Procedimento Comum Cível 0803335-61.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803335-61.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:38

Publicação

12/05/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cirilo Batista de Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Tópico final da r. sentença: "...Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte autora, via transferência bancária (TED), dos valores descritos à f. 359/360, com observância dos dados bancários indicados. Ato subsequente, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, vez que manifesta a ausência de interesse recursal. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB A1536/AM) Processo 0803335-61.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se."

12/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 15:30

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:29

Trânsito em julgado

09/05/2025, 15:11

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:48

Ato ordinatório

08/05/2025, 12:28

Ato ordinatório

08/05/2025, 12:27

Recebimento

08/05/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 09:43

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:43

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 16:22

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:04

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 1536/AM) Apelado: Cirilo Batista de Souza Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de InexiSTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO. I - As peculiaridades do caso - contratação de empréstimo consignado, requer do banco contratado o cuidado de efetivar o negócio jurídico. E, se contratou sem observar as cautelas essenciais às negociações dessa natureza, assumiu os riscos do negócio. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). II - Inafastáveis os transtornos sofridos pela parte autora que foi privada de parte de seu subsídio, por conduta ilícita atribuída a instituição financeira, concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. III - Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantido. IV - A litigância de má-fé somente se caracteriza quando há prova inequívoca do dolo processual na prática de alguma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803335-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/11/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Trânsito em julgado

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