Procedimento Comum Cível 0805033-68.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805033-68.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A. Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Odemir José de Souza Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ÔNUS DA PROVA. CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Clubb Seguros Brasil S/A contra sentença de parcial procedência em Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Abusivas c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, objetivando a reforma do julgado para afastar a condenação em restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a seguradora que a contratação do seguro se deu por via telefônica, conforme áudio disponibilizado, e argumenta pela legalidade da cobrança, ausência de danos morais, ou, alternativamente, redução do valor indenizatório e alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora comprovou a contratação do seguro por parte do autor, especialmente em razão da contestação da autenticidade do áudio; (ii) verificar se os descontos indevidos caracterizam dano moral indenizável; e (iii) estabelecer critérios para fixação do valor da indenização e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege a relação entre as partes e impõe a inversão do ônus da prova, cabendo à seguradora comprovar a contratação do seguro pelo autor, especialmente após a contestação da autenticidade do áudio. 4. Arguida a falsidade do áudio pela parte autora, recai sobre a seguradora o ônus de demonstrar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC, o que não foi realizado, impondo-se a manutenção da sentença quanto à inexistência do débito. 5. A responsabilidade do fornecedor, nos moldes do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, bastando a existência de dano e nexo causal. 6. Os descontos mensais indevidos, efetuados ao longo de aproximadamente cinco anos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, caracterizam dano moral, uma vez que impactaram negativamente a subsistência do autor. 7. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, o tempo de duração do dano e as condições das partes. O valor arbitrado em R$ 6.000,00 atende a esses parâmetros, sendo inferior ao valor pleiteado na inicial (R$ 15.000,00). 8. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por danos morais deve corresponder à data da prolação da sentença, conforme fixado pelo juízo de primeiro grau, não havendo interesse recursal da seguradora em postular nova incidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao fornecedor que alega contratação por meio telefônico o ônus de comprovar a autenticidade do áudio quando sua veracidade é contestada pela parte consumidora. Descontos indevidos e prolongados em benefício previdenciário de natureza alimentar caracterizam dano moral indenizável, independentemente de manifestação expressa e imediata do consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando as condições das partes e o impacto do dano. Juros de mora e correção monetária sobre indenização por danos morais incidem a partir da data da sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14; CPC, art. 429, II; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.006707-6/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 02/05/2023, publ. 08/05/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805033-68.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

22/11/2024, 00:00

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