contas referentes a sua subsistência (fls. 1194/1229), abarcando a totalidade de seus vencimentos, o que justifica a manutenção do benefício. Atualmente, no Brasil, é fato notório a perda do poder aquisitivo da moeda em razão da inflação. Posto isso, ponderando que a parte impugnada possui gastos comuns como alimentação, moradia, educação, vestuários, entre outros, não há como considerar que possui condições financeiras para arcar com o pagamento do débito sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família. Salienta-se que a situação de hipossuficiência não se consolida apenas com a análise da renda, devendo esta se contrapor com as despesas assumidas pela parte beneficiária. À vista disso, verifica-se que o aumento dos rendimentos da devedora, em relação aos holerites apresentados no momento de propositura da ação, ocorreu diante dos reajustes salariais ao longo dos anos, a fim de conter a perda inflacionária da moeda, que, como conhecido nacionalmente, sequer são capazes de acompanhar o aumento dos preços de mercado. Em complementação, cita-se os julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO ESTADO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA – RENDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo comprovação de que a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita à agravada foi alterada, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita, mantendo suspensa a exigibilidade das despesas decorrentes do processo, deve ser mantida. 2. Recurso não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2001306-57.2023.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 15/12/2023, p: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – BENESSE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se olvida da possibilidade de revogação da benesse no caso de superveniência de fato que altere a situação econômica da parte beneficiária, contudo, não estando demonstrada a modificação na condição de hipossuficiente do beneficiário, mantém-se a benessse". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000292-38.2023.8.12.0000, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 20/06/2023, p: 22/06/2023). (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - LEI Nº 13.786/2018 - APLICÁVEL – TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI - TAXA DE FRUIÇÃO – LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – AFASTADA - TAXA DE CORRETAGEM – INDEVIDA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M/FGV) - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA (CADA DESEMBOLSO) - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante. Apesar do contrato de compra e venda ter sido firmando em anterioremente à Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018), o termo aditivo foi celebrado após entrada em vigor do referido diploma legal, sendo correta sua aplicação ao caso. É vedada cobrança de taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda ou da ação reivindicatória é lote de terreno não edificado, como no caso, pois, em tal situação, o possuidor não aufere qualquer proveito econômico sobre o imóvel. Não se admite a cobrança da comissão de corretagem quando o contrato não destaca seu valor em paralelo com o preço da aquisição do imóvel, além de não ter sido provada a intermediação por profissional que justificasse sua incidência. Consoante pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o IGP-M/FGV é o índice que melhor reflete a inflação no Brasil, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, razão pela qual não há óbice para sua aplicação no caso em tela. A fixação de sucumbência recíproca imposta na sentença é medida que deve se perpetuar, ante a demonstração de que cada litigante foi em parte, vencedor e vencido. Quanto ao prequestionamento, basta que a matéria abordada pela parte tenha sido debatida e enfrentada, tornando-se por consequência, despicienda a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos citados pela parte". (TJMS. Apelação Cível n. 0805670-54.2021.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/04/2023, p: 04/05/2023). (Grifos nossos). Portanto, tendo em conta que o art. 981, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que faz jus ao benefício da gratuidade a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como a situação no presente caso, o que comprometeria a renda familar da parte autora, entendo que devem ser mantidos os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida em seu favor. Desse modo, considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul não trouxe aos autos fato novo apto a demonstrar que a parte exequente possui condições de arcar com as custas processuais e verba sucumbencial, não havendo indicação de qualquer mudança de fato da situação financeira da parte que justifique a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido anteriormente, a manutenção do benefício a gratuidade judiciária é medida que se impõe. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

17/02/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Relação 111/2026 Teor do ato: Intimação para que requeira o que entender de direito acerca da juntada do Ofício n. 1968/2026/Coordenadoria de Recursos Externos/TJMS (fls. 1253/1286).

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