Cumprimento de sentença 0804143-57.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804143-57.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 21:06

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:14

Publicação

14/11/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Conforme dispositivo do V. Acórdão de fls. 860/870: "Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Edna Maria de Souza Castro, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e, assim, determinar: i) que a parcela do empréstimo do Banco do Brasil S/A seja reduzida de R$ 1.977,19 para R$ 1.858,25, a fim de que os descontos facultativos não superem 40% da renda bruta da Requerente; e ii) que os descontos de cartão de crédito sejam reduzidos para 5% da renda bruta, conforme o artigo 8º-C, do Decreto nº 12.796/2009." No mesmo julgado constou às fls. 869: "Por sua vez, o desconto "BMG - Cartão Crédito", no valor de R$ 625,90, equivale a aproximadamente 10,49% da renda bruta. Assim, esse desconto deve ser reduzido para 5% da remuneração bruta, conforme o artigo 8º-C, do Decreto nº 12.796/2009, devendo ser ajustado para R$ 298,28." Portanto, não concordando ou mesmo não possuindo autonomia para definir ou alterar o valor da margem consignável, conforme alegado pelo Banco BMG S/A, deveria ter interposto recurso na instância superior da decisão que constou a respectiva ordem. Ademais, atentem-se as instituições Executadas quanto à advertência exarada no próprio acórdão: "Ressalto ser indiferente o fato de que a margem foi informada pelo órgão pagador, uma vez que a própria Instituição Financeira detém mecanismos de controle a respeito da disponibilização de crédito, pois é comum nesse tipo de ajuste a entrega, pelo consumidor, da folha atualizada de pagamento para verificação do lastro Financeiro." (fl. 869). Assim, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para cumprimento da decisão de fls. 927. Não havendo cumprimento no prazo estabelecido, resta aplicada a multa mencionada na decisão. Após, requeira a parte Exequente o que de direito, no prazo de 5 dias. Int.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:50

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:49

Recebimento

07/11/2025, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 18:55

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Edna Maria de Souza Castro Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 11065A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERCENTUAIS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009 - EXCLUSÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão da autora não visa à anulação contratual por vício de consentimento, mas à limitação dos descontos consignados, configurando pretensão de modificação pontual do contrato, de natureza constitutiva, que não conta com prazo legal de decadência. Assim, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 178, II, do CC/2002. Preliminar rejeitada. A demanda não busca restituição de valores anteriores à propositura da ação, mas ajustes contratuais com efeitos ex nunc, não se aplicando à espécie o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC. Preliminar rejeitada. O Decreto Estadual nº 12.796/2009 fixa os limites de descontos facultativos em até 40% da remuneração bruta, excluindo-se da base de cálculo descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Precedentes. O desconto referente ao cartão de crédito consignado excedeu o percentual de 5% previsto no artigo 8º-C do Decreto Estadual nº 12.796/2009, sendo necessária sua redução proporcional. A limitação dos descontos tem como objetivo proteger o mínimo existencial e evitar o superendividamento, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804143-57.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(183)