Procedimento Comum Cível 0804958-83.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804958-83.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 16:19

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:13

Ato ordinatório

11/06/2025, 07:23

Publicação

11/06/2025, 05:29

Publicação

11/06/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Diego Luis Gualberto Silva Lima - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Jessica Gomes de Oliveira (OAB 487024/SP) Processo 0804958-83.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:02

Trânsito em julgado

09/06/2025, 13:12

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:06

Reativação

05/06/2025, 12:45

Reativação

05/06/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Luis Gualberto Silva Lima Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão. Conforme entendimento já firmado por este Tribunal,autilização da referida tabela, por si só, não indica abusividade,poisapenasprevêaamortizaçãodos juros antes do principal. Tratando-sede tarifascomumenteimpugnadas em ações revisionais de contrato, o SuperiorTribunal deJustiça afetou otema, para julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo ritodos recursosrepetitivos,fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3. Validade da tarifade avaliaçãodo bemdado em garantia, bem como da cláusula que prevê oressarcimento dedespesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrançapor serviço nãoefetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle daonerosidade excessiva". Deste modo, não havendocomprovação de cobrança abusivaou de serviço nãoprestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuaisimpugnadas, o quetorna válida a existência ecobrança das tarifas em questão. Restando demonstrado que o autor aderiu à contratação de seguro prestamista, não há falar em ilegalidade e/ou devolução da quantia paga a esse título. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804958-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Luis Gualberto Silva Lima Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804958-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Diego Luis Gualberto Silva Lima Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804958-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Luis Gualberto Silva Lima Advogada: Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão. Conforme entendimento já firmado por este Tribunal,autilização da referida tabela, por si só, não indica abusividade,poisapenasprevêaamortizaçãodos juros antes do principal. Tratando-sede tarifascomumenteimpugnadas em ações revisionais de contrato, o SuperiorTribunal deJustiça afetou otema, para julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo ritodos recursosrepetitivos,fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3. Validade da tarifade avaliaçãodo bemdado em garantia, bem como da cláusula que prevê oressarcimento dedespesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrançapor serviço nãoefetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle daonerosidade excessiva". Deste modo, não havendocomprovação de cobrança abusivaou de serviço nãoprestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuaisimpugnadas, o quetorna válida a existência ecobrança das tarifas em questão. Restando demonstrado que o autor aderiu à contratação de seguro prestamista, não há falar em ilegalidade e/ou devolução da quantia paga a esse título. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804958-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Diego Luis Gualberto Silva Lima - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação da sentença de fls. 180/193,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, a fim de: a) julgar improcedente o pedido de limitação da taxa dos juros remuneratórios, em razão de não haver qualquer abusividade; b) julgar improcedente o pedido de proibição da capitalização dos juros, porquanto pactuada entre as partes; c) julgar improcedente o pedido de limitação da taxa dos juros moratórios, em razão de não haver qualquer abusividade; d) julgar improcedente o pedido de substituição da Tabela Price; e) julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade das cláusulas que dispõem sobre a cobrança de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro; e) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; f) julgar improcedente o pedido de compensação/restituição de valores, uma vez que não restou demonstrada qualquer abusividade ou onerosidade excessiva em relação ao contrato celebrado entres as partes. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das respectivas verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Jessica Gomes de Oliveira (OAB 487024/SP) Processo 0804958-83.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

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